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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Direito Digital, Empresarial e Proteção de Dados

O Assis e Mendes Sociedade de Advogados (“Assis e Mendes”) entende a importância da correta utilização dos dados pessoais e tem o compromisso de respeitar a sua privacidade. Por isso, criou a presente Política de Privacidade, buscando seu claro entendimento em relação a como tratamos seus dados pessoais na medida que interage conosco.

Recomendamos que você realize a leitura desta Política de Privacidade e só prossiga com a navegação em nosso site, cadastro em nossos informativos, download de e-books ou na participação em nossos eventos ou serviços caso concorde com os presentes termos.

Para uma melhor compreensão da Política de Privacidade e de Proteção de Dados, sempre que falamos “Usuário” ou “Você”, nos referimos às pessoas que, de alguma forma, interagem, acessam ou utilizam o site, informativos, e-books, ou participam de eventos e demais serviços do Assis e Mendes.

ATENÇÃO: Este documento foi feito para um escritório de advocacia, depois de realizar o seu mapeamento interno e entender como coleta e trata dados pessoais através da Internet. Além de ser um trabalho intelectual protegido por Lei, a cópia e utilização deste documento sem a devida análise jurídica pode implicar em riscos e indenizações. Para saber mais sobre nossa forma de trabalho e consultoria entre em contato conosco.

Dados pessoais coletados e sua utilização

O Assis e Mendes poderá coletar dados que o identifiquem ou o tornem identificável (“Dados Pessoais”), como por exemplo exemplos o nome, e-mail, CPF/ME, dados de identificação e filiação civil, telefone, IP registrado através dos formulários de contato, empresa vinculada, data de nascimento, cargo e endereços, de acordo com as informações, serviços ou interação que Você pretenda ter conosco, sendo referidas informações utilizadas com finalidades pré-determinadas e mapeadas como :

  • Prestar apoio, consultoria e serviços jurídicos especializados;
  • Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Para atender contatos legítimos, feitos através dos canais de comunicação do Assis e Mendes;
  • Para interagir com usuários que tenham interesse em nossos serviços e áreas de atuação, através do cadastro para download de conteúdos, para recebimento de informativos ou participação em eventos, palestras ou reuniões.
  • Para apresentar o Assis e Mendes Advogados e contatá-lo com o objetivo de prestação de serviços ou realização de parcerias.
  • Para realizar outros tratamentos de dados lícitos, previamente definidos e necessários para a prestação de serviços e atendimento dos objetivos do escritório.

Nós nos comprometemos a somente utilizar seus dados para finalidades legítimas e sempre vinculada à uma base legal apropriada para todo e qualquer tipo de tratamento. O Assis e Mendes tem como foco a prestação de serviços para crianças e adolescentes.Caso sejam localizados dados desta natureza em nossos bancos de dados, sem o acompanhamento do representante legal, estes serão imediatamente excluídos.

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Direitos dos titulares de dados

O Assis e Mendes preza pelos direitos dos titulares de dados, possibilitando que você exerça os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a saber:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
  • portabilidade dos dados;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando sua retenção for autorizada pela LGPD;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, quando esta for a base legal para tratamento dos dados.

 Você poderá a qualquer momento optar por deixar de receber informações do Assis e Mendes através dos mecanismos transparentes de “opt-out” nas mensagens recebidas. 

 Para entrar em contato e exercer seus direitos precisaremos antes confirmar a sua identidade. Para tanto, pedimos que nos contate através do e-mail dpo@assisemendes.com.br.

Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

O Assis e Mendes não realiza a venda ou comercialização dos dados coletados nas interações que você tenha conosco. Entretanto, poderemos compartilhar tais dados com outros agentes de tratamento para finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos pelo Assis e Mendes e descritos em lei.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com outros agentes de tratamento, estes deverão utilizá-los respeitando as finalidades de coleta, e dentro dos parâmetros previstos nesta Política de Privacidade e nas leis de proteção de dados aplicáveis.

Transferência internacional de dados pessoais

Nos casos em que haja a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, nós nos comprometemos a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Na falta de regulamentação específica, o Assis e Mendes se compromete a trabalhar somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de dados, como a GDPR europeia ou CCPA americana; empresas cujos contratos contenham cláusulas específicas para as transferências com o Assis e Mendes; bem como a restringir a transferência apenas ao estritamente necessário para cumprimento das obrigações assumidas com você.

