Arquivo de Direito digital - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/category/principais/direito-digital/ Direito Digital, Empresarial e Proteção de Dados Mon, 15 Jun 2026 19:26:29 +0000 pt-BR hourly 1 https://assisemendes.com.br/wp-content/uploads/2023/08/icone-assis-e-mendes-150x150.png Arquivo de Direito digital - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/category/principais/direito-digital/ 32 32 Novo Decreto sobre Plataformas Digitais e Responsabilidade Online: o que muda com o Decreto nº 12.975/2026? https://assisemendes.com.br/decreto-12975-2026-obrigacoes-plataformas-digitais-1700398/ https://assisemendes.com.br/decreto-12975-2026-obrigacoes-plataformas-digitais-1700398/#respond Mon, 15 Jun 2026 19:26:29 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15318 O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.975/2026, norma que altera o Decreto nº 8.771/2016, regulamentador do Marco Civil da Internet, e amplia significativamente as obrigações de provedores de aplicações ...

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]]> https://assisemendes.com.br/decreto-12975-2026-obrigacoes-plataformas-digitais-1700398/feed/ 0 Projeto de Lei nº 3.066/2025 – Da governança à repressão: a nova fase da regulação digital no Brasil https://assisemendes.com.br/projeto-lei-3066-2025-regulacao-digital-inteligencia-artificial-deepfakes-plataformas-digitais-04913/ https://assisemendes.com.br/projeto-lei-3066-2025-regulacao-digital-inteligencia-artificial-deepfakes-plataformas-digitais-04913/#respond Thu, 11 Jun 2026 21:29:19 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15315 O avanço da IA generativa e das plataformas digitais vem acelerando discussões regulatórias em diversas frentes, e o combate à exploração sexual infantojuvenil online passou a ocupar posição central nesse ...

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]]> https://assisemendes.com.br/projeto-lei-3066-2025-regulacao-digital-inteligencia-artificial-deepfakes-plataformas-digitais-04913/feed/ 0 Sua empresa já está preparada para as exigências do ECA Digital? https://assisemendes.com.br/canal-denuncias-anpd-eca-digital-213952/ https://assisemendes.com.br/canal-denuncias-anpd-eca-digital-213952/#respond Fri, 05 Jun 2026 15:34:25 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15304 A fiscalização acaba de ganhar um novo reforço. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou um canal exclusivo para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do ECA Digital ...

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]]> https://assisemendes.com.br/canal-denuncias-anpd-eca-digital-213952/feed/ 0 AGENTES DE AI: Seria o fim do SaaS e a ascensão do Service-as-a-Software? https://assisemendes.com.br/fim-do-saas-e-ascensao-do-service-as-a-software-193862/ https://assisemendes.com.br/fim-do-saas-e-ascensao-do-service-as-a-software-193862/#respond Wed, 03 Jun 2026 21:14:58 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15300 Modelos de negócio em transição: O impacto jurídico dos Agentes de IA nos negócios de tecnologia. Dizer que os Agentes de IA substituirão o software é como dizer que os ...

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]]> https://assisemendes.com.br/fim-do-saas-e-ascensao-do-service-as-a-software-193862/feed/ 0 A primeira intimação da ANPD a um DPO sinaliza nova fase da fiscalização da LGPD https://assisemendes.com.br/primeira-intimacao-anpd-dpo-lgpd-219463/ https://assisemendes.com.br/primeira-intimacao-anpd-dpo-lgpd-219463/#respond Mon, 01 Jun 2026 20:15:14 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15296 A publicação do Edital de Intimação nº 1/2026 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante na consolidação da fiscalização da LGPD no Brasil. Pela primeira ...

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]]> https://assisemendes.com.br/primeira-intimacao-anpd-dpo-lgpd-219463/feed/ 0 O Marco Legal da IA vai ser votado. E sua empresa está pronta para isso? https://assisemendes.com.br/o-marco-legal-da-ia-vai-ser-votado-29204/ https://assisemendes.com.br/o-marco-legal-da-ia-vai-ser-votado-29204/#respond Mon, 01 Jun 2026 15:13:42 +0000 https://assisemendes.com.br/?p=15293 Em 28 de maio, durante o Brasília Tech Summit, o presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou o que o mercado temia: o PL 2338/2023, que cria o Marco Legal da ...

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