por Assis e Mendes | nov 28, 2017 | Direito digital
Em abril de 2017, a Lei nº 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da internet, completou 3 anos de existência, mas muita gente ainda não sabe do que se trata a proposta que prometia mudar a internet brasileira.
Se você é uma delas, não tem problema. Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o que é e qual a importância do Marco Civil no país.
O que é Marco Civil?
O Marco Civil foi criado para ser a lei que trata especificamente sobre a internet, já que nenhuma das outras conseguia se adequar tão bem ao mundo digital. O projeto foi polêmico desde o princípio, ficou três anos em trâmite na Câmara e sofreu mais de 50 tentativas de alteração por parte do Senado e do Congresso Nacional.
Veja, a seguir, alguns dos mais importantes princípios nos quais o Marco Civil da internet é baseado:
Neutralidade da rede: esse princípio defende que o acesso à internet deve ser igual para todos. O usuário deve pagar por um pacote de volume de dados e ser livre para acessar aquilo que quiser, não podendo ser cobrado a mais ou a menos pelo tipo de página ou serviço que acessa.
Privacidade na web: teoricamente, por meio do Marco Civil da internet, o brasileiro teria direito à privacidade, sendo que qualquer tipo de troca de dados e informações pessoais do usuário seriam mantidos em sigilo absoluto. A única forma de acessar conteúdos particulares de alguém seria por ordem judicial, para a investigação de um crime.
Esse princípio ainda identifica como criminosas as empresas brasileiras de internet que mal utilizarem ou divulgarem informações dos seus usuários que firam a privacidade deles. As penas para o descumprimento dessa parte do Marco Civil variam desde multas até o encerramento da empresa.
Registros de acesso: o Marco Civil também proíbe que os provedores de internet guardem dados e registros de acesso dos consumidores sem que haja um propósito específico e o acordo prévio com o usuário. Dessa forma, qualquer “rastro” deixado em sites não poderá ser armazenado pelas empresas que oferecem serviços de conexão. Mesmo empresas estrangeiras que têm operação no Brasil devem respeitar essa regra.
Obrigações do governo: nesta parte do Marco Civil o governo brasileiro se compromete a estimular a expansão e o desenvolvimento da internet no país, que é entendida como uma forma de promover informação, conhecimento e cultura para o povo brasileiro.
Liberdade de expressão: também é garantido pelo Marco Civil o direito à liberdade de expressão, algo que é frisado no texto como “sendo condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”.
Ameaças para o Marco Civil
De 2014 para cá houve inúmeras tentativas de alterar e atualizar cláusulas do Marco Civil, principalmente no que diz respeito à limitação de franquias de internet móvel e de banda larga no país. Só em 2016 foram mais de 30 projetos com o objetivo de alterar o Marco Civil.
Uma das que foram tidas como uma ameaça foi o Projeto de Lei no 215/2015, que contesta diretamente os princípios de privacidade e armazenamento de dados propostos no Marco Civil.
O Projeto de Lei tinha como objetivo liberar as empresas de internet para guardar informações pessoais dos acessos e atividades de seus usuários e também autorizá-las a entregar essas informações durante investigações, mesmo sem ordem judicial.
Tudo isso monstra que o Brasil caminha rumo a uma internet mais justa e segura e de um judiciário com maior entendimento da necessidade da tecnologia para o desenvolvimento do país, mas ainda há muito o que caminhar para que possamos dizer que a internet no Brasil é livre, democrática e estamos seguros enquanto a acessamos.
por Assis e Mendes | nov 28, 2017 | Direito digital
Acredite, o Google sabe aquilo que você está querendo comprar, o seu smartphone conhece o caminho que você faz para casa e o Facebook pode dizer quem são os seus melhores amigos.
Sempre que estamos na internet, não só fornecemos dados de IP aos servidores como também entregamos informações preciosas sobre nossa vida pessoal, desejos e hábitos de compra.
Em um cenário como esse, será que é possível falar em privacidade na internet?