Cookies e logs de navegação

O nosso site utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as suas preferências de navegação, habilitar conteúdos e coletar dados de análise e utilização do site. O uso dessas tecnologias é comum em sites e plataformas em geral, consistindo em um pequeno arquivo de texto, colocado em seu dispositivo ou navegador, que permite a sua identificação enquanto usuário e quanto ao dispositivo utilizado, bem como para coletar as informações de navegação.

Os cookies que utilizamos podem desempenhar as seguintes funções:

  • Cookies Necessários: são essenciais para permitir que Você navegue em nossa plataforma e utilize seus recursos.
  • Cookies de Desempenho: coletam informações de como você utiliza o site e servem para melhorar a navegação e aprimorar a experiência.
  • Cookies Funcionais: permitem que a plataforma relembre suas escolhas e preferências, personalizando a sua experiência no site.

Podemos utilizar cookies para fornecer uma boa experiência aos usuários, monitorar e analisar o desempenho, operação e eficácia da plataforma, garantir sua segurança e incrementar as atividades de marketing.

Você poderá desabilitar os cookies através das configurações de seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado, ou ainda fazendo uso de outras tecnologias que entenda serem necessárias. 

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Segurança da informação e proteção de dados pessoais

Além do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nosso escritório assume a responsabilidade de manter confidenciais todas as informações recebidas e criadas para análise de casos, consultas, processos, pareceres, informações e documentos enviados por e-mail.

O Assis e Mendes envidará todos os esforços para preservar os ativos de informação tais como, porém não se limitando aos dados pessoais, especialmente em relação a sua confidencialidade, não as disponibilizando ou revelando-as a indivíduos, entidades ou processos não autorizados; para manutenção de sua integridade, salvaguardando a exatidão e completeza dos mesmos, tal como foram recebidos; e disponibilidade, mantendo-os acessíveis e utilizáveis a todos os indivíduos, entidades ou processos autorizados expressamente.

Nosso escritório declara seguir as boas práticas de Segurança de Informação, baseadas nas normas NBR/ISO, salientando que tal cuidado será obrigatoriamente transmitido aos seus associados, sócios, advogados, empregados ou prepostos dos quais é exigida a assinatura de Acordo de Confidencialidade e Sigilo.

Para tanto, o Assis e Mendes utiliza vários procedimentos de segurança da informação para manter a integridade, confidencialidade e segurança de seus dados pessoais, agindo de forma preventiva em relação a quaisquer danos.

Caso seja identificada qualquer utilização de seus dados em desconformidade com nossas políticas ou obrigações assumidas, nós nos comprometemos a prontamente entrar em contato com você esclarecendo o que descobrimos e ocorrido, bem como notificar as autoridades competentes para os devidos procedimentos legais.

Armazenamento de dados

O armazenamento e tratamento de seus dados pessoais acontece de acordo com as finalidades de tratamento previstas. Assim, conforme seja necessário à consecução de nossos serviços, armazenamos suas informações pessoais.

É possível que o Assis e Mendes precise manter seus dados pessoais em sua base mesmo após sua solicitação de exclusão, caso necessário para fins legítimos. Dentre estes, se incluem o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, transferência a terceiros, nos parâmetros legais, e uso exclusivo do controlador de dados.

Não mais tardar do que a cada 5 anos, o Assis e Mendes revisa seus cadastros, diretórios e bases de dados para excluir dados de clientes inativos, de casos encerrados e que não sejam mais necessários sua guarda ou manutenção.

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Informações de contato

Dúvidas, comentários, sugestões e/ou reclamações atinentes à presente Política de Privacidade, bem como qualquer solicitação de informações, alteração ou exclusão de dados pessoais, poderão ser enviadas por você através do e-mail dpo@assisemendes.com.br 

Demais informações e formas de contato conosco seguem disponibilidades em nosso site assisemendes.com.br. 

Atualizações, Legislação e Foro

O Assis e Mendes busca constantes atualizações e aprimoramentos. Assim, a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, sempre visando uma melhor prestação e proteção aos usuários. 

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.