É comum, nos dias atuais, ouvirmos o termo “startup”, mas poucos entendem de fato o que este conceito empresarial significa, estando esse diretamente conectado à ideia de inovação e tecnologia.
Tratando-se de sua constituição, há a necessidade de captar recursos para que se possa implementar a atividade empresarial de startup, portanto, a ideia de startup acontece, inicialmente, de modo provisório, tendo sua constituição regularizada pela Lei Complementar nº 167/2019, que foi regulamentada pelo Conselho Geral do Simples Nacional, por meio da resolução nº 55/2020.
As startups, também são conhecidas, do ponto de vista jurídico, como Empresas Simples de Inovação, sendo empresas que trabalham com dois tipos de conceito, o primeiro voltado para a criação de algo novo – o que a Lei Complementar nº 167/2019 chama de disruptivo -, já o segundo é voltado para a criação de algo incremental, ou seja, incrementar alguma coisa que já existia em termo empresarial.
Via de regra, as startups estão vinculadas à bases tecnológicas de inovação, ou seja, ao uso de tecnologia, mas isso não é, necessariamente, uma obrigatoriedade, visto que a Lei Complementar nº 167/2019, não faz qualquer vinculação a tal uso.
Quanto aos aspectos jurídicos, destaca-se alguns pontos, o primeiro é que, quanto ao registro, a startup não nasce como uma empresa consolidada, porque no processo inicial de desenvolvimento e criação da ideia (seja disruptiva ou incremental) o indivíduo necessita de aporte financeiro.
Ocorre que, o investidor apenas possui interesse de investimento em algo que já esteja formalizado, por isso a ideia de criação da empresa simples de inovação (startup) visa a criação de um modelo jurídico preliminar que, caso tenha êxito, poderá tornar-se uma grande empresa.
A Lei Complementar nº 167/2019, a fim de simplificar tal criação, prevê que o registro da startup seja realizado digitalmente por meio do Inova Simples, criado pelo Governo Federal, ou seja, não há necessidade de registro na Junta Comercial, de modo que a partir do momento em que é feito esse registro digital já há a consolidação e emissão de um CNPJ, com isso há a facilitação de captação de recursos.
Quanto ao nome empresarial – razão social -, a legislação estabeleceu como exigência que esse seja acrescido de Inova Simples. Também, o legislador acrescentou algumas limitações à empresa startup, de modo que essa não pode ser uma empresa que tenha projeto poluidor, gerador de barulho ou que possa causar trânsito de veículos.
Além disso, sabe-se que as demais empresas, quando registradas na Junta Comercial, necessitam declarar sua sede, que deve ser em endereço de carácter comercial compatível com sua atividade comercial, já no caso da startup, por se tratar de um projeto inicial, não há necessidade de ter uma sede comercial, podendo ser a própria residência de quem gestou a ideia.
O titular da startup, que irá gerir a ideia de inovação, poderá ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, não havendo qualquer limitação legal quanto a isso.
Importante destacar que, ao regulamentar a startup, o legislador objetiva a inovação, de modo que aquela não pode ser fruto de uma empresa já existente, ou seja, não é possível que se faça a transformação de registro de uma empresa já existe em empresa Inova Simples, porém, o contrário é possível, portanto, caso a startup já esteja em escala comercial e empresarial é possível transformá-la em um modelo societário mais estruturado como, por exemplo, Eireli Sociedade Limitada dentre outras.
Em relação aos tributos, a startup está enquadrada dentro do regime tributário do Simples Nacional, o que implica no recolhimento de tributos a um custo muito menor do que as demais empresas.
Contudo, em que pese a startup poder comercializar/prestar serviços, a legislação estabelece um limite para tanto, não podendo ultrapassar o valor de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) brutos por ano.
Caso a startup não tenha êxito, basta que, na própria plataforma do Inova Simples, o gestor da ideia autodeclare o insucesso do negócio e solicite a baixa do CNPJ, sem quaisquer custos.
