Opinião Jurídica

Texto da LGPD atualizado. Última revisão com a alteração do prazo das multas a partir de 1º. de agosto de 2.020 pela Lei 14.010, de 12 de junho de 2020 (PL 1.179/20).

  Veja o nosso dicionário com os termos mais comuns da LGPD e área de privacidade AQUI. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD

Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do...

PL 1179 convertido na Lei n.º 14.010

Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 que altera a LGPD. Assim, podemos considerar que o novo, e temporário,...

RH e LGPD: os impactos da lei no setor

A rotina de uma profissional de RH envolve a captação de dados de candidatos e colaboradores da empresa. Os gestores da área de Recursos Humanos precisam se adaptar as novas tecnologias e tudo o que envolve a proteção de dados na internet. Assim, é preciso que a...

Contrato Verde Amarelo: Principais Regras e Riscos

O governo lançou, no dia 11/11, através da Medida Provisória nº 905, o contrato de trabalho Verde Amarelo, programa que prevê a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que estão em busca de seu primeiro emprego registrado em carteira. Através desse novo regime de...

Golpes pelo WhatsApp: atente-se!

O WhatsApp é o aplicativo de mensagens mais utilizado no mundo. Porém, golpes são frequentes dentro dessa rede tão popular. Infelizmente, eles acontecem de forma mascarada, ou seja, é possível que seu número seja hackeado e extorsões aconteçam a seus parentes...

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  • Porque manter sua empresa em conformidade com as regras da LGPD.
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