Como a MP 869/2018 pode modificar a LGPD

por Assis e Mendes | mar 7, 2019 | Direito digital

Cul­tural­mente, as últi­mas sem­anas de dezem­bro e os primeiros dias de janeiro são momen­tos pouco movi­men­ta­dos no âmbito socioe­conômi­co e difi­cil­mente acon­te­cem mudanças de grande impacto ness­es dias. Mas na vira­da de 2018 para 2019 não foi bem assim. 

No dia 27 de dezem­bro do ano pas­sa­do foi pub­li­ca­da a MP 869/2018, que criou a Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados (ANPD) e fez diver­sas mudanças na Lei Ger­al de Pro­teção de Dados (LGPD), ini­cia­ti­va que reg­u­la­men­ta a cole­ta e proces­sa­men­to de infor­mações pes­soais no Brasil. 

A seguir, ver­e­mos algu­mas das prin­ci­pais alter­ações dessa medi­da pro­visória que pegou boa parte da comu­nidade jurídi­ca de surpresa. 

Muda a vigência da LGPD 

Quan­do pub­li­ca­da, foi definido que as regras da Lei Ger­al de Pro­teção de Dados pas­sari­am a vig­o­rar em fevereiro de 2020, mas como a MP 869/2018 isso já mudou. O novo pra­zo é agos­to de 2020, o que dá para as empre­sas mais 6 meses para se prepararem para a LGPD. 

Ape­sar de o lim­ite para imple­men­tação das dire­trizes da LGPD ter sido ampli­a­do, há um lon­go proces­so para diag­nos­ticar, pesquis­ar e plane­jar as mudanças nos pro­ced­i­men­tos de cap­tação e proces­sa­men­to de dados em uma empre­sa. Para que essa tran­sição seja efi­ciente e não prej­udique o desem­pen­ho do negó­cio, o ide­al é que as empre­sas come­cem a se pre­ocu­par com a LGPD ain­da em 2019. 

Com­pan­hias que deix­am as ade­quações para a últi­ma hora cor­rem riscos de não estar em total com­pli­ance até o pra­zo e arcar com mul­tas altíssimas. 

Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 

Ape­sar de boa parte dos arti­gos sobre ela terem sido veta­dos nos tex­tos ini­ci­ais da LGPD, a figu­ra Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados vol­ta a faz­er parte da leg­is­lação brasileira efe­ti­va­mente e gan­ha novos contornos. 

O arti­go 55 da MP 869 ofi­cial­iza a cri­ação da ANPD “sem aumen­to de despe­sas”. De acor­do como o tex­to, o órgão fará parte da “da admin­is­tração públi­ca fed­er­al, inte­grante da Presidên­cia da Repúbli­ca” e terá autono­mia téc­ni­ca para zelar pela pro­teção de dados. 

A insti­tu­ição será com­pos­ta por um Con­sel­ho Dire­tor (for­ma­do por 5 mem­bros nomea­d­os pelo Pres­i­dente), um Con­sel­ho Nacional de Pro­teção de Dados Pes­soais e da Pri­vaci­dade (con­sti­tuí­do por 23 mem­bros, incluin­do rep­re­sen­tantes das esferas cien­tí­fi­ca e empre­sar­i­al), uma cor­rege­do­ria, uma ouvi­do­ria, um órgão de asses­so­ra­men­to jurídi­co próprio e unidades admin­is­tra­ti­vas necessárias à apli­cação da lei. 

Fazem parte das obri­gações da ANPD: 

• Edi­tar nor­mas e pro­ced­i­men­tos sobre a pro­teção de dados pessoais;
• Req­ui­si­tar infor­mações, a qual­quer momen­to, aos con­tro­ladores e oper­adores de dados pes­soais que real­izem oper­ações de trata­men­to de dados pessoais;
• Imple­men­tar mecan­is­mos sim­pli­fi­ca­dos, inclu­sive por meio eletrôni­co, para o reg­istro de recla­mações sobre o trata­men­to de dados pes­soais em descon­formi­dade com esta Lei;
• Fis­calizar e aplicar sanções na hipótese de trata­men­to de dados real­iza­do em des­cumpri­men­to à leg­is­lação, medi­ante proces­so admin­is­tra­ti­vo que asse­gure o con­tra­ditório, a ampla defe­sa e o dire­ito de recurso;
• Difundir na sociedade o con­hec­i­men­to sobre as nor­mas e as políti­cas públi­cas de pro­teção de dados pes­soais e sobre as medi­das de segurança;
• Realizar con­sul­tas públi­cas para col­her sug­estões sobre temas de rel­e­vante inter­esse públi­co na área de atu­ação da ANPD.