Pode-se afirmar, portanto, que o grande diferencial da Inova Simples (startup) é a captação de investimentos. Assim, em resumo, a startup é uma empresa criada para a gestão e o desenvolvimento de uma ideia que tenha potencial de gerar grandes negócios empresariais, com a possibilidade da captação de investimentos.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
Em recente decisão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Cível Processo nº 0817545-47.2017.8.12.0001, manteve a sentença de primeira instância que condenou o Banco Santander a indenizar vítima de golpe cometido no Internet Banking. Na decisão, o banco foi condenado “(i) na obrigação de não fazer, determinando à mesma que se abstenha de aplicar juros e multa sobre o limite do cheque especial da conta corrente da empresa autora (…) no valor de R$ 23.997,60 (vinte e três mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); (ii) ao estorno de R$ 23.997,60 (vinte e três mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) junto à conta bancária da empresa autora (…); (iii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa autora (…) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” Consta dos autos que a vítima, após acessar o internet banking do Banco Santander, foi alertada acerca de uma atualização no sistema, a qual solicitava que a vítima digitasse, novamente, a senha de segurança disponibilizada através de token. Sem perceber se tratar de um golpe, a vítima digitou a senha solicitada e continuou a navegação normalmente. Relata porém que, no dia seguinte, em novo acesso ao internet banking recebeu a informação de que sua conta estaria bloqueada. Ao se dirigir a agência recebeu a informação de que a conta estava com saldo negativo em virtude de 12 transferências no valor de R$ 1.999,80, cada uma, realizadas no dia anterior. Ao analisar o caso o r. juízo de primeiro grau entendeu que: “não restam dúvidas de que a situação se deu pela desídia da requerida, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade exclusiva pelo evento, vez que, por tratar-se de 12 movimentações bancárias idênticas e diferentes do padrão comportamental da correntista (f. 31), poderia à ré, através de seu sistema de segurança, detectar as operações suspeitas e contatar o correntista para averiguar a validade de tais transações, conduta esta que fatalmente impediria a fraude ou, ao menos, minimizaria os danos, e que não ocorreu, evidenciando a ilicitude da ré e sua participação no evento danoso. Ademais, a ré não demonstrou nos autos, ônus probatório que lhe competia, que a parte autora contribuiu com a prática delituosa, especialmente porque, com base nas informações iniciais não rebatidas especificamente pela ré em contestação, a fraude se deu no próprio ambiente virtual da requerida, inexistindo notícias de que o autor tenha passado suas senhas, de maneira espontânea e voluntária, a terceira pessoa. Assim, resta evidente que a ré contribuiu para a situação narrada na inicial, vez que falhou no seu dever de segurança. Destaca-se, neste sentido, que a função bancária é atividade de risco por natureza, necessitando da adoção de medidas suficientes para assegurar a segurança das transações feitas pelos correntistas, especialmente em transações mediante “internet banking”, já que, por tratar-se de ambiente virtual, mostra-se mais vulnerável a ataques de fraudadores.” Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Estadual acrescentou que “verifica-se que na hipótese, em razão da fragilidade do sistema do banco, o qual efetivamente não se pode afirmar estar 100% livre de fraudes e invasões, que a autora (…) pode ter sido levada a erro, no momento em que o acessou, já que foi durante o acesso à página do Banco Santander que lhe foi solicitado a necessidade de uma atualização para digitar novamente a senha da conta bancária, provavelmente por meio de um pop-up que não foi bloqueado pelo sistema de segurança virtual da instituição financeira, como sustentado nos autos.” O caso, infelizmente, descreve mais um entre tantos crimes perpetuados em ambientes virtuais. Desta vez, ao menos, a vítima está prestes a ser ressarcida (contra a decisão ainda cabe recurso). Já para as empresas, desta vez representada pelo Banco Santander, fica a observação de que, tão importante quanto investir em soluções tecnológicas de proteção contra fraude cibernética, é investir em campanhas de orientações e treinamentos de seus usuários no uso das plataformas disponibilizadas.
Para mais informações, entre em contato com nossos advogados especialistas em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo site www.assisemendes.com.br.
BIANCA PINHEIRO é advogada na área de Direito Digital e Proteção de Dados no Assis e Mendes Advogados. Especialista em Direito Público e Lei Geral de Proteção de Dados. Pós-graduanda em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp. Certificações: DPO (Data Protection Officer) – LGPD pela Assespro/RS; PDPE (Privacy and Data Protection Essentials) e PDPF (Privacy and Data Protection Foundation) – EXIN.
