Arquivo Lei na íntegra - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/ Direito Digital, Empresarial e Proteção de Dados Mon, 24 Jul 2023 17:44:58 +0000 pt-BR hourly 1 https://assisemendes.com.br/wp-content/uploads/2023/08/icone-assis-e-mendes-150x150.png Arquivo Lei na íntegra - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/ 32 32 Artigo 65 – Vigência e vacatio legis https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-65-vigencia-e-vacatio-legis/ https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-65-vigencia-e-vacatio-legis/#respond Fri, 09 Jun 2023 18:12:30 +0000 https://assisemendes.com.br/?post_type=lei_na_integra&p=9617 Artigo 65 Vigência e vacatio legis Esta Lei entra em vigor: I – dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, ...

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