Maior abertura para recolhimento de dados 

Algu­mas mudanças pro­movi­das pela MP 869/2018 pare­cem ter sido ado­tadas para facil­i­tar a cole­ta de infor­mações pes­soais em algu­mas esferas. 

O recol­hi­men­to com fins acadêmi­cos, por exem­p­lo, gan­hou menos restrições. O proces­sa­men­to de dados sen­síveis (aque­les que podem ger­ar con­strang­i­men­to ou out­ras situ­ações desagradáveis para os usuários, como os rela­ciona­dos à saúde, posição políti­ca e ori­en­tação sex­u­al) tam­bém parece ter sido flexibilizado. 

Por exem­p­lo, em seu tex­to ante­ri­or, a LGPD per­mi­tia a comu­ni­cação de dados de saúde ape­nas nos casos de porta­bil­i­dade solic­i­ta­da pelo tit­u­lar. Com a MP 869, existe ago­ra uma exceção se hou­ver “neces­si­dade de comu­ni­cação para a ade­qua­da prestação de serviços de saúde suplementar”. 

A grande questão em situ­ações como essas é reg­u­la­men­tar essa “neces­si­dade” em com­par­til­har dados tão del­i­ca­dos e enten­der se está real­mente lig­a­da a aten­der bem um consumidor. 

Mudanças na figura do encarregado (DPO)

A LGPD sem­pre men­cio­nou a existên­cia de um encar­rega­do pelo trata­men­to de dados (con­heci­do como DPO), mas a medi­da pro­visória divul­ga­da no fim de 2018 tam­bém alter­ou o seu perfil. 

Antes, o encar­rega­do era tido como uma pes­soa nat­ur­al, ou seja, físi­ca. No tex­to atu­al­iza­do, ele pas­sa a ser ape­nas uma “pes­soa”, o que abre espaço para que seja físi­ca ou jurídica. 

Ter­ce­i­rizar a ativi­dade e con­tratar empre­sas que façam o mon­i­tora­men­to dos dados pode cri­ar novos nichos de negó­cios na área da segu­rança dig­i­tal. Por out­ro lado, não ter um encar­rega­do atuan­do inter­na­mente no negó­cio, pode reduzir a eficá­cia no mon­i­tora­men­to e faz­er com que a empre­sa que recol­he os dados se sin­ta menos respon­sáv­el por estar em com­pli­ance com as regras. 

Menos transparência no tratamento 

Out­ro pon­to que tem ger­a­do con­tro­vér­sias é o fato de a MP 869/2018 ter suprim­i­do alguns pará­grafos que asse­gu­ravam ao tit­u­lar os dire­itos sobre os seus dados. 

O primeiro pará­grafo do arti­go 7º, por exem­p­lo, descrevia que o tit­u­lar dev­e­ria ser infor­ma­do quan­do o trata­men­to de seus dados fos­se uti­liza­do medi­ante o cumpri­men­to de obri­gação legal ou pela admin­is­tração públi­ca, mas foi revo­ga­do pela nova medi­da provisória. 

Com isso, os órgãos públi­cos podem se isen­tar de comu­nicar os tit­u­lares sobre a uti­liza­ção de seus dados pes­soais e os cidadãos per­dem a chance de saber como o gov­er­no está usan­do suas informações.

Con­sideran­do que os órgãos públi­cos tam­bém pos­suem con­tratos e con­vênios com empre­sas de dire­ito pri­va­do, os dados pes­soais recol­hi­dos pelo poder públi­co tam­bém poderão ser repas­sa­dos para essas con­tratadas, vis­to que se enquadram no “cumpri­men­to de obri­gação legal e de admin­is­tração pública”. 

Talvez você este­ja se per­gun­tan­do: “mas os gov­er­nos já não tin­ham maior facil­i­dade para recol­her dados pes­soais?” Sim, e isso é com­preen­sív­el, uma vez que as insti­tu­ições públi­cas pre­cisam de cer­tas infor­mações para o cumpri­men­to da leg­is­lação. Mas a alter­ação per­mite que façam uso dos dados pes­soais dos cidadãos e os com­par­til­hem com empre­sas pri­vadas sem que ten­ham a obri­gação de noti­ficar os tit­u­lares. E, com isso, deve haver menos transparên­cia e ciên­cia sobre a pro­teção de dados, o que pode ser um grave retrocesso. 

Ain­da tem dúvi­das sobre a MP 869/2018, a LGPD ou mes­mo sobre o GDPR europeu? Entre em con­ta­to com os nos­sos advo­ga­dos espe­cial­is­tas em dire­ito dig­i­tal e pro­teção de dados!