A evolução galopante da tecnologia trouxe consigo a necessidade da evolução do Direito e a criação de novas linguagens e termos, criando-se, inclusive, um novo ramo no Direito, qual seja: o Direito Digital, que rege relações ocorridas nos ambientes virtuais.
Isto porque, com todas as mudanças que ocorreram nos últimos anos – notadamente à partir dos anos 2000 -, saber como utilizar e explorar o mundo digital, além de conhecer seus limites, tornou-se regra e não mais uma exceção.
O que antes parecia ser algo guardado para o futuro, agora faz parte do que é necessário para continuar trilhando o caminho do sucesso. Entretanto, assim como a tecnologia trouxe grandes vantagens e avanços à sociedade, trouxe também novas demandas e conflitos, até então inimagináveis.
Muito disso se deu, porque, quando do surgimento do universo virtual, não havia regras específicas, de modo que as leis tiveram de acompanhar as mudanças e evolução da sociedade e da nova era digital.
Assim como já existiam crimes na vida real, começaram a surgir os crimes virtuais – ou cybercrimes -, que vão desde criação de vírus até velhos delitos trazidos para a web, como estelionato, plágio, exploração sexual, calúnia, difamação e o mais recente ato, tipificado como crime: stalking.
A expressão em inglês stalking, em tradução aproximada ao português, significa “perseguir incessantemente”, podendo-se relacionar sua origem com uma comum prática da América do Norte de caça aos animais.
Trazendo o termo para nossa realidade, o stalking se trata de um problema oriundo das interações realizadas por meio da internet e consiste propriamente na invasão, perseguição, perturbação e ameaças de um indivíduo contra outro.
A sensação de anonimato trazido pelo ambiente virtual também corroborou para o crescimento do crime de stalking, isto porque o indivíduo, por não estar fisicamente diante de sua vítima, mas sim protegido pela tela do computador e um nickname, ou seja, um apelido virtual, tem a falsa impressão de que nunca será descoberto, o que não é verdade.
Por terem um conhecimento mais raso quanto ao ambiente virtual, os stalkers – nome dado a quem pratica o crime de stalking – desconhecem a possibilidade de descoberta da sua identificação, que pode se dar pelo IP do computador utilizado, cadastro junto à operadora de telefonia fornecedora do acesso à internet, dentro outros meios, bastando uma autorização judicial, que se dá por meio de ação própria, para que se tenha acesso a tais dados.
O stalker persegue sua vítima na internet, diminuindo sua privacidade, ficando atento a todos seus movimentos, o que gera grande angústia e medo na interação e no uso das redes sociais, por exemplo, porquanto a impressão da vítima é de vigilância constante
Tamanha é a gravidade do tema, que o atual presidente da República sancionou, no mês de abril/2021, a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking – Lei 14.132, de 2021.
Esta Lei acrescenta o artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal-, para prever o crime de perseguição, senão vejamos:
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
3º Somente se procede mediante representação.
Referida norma altera o Código Penal, prevendo pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta e definido o crime de stalking como a perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados ao Direito digital, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
É evidente que, com o avanço da 4ª Revolução Industrial e do aumento do uso de redes sociais, não há mais o que se falar de diferenciação entre a vida offline e a vida online. Os dados e informações pessoais que circulam na rede de computadores se tornaram uma extensão da vida física de uma pessoa, devendo ser, portanto, tratados da mesma forma quando eventos adversos ocorreram, dentre os quais: a morte.
Através de estudos e relatórios, podemos concluir que hoje o mundo tem cerca de 4 bilhões de usuários ativos na internet, o que significa dizer que cada usuário tem o seu próprio patrimônio virtual, incluindo-se, nesse acervo, áudios, fotos, vídeos, perfis em redes sociais, moedas virtuais, contas em internet banking, logins e senhas, trocas de mensagens, entre outros.
