O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) costuma vir acompanhado de dúvidas e correria. Para muitos brasileiros, a solução tem sido terceirizar essa obrigação para contadores ou profissionais especializados. Até aí, tudo bem. A questão é como essa delegação tem sido feita.
Ainda é comum encontrar pessoas que, ao contratar um contador, compartilham sua senha do Gov.br como forma de facilitar o processo. O que parece apenas um atalho inofensivo, na verdade, representa um risco enorme — tanto para o contribuinte quanto para o profissional.
Por que compartilhar a senha do Gov.br é um erro?
A plataforma Gov.br concentra hoje o acesso a diversos serviços e informações sensíveis, como:
- Consulta e movimentação de bens;
- Dados de saúde (ConecteSUS);
- Emissão de documentos e certidões;
- Acesso a processos e ações judiciais;
- Assinaturas digitais com validade jurídica.
Ao entregar sua senha a terceiros, você abre mão da segurança e assume um risco difícil de reverter. Qualquer ato praticado será atribuído a você — mesmo que não tenha sido o autor. Além disso, compartilhar a senha viola os termos de uso da plataforma e compromete a rastreabilidade de ações e a proteção de dados, ferindo inclusive princípios da LGPD.
Existem formas corretas e seguras de delegar a DIRPF
A Receita Federal já oferece há alguns anos meios oficiais para que você possa autorizar outra pessoa a acessar e enviar sua declaração:
1. Procuração Eletrônica (via e-CAC)
Permite conceder poderes específicos a outro CPF ou CNPJ, com rastreabilidade de todas as ações realizadas. É a forma mais robusta e jurídica de delegação.
2. Autorização de Acesso (Portal Meu Imposto de Renda)
Funcionalidade simples, ideal para permitir que um profissional consulte e envie a declaração. Você pode autorizar até 20 CPFs diretamente pelo portal.
Profissionais também precisam estar atentos
Sabemos que a intenção dos contadores e demais prestadores de serviço é ajudar — e a confiança com o cliente é um ponto forte dessa relação. No entanto, a solicitação ou aceitação da senha do Gov.br expõe o profissional a riscos desnecessários. Utilizar os meios oficiais de autorização é também uma forma de se proteger e atuar com conformidade legal e ética.
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Para ajudar contribuintes e profissionais a entenderem melhor esse cenário, o Assis e Mendes preparou um eBook gratuito e direto ao ponto, com:
- Explicações sobre os riscos de compartilhar a senha do Gov.br;
- Fundamentos jurídicos e implicações legais;
- Comparativo entre os métodos de delegação;
- Passo a passo ilustrado para usar a procuração eletrônica e a autorização de acesso;
- Recomendações práticas para empresas e escritórios contábeis.
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Sobre a Autora
Bianca Pinheiro é advogada, sócia e atual COO do Assis e Mendes. Atua na coordenação da estruturação jurídica de projetos envolvendo dados, tecnologia e governança digital, com foco em empresas de base tecnológica.
Especialista em Direito Público e pós-graduada em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp, possui certificações em DPO (Assespro/RS), PDPE, PDPF e ISFS pela EXIN.