Este é um assunto bastante polêmico, e ainda não há uma resposta definitiva para essa pergunta. A verdade é que estamos cada vez mais expostos, mas ainda existem algumas maneiras de estarmos cientes de que tipo de dado é coletado e escolher o que a internet pode ou não saber sobre nós.
Como manter a sua privacidade
Para manter a sua privacidade enquanto pessoa física, o ideal é prestar atenção nos seguintes pontos:
Leia as políticas de privacidade: todos os grandes sites e aplicativos têm textos que revelam suas políticas de privacidade e Termos de Uso, e é importante que você as leia para saber exatamente que dados serão colhidos e o que será feito com eles. Em alguns casos, você pode até desativar certas opções de recolhimento de dados manualmente. A única coisa que não adianta é fazer “textão” no Facebook, se você começar a utilizar um serviço já concordou com suas políticas de privacidade, mesmo se não as tiver lido.
Reveja as configurações das suas redes: a maioria das redes sociais permite que você controle quem quer que veja, ou não, o conteúdo que publica. Esteja sempre alerta a essas configurações para manter suas publicações protegidas.
Cuidado com o Wi-Fi público: as redes públicas são mais propensas ao roubo de informações, então o ideal é usar sempre um Wi-Fi particular e seguro, principalmente quando for acessar sites que dependem de login com dados pessoais e bancários.
Adote a confirmação em dois passos: esta é mais uma medida de segurança, mas vale a pena ser mencionada e adotada. Muitos serviços, como o Facebook e o WhatsApp, podem ser configurados para que, além de login e senha, seja necessário usar uma segunda senha ou código gerado aleatoriamente para ter acesso.
Invista no “late check-in”: você costuma fazer check-ins compartilhando sua localização? Por segurança, o ideal é marcar o local que você visitou depois de sair dele.
Cuidado com o que você clica: clicar no lugar errado ou baixar um app pirata pode levar vírus para o seu equipamento, mas isso, provavelmente, você já sabe. O maior problema é que está crescendo, cada vez mais, o número de ataques de ransomware, um tipo de software nocivo que “sequestra” os dados do seu computador e cobra um resgate em bitcoins para a devolução dos arquivos. Quem não paga corre o risco de ter o conteúdo perdido para sempre ou mesmo divulgado na internet.
Como assegurar a privacidade e a segurança de seus clientes
Como empresa, também é importante que você se preocupe com a privacidade dos seus clientes e demonstre isso a eles. Algumas atitudes que você pode ter para isso são:
Desenvolver uma política de privacidade: se você tem um site, e‑commerce, blog, app ou qualquer outro tipo de presença online é importante que deixe claro para o consumidor como, por que e com qual finalidade está coletando os dados dele. Nesse ponto, vale uma dica importante: crie textos claros e evite os muito longos para facilitar a leitura e o entendimento do usuário.
Use criptografia: a criptografia é uma tecnologia que codifica a comunicação entre o computador do seu cliente e o servido onde o seu site está hospedado. Com ela, mesmo que uma pessoa mal-intencionada chegue a interceptar a troca de dados entre os dois computadores, não será capaz de desvendar o código.
Você pode ter seu site criptografado usando um certificado SSL, que também acrescenta o prefixo HTTPS e um cadeado ao lado da URL do seu site. Essas características já são reconhecidas pelos clientes como sinais de um site seguro e ajudam a aumentar a confiança do consumidor na sua marca.
Tenha uma plataforma confiável: usar plataformas de hospedagem, servidor, banco de dados e softwares e e‑commerce conhecidos no mercado e com boa estrutura de segurança também é fundamental para garantir a privacidade dos seus clientes.
Quando você economiza nesses quesitos e escolhe plataformas que não são tão bem estruturadas, corre o risco de não haver um sistema de proteção tão robusto e a chance de as informações dos seus consumidores vazarem são maiores.
Conte com apoio jurídico: não espere que haja um problema de quebra de sigilo com as informações dos seus clientes ou que um consumidor entre em uma disputa jurídica com sua empresa por causa de falhas na descrição da sua política de privacidade. Inicie o seu negócio plenamente estruturado com as melhores práticas de Direito Digital e proteja sua empresa e seus clientes.