Opinião Jurídica
OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PREVISTOS NA LGPD
Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, primeira lei criada para proteger e nivelar a proteção de dados pessoais no Brasil, tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa, ou seja, o poder sobre o fluxo de dados que seu titular detém. Quanto mais…
PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NA RELAÇÃO FAMILIAR
Afeto não é sinônimo de amor. Afeto significa interação e/ou ligação entre duas ou mais pessoas, podendo ter valor positivo, ou até mesmo negativo. A afeição de cunho positivo, por óbvio, é o amor; o de valor negativo, é o ódio. Não há como não fazer menção a essas…
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Nossa Constituição Federal traz mais de setenta direitos fundamentais, além de outros diversos direitos sociais, que, em verdade, podem ser abarcados pelo principal direito constitucional, trazido pelo princípio basilar da Constituição, qual seja: o direito à…
DIVULGADO O GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO PELA ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de maio de 2021 o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, que busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e…
VISUAL LAW E LEGAL DESIGN EM AVISOS DE PRIVACIDADE
No último dia 09/04 a Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo publicou o Provimento nº 45/2021 que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos serviços extrajudiciais de notas e de registro no Estado do Espírito Santo. O ato…
O GERENCIAMENTO DE CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS E SEUS IMPACTOS
Todos os anos, diversas empresas sofrem com desastres que impactam a disponibilidade de seus sistemas e consequentemente a sua lucratividade. Podemos definir como desastres os eventos naturais, as ações do homem ou falhas de abastecimento sobre determinado elemento…
Você sabe o que é uma Startup?
STARTUP É comum, nos dias atuais, ouvirmos o termo “startup”, mas poucos entendem de fato o que este conceito empresarial significa, estando esse diretamente conectado à ideia de inovação e tecnologia. Tratando-se de sua constituição, há a necessidade de…
A LGPD e a autodeterminação informativa não dita por Bolsonaro
A autodeterminação informativa é um termo até bem antigo, tendo ganhado maior notoriedade há algumas décadas, quando mencionada pelo Tribunal Constitucional Alemão em um julgamento que é referência, até nos dias atuais, quando o assunto é proteção de dados. Com a…
O QUE FAZ E COMO ESCOLHER UM DPO?
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e com a indicação dos cinco diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último dia 15 de outubro — um dos pontos mais importantes e que deve ser priorizado no processo de adequação é…
Como o escritório Assis e Mendes Advogados pode ajudar sua empresa
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FAQ LGPD
Perguntas e respostas sobre a
Lei Geral de Proteção de Dados
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Dicionário LGPD
Dicionário da
Lei Geral de Proteção de Dados
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Semana da Privacidade
Semana da Privacidade com muito conteúdo sobre LGPD
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CheckList LGPD
Como se preparar para a nova regulamentação sobre Proteção de Dados Brasileira — Lei 13.709/18
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CheckList GDPR
Como se preparar para a nova regulamentação Europeia
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Modelos de Contrato
Itens que não podem faltar no seus contratos com fornecedores, cliente e termos de uso
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