Resolução da ANPD flexibiliza LGPD para startups, micro e pequenas empresas

A ANPD (Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados) pub­li­cou nes­ta sex­ta-feira, 28, no Diário Ofi­cial da União, uma res­olução em que reg­u­la­men­ta a apli­cação da LGPD a empre­sas de pequeno porte – incluin­do microem­pre­sas, star­tups, entre outras.

O tex­to não exime as peque­nas de cumprirem a lei de trata­men­to de dados. Entre­tan­to, con­cede a elas diver­sos bene­fí­cios. De acor­do com a res­olução, por exem­p­lo, os agentes de pequeno porte não são mais obri­ga­dos a indicar o encar­rega­do pelo trata­men­to de dados pes­soais, o chama­do DPO, des­de que disponi­bi­lizem um canal de comu­ni­cação com o tit­u­lar de dados.

Uma out­ra flex­i­bi­liza­ção impor­tante da LGPD foi ref­er­ente aos pra­zos: peque­nas, microem­pre­sas e star­tups terão pra­zo dobra­do para atendi­men­tos de solic­i­tações dos tit­u­lares; comu­ni­cação à ANPD e ao tit­u­lar sobre a ocor­rên­cia de inci­dentes de segu­rança; apre­sen­tação de infor­mações, doc­u­men­tos, relatórios e reg­istros solic­i­ta­dos pela ANPD a out­ros agentes de trata­men­to; e fornec­i­men­to de declar­ação clara e com­ple­ta de con­fir­mação de existên­cia ou de aces­so a dados pes­soais. No caso de declar­ação sim­pli­fi­ca­da, ela poderá ser forneci­da em até 15 dias a par­tir do requer­i­men­to do titular.

“O tex­to ofer­ece alguns bene­fí­cios para empre­sas menores, mas não expli­ca, na práti­ca, o que todas as out­ras devem faz­er. Primeiro deve-se cri­ar a regra e depois a exceção para as peque­nas. Lem­bran­do que as peque­nas empre­sas não estão dis­pen­sadas de cumprir a leg­is­lação, por­tan­to muito cuida­do”, aler­tou Adri­ano Mendes, do Assis e Mendes Advo­ga­dos, espe­cial­iza­do em dire­ito dig­i­tal, que atua como DPO para com­pan­hias de médio e grande porte.

As empre­sas devem ficar mes­mo aten­tas, pois o dis­pos­i­ti­vo final da res­olução da autori­dade abre uma pos­si­bil­i­dade de revo­gação: “A ANPD poderá deter­mi­nar ao agente de trata­men­to de pequeno porte o cumpri­men­to das obri­gações dis­pen­sadas ou flex­i­bi­lizadas neste reg­u­la­men­to, con­sideran­do as cir­cun­stân­cias rel­e­vantes da situ­ação, tais como a natureza ou o vol­ume das oper­ações, bem como os riscos para os titulares”.

Fonte: https://sharing.clickup.com/v/6–163102198‑1/t/h/213tc3d/1b4af67025a9f9f