LGPD Update — 27.08.20 — Vigência, ANPD, Multas e o que fazer agora?
Olá Pessoal!
Ontem houve uma reviravolta na votação do Senado. sobre a prorrogação da vigência da LGPD, mas a Lei ainda não está em vigor.
#1 Vigência
A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 16 de Agosto deste ano.
Por uma Medida Provisória, o Presidente Bolsonaro propôs o seu adiamento para 3 de maio de 2.021.
No dia 25 de Agosto houve a votação na Câmara da MP e o prazo proposto já havia sido reduzido para o dia 31 de Dezembro deste ano.
Ontem, dia 26 de Agosto, o Senado não aceitou a modificação proposta pela Câmara.
Isso significa que, depois de assinado, a LGPD entrará em vigor imediatamente, já que estamos além da data inicialmente prevista.
Então, é uma questão mais técnica, mas significa que a LGPD não está em vigor desde o dia 16 ou a partir do dia 27 de Agosto.
As novas alterações só passam a valer depois da assinatura do presidente, que tem um prazo de até 15 dias úteis para validar o texto aprovado pelo congresso.
Depois que virar Lei, será a vez do Congresso, no prazo de até 60 dias, fazer um decreto para definir os efeitos da LGPD entre 16 de agosto e e durante todo o prazo em que a Medida Provisória ficou vigente, até a assinatura do Presidente.
#ANPD
Saiu publicado no Diário Oficial do dia 27 o Decreto nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, que aprova a Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
#MULTAS
Vale lembrar que, independente da vigência, as multas e penalidades da LGPD já foram prorrogadas para só valerem a partir de 01 de agosto de 2.021.
#O QUE FAZER
Seguramente essa reviravolta fez com que o assunto da privacidade passe a ser a prioridade de todas as empresas no último trimestre deste ano.
Sugerimos retomarem ou iniciarem imediatamente os mapeamento de dados e validações de segurança da informação, em conjunto com a revisão dos contratos, termos de uso e política de privacidade.
Enquanto esperamos a ANPD, esta é o hora de saber e documentar dentro do seu negócio:
Que dados o seu negócio coleta.
Para qual finalidade esses dados são utilizados.
Qual é a base legal prevista na LGPD para isso.
Com quem essas informações são compartilhadas e para qual motivo.
Como seu negócio atende aos novos direitos dos titulares.
e por quanto tempo o seu negócio guardará esses dados.
#SOBRE O ASSIS E MENDES
Eu sou o Adriano Mendes, sócio fundador do Assis e Mendes Advogados e responsável pela área de Digital e Proteção de Dados do escritório.
Nossa equipe de PRIVACY and DPO do ASSIS E MENDES está a postos para esclarecimento de dúvidas, consultoria e início de novos projetos de adequação e conformidade.
Para receber mais informações e atualizações sobre a LGPD e Proteção de Dados, inscreve-se pelo nosso site ou siga o Assis e Mendes nas redes sociais (www.assisemendes.com.br)
Um abraço,
Adriano Mendes