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26/08 — Derrota do Governo no Senado. Prorrogação da LGPD não aceita e veto à Medida Provisória que pretendia a extensão do prazo para 3 de maior de 2.020.

Para os profis­sion­ais que acom­pan­ham o desen­volvi­men­to da LGPD e pro­teção de dados no Brasil as últi­mas sem­anas foram emblemáticas.

Sabíamos da inse­gu­rança jurídi­ca que está­va­mos entran­do pelo “jabu­ti” inseri­do na Medi­da Pro­visória 959 para a pror­ro­gação da vigên­cia da LGPD para 3 de maio. Isso esta­va con­tra o que já se havia alin­hado no Con­gres­so via PL 1179, que resul­tou na Lei 14.010/2020. 

Ontem o pres­i­dente Rodri­go Maio disse ao abrir a sessão da Câmara dos Dep­uta­dos que havia um con­sen­so para que a LGPD entrasse em vig­or no dia 31 de dezem­bro de 2.020. O tex­to aprova­do ontem na Câmara seguiu nes­ta direção, mas pre­cisa­va ser aprova­do hoje no Sena­do para ter sua eficá­cia e, tam­bém, para que a nova data pas­sasse a valer.

Com a der­ro­ta do Gov­er­no no Sena­do de hoje, pela rejeição do arti­go 4o, a LGPD pas­sará a valer retroa­t­i­va­mente a par­tir de 16 de agos­to de 2.020 ou, no máx­i­mo, em mais 15 dias úteis. Este é o pra­zo que o Pres­i­dente Bol­sonaro tem para san­cionar o tex­to da Medi­da Pro­visória 959, caso ten­ha havi­do qual­quer alter­ação em relação ao seu con­teú­do original. 

Em mais uma “indefinição jurídi­ca” o pra­zo de vigên­cia da LGPD será deter­mi­na­do pela maneira como a mesa do Sena­do Fed­er­al descr­ev­er o que ocor­reu na votação de hoje. De toda maneira, em pra­zo com­ple­men­tar o Con­gres­so dev­erá reg­u­la­men­tar os efeitos entre a vigên­cia da LGPD e sua efe­ti­va entra­da em vigor.

Seguimos ago­ra numa zona neb­u­losa e de incertezas, onde haverá pressão para que o Exec­u­ti­vo edite o Decre­to para a Estru­tu­ração ANPD. 

Provavel­mente nos próx­i­mos dias ter­e­mos novi­dades, mas a pres­sa ago­ra recai sobre as empre­sas que pas­sarão a rece­ber pedi­dos de tit­u­lares e dev­erão cumprir os princí­pios, dire­itos e deveres da LGPD.

O cenário é com­plexo e a fal­ta da ANPD gera mui­ta inse­gu­rança Não existe LGPD sem que a ANPD defi­na uma série de critérios e passe uma men­sagem de como empre­sas e o próprio gov­er­no dev­erão tra­bal­har a pro­teção de dados pessoais.

Den­tre os pon­tos, estão:

• A LGPD é prin­ci­p­i­ológ­i­ca e pos­i­ti­va, mas traz sanções que podem implicar em ele­vadas mul­tas, ind­eniza­ções aos tit­u­lares e blo­queio dos ban­cos de dados. Mas como saber o que faz­er sem as instruções da Autori­dade Competente.
• A Dire­to­ria da ANPD dev­erá ser indi­ca­da pelo Pres­i­dente da Repúbli­ca, com sabati­na e aprovação do Sena­do. Após a sua con­sti­tu­ição e opera­cional­iza­ção, a ANPD dev­erá escol­her 23 mem­bros adi­cionais que com­porão o Con­sel­ho de Pro­teção de Dados Pessoais.
• Somente com o seu quadro de mem­bros com­ple­tos, o que pode deman­dar muitos meses para a sua efe­ti­vação pelo proces­so democráti­co de escol­ha, é que a ANPD poderá for­mu­lar con­sul­tas e edi­tar suas nor­mas, ori­en­tações e divul­gar como as empre­sas devem se preparar.
• Enquan­to pon­tos da LGPD não forem reg­u­la­men­ta­dos haverá inse­gu­rança jurídi­ca e riscos de par­al­isação da oper­ação de vários negó­cios, inclu­sive de tele­fo­nia, tec­nolo­gia, trans­porte e da área da saúde.
• São exem­p­los de negó­cios que podem parar quais­quer empre­sas e enti­dades do gov­er­no que man­ten­ham con­tratos com prove­dores de hospedagem no exte­ri­or. Enquan­to a ANPD não homolog­ar out­ros país­es como ade­qua­dos aos níveis de pro­teção brasileiros e divul­gar quais são as condições con­trat­u­ais exigi­das para a trans­fer­ên­cia inter­na­cional de dados, referi­dos serviços ficarão lim­i­ta­dos a pouquís­si­mos casos.
• A ANPD dev­erá tam­bém definir as funções e tipos de negócios/segmentos que dev­erão con­tar com o Encar­rega­do. A con­tratação de novos profis­sion­ais para exercer esta função sem que se sai­ba o per­fil ou neces­si­dade gera impacto finan­ceiro neg­a­ti­vo, prin­ci­pal­mente para as peque­nas e médias empre­sas brasileiras que procu­ram super­ar este momen­to de crise econômica.
• A ANPD, con­jun­ta­mente com o exec­u­ti­vo e demais entes fed­er­a­tivos, dev­erá revis­ar diver­sas nor­mas exis­tentes para que seja garan­ti­da a lic­i­tude e cor­re­ta uti­liza­ção da base legal de cumpri­men­to de obri­gação legal ou reg­u­latória para que serviços públi­cos fed­erais não sejam inter­rompi­dos por difer­entes tipos de inter­pre­tação ou ques­tion­a­men­tos judiciais.
• Todos os par­tidos políti­cos, prefeituras, sec­re­tarias, entes das esferas munic­i­pal, estad­ual e fed­er­al DEVERÃO garan­tir o exer­cí­cio dos dire­itos dos tit­u­lares e aderên­cia aos princí­pios da LGPD.
• Por fim, os par­cos inves­ti­men­tos e orça­men­tos pre­vis­tos nos orça­men­tos das empre­sas para a opera­cional­iza­ção da LGPD no ano de 2.020 tiver­am que ser realo­ca­dos para out­ras áreas das empre­sas em vir­tude do COVID-19 e situ­ação econômi­ca vivida.
• A retoma­da da econo­mia e con­tinuidade de negó­cios deman­da das autori­dades e agentes públi­cos uma sinal­iza­ção pos­i­ti­va para cresci­men­to e esta­bil­i­dade, sem incertezas ou riscos.

Para as empre­sas, o momen­to ago­ra é de decisão e saber:

• Que dados o negó­cio coleta
• Para qual final­i­dade ess­es dados são coletados
• Quais são os pra­zos e pro­ced­i­men­tos de guar­da dos dados coletados
• Com quem e para qual final­i­dade ess­es dados são compartilhados
• Quais e como serão aten­di­dos os novos Dire­itos dos Titulares

Enquan­to esper­amos as definições dos Con­gres­sis­tas, nos­sa ori­en­tação con­tin­ua a mes­ma: — ini­ciem os assess­ments e mapea­men­to dos dados pes­soais em suas empre­sas, negó­cios e oper­ações. E claro, pre­cisan­do de algu­ma aju­da: entre em con­ta­to conosco! Somos um escritório espe­cial­iza­do em Dire­ito Dig­i­tal e Pro­teção de Dados e com certeza podemos lhe aux­il­iar no proces­so, Stay tune!