Nesse sentido, de início, destaca-se a necessidade de compreender o que é um patrimônio virtual com valor econômico daquele que apenas representa as relações de afeto por meio da comunicação nas redes. Um bom exemplo de patrimônio digital que possui valor, nos dias atuais, são os “Influencers Digitais” e/ou “Youtubers” e “Instagrammers”, os quais, através de engajamento em suas redes sociais que possuem milhares de seguidores, fazem menção a produtos e serviços e, assim, transformam os seus perfis em instrumentos extremamente rentáveis.
O grande questionamento, portanto, se pauta em entender o que ocorrerá com o patrimônio digital após a morte do usuário. Conforme o art. 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, isto é, a herança do falecido será transmitida após a sucessão a quem lhe couber.
Dessa forma, parte da doutrina, inclusive, recomenda-se que, considerando o avanço tecnológico que vivemos, os usuários – em vida – determinem em testamento como será a sucessão de todo o seu conteúdo digital, bem como logins e senhas referentes a perfis e contas em redes sociais, internet banking, conversas, fotos e vídeos.
Ocorre que a legislação brasileira peca por ainda não abarcar o assunto de herança digital propriamente, deixando de determinar de forma expressa o que deve ser feito em determinadas situações.
Nos últimos anos, percebemos alguns Projetos de Leis, que versavam sobre herança digital, tramitaram no Congresso, como o PL 4.847/12, PL 4.099/12, PL 1.331/15 e PL 7.742/17.
O PL 4.847/12 tinha como objetivo normatizar o assunto alterando o Código Civil, trazendo, inclusive, um conceito de herança digital: “A herança digital defere-se como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual”. O projeto trabalhava com a ideia de transmissão de todo esse conteúdo aos herdeiros, que ficariam responsáveis pela administração.
Haja vista a similaridade das propostas, os PL’s 4.847/12 e PL’s 4.099/12 foram apensados. Na mesma linha do primeiro, o PL 4.099/12 também propôs alteração no Código Civil, com a proposição de incluir parágrafo único ao art. 1.788: “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.
Ao se analisar as propostas, verifica-se que a ideia principal é a de transmitir todo o conteúdo que o usuário dispunha nas redes sociais, ainda que em sigilo, para os herdeiros, no entanto, pode-se constatar falhas em relação à proteção da privacidade do falecido, bem como quanto à violação à intimidade tanto do falecido quanto do seu interlocutor, já que conversas e conteúdos privados seriam transmitidas aos herdeiros, isto é, fato completamente distante da expectativa de terceiros quando se comunicaram com o usuário em vida. De todo modo, os dois projetos foram arquivados.
De outra banda, o PL 1.331/15, já arquivado, propôs a alteração no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso X) para determinar a legitimidade do cônjuge, dos ascendentes e dos descendentes para requerer a exclusão das informações e dados pessoais nas redes em geral do usuário falecido.
Na mesma linha de alteração ao Marco Civil da Internet, o PL 7.742/17, também já arquivado, propôs que, caso o falecido não tenha deixado expresso a sua vontade em relação ao que fazer com as suas contas e perfis virtuais, estes deveriam ser excluídos de imediato. Apensado a este Projeto de Lei, o PL 8.562/17, ainda em andamento, pretende modificar o Código Civil para sedimentar o conceito de herança digital, incluindo três novos artigos no capítulo da “Herança e de sua Administração”.
Por fim, podemos citar o PL 3.050/20, o qual ainda tramita na Câmara dos Deputados e pretende modificar, na mesma linha do PL 4.099/12, o art. 1.788 do Código Civil, para determinar a transmissão de todo o conteúdo digital do falecido aos seus herdeiros.
Nesse sentido, pode-se concluir que há uma necessidade na legislação brasileira, até mesmo um pouco urgente, de normativas precisas sobre herança digital, ainda mais ao considerar a realidade virtual expansiva na qual a sociedade vive. Até porque, não há como negar que essa discussão tem ganhado cada vez mais relevância na vida civil, estando carregada de questionamentos e inseguranças em relação ao que pode ocorrer com todo esse patrimônio digital após a morte.
A orientação geral, nessa toada, é de que a legislação sobre herança digital observe princípios básicos de privacidade, proteção de dados pessoais e a vontade do falecido. Não seria benéfico regulamentar a questão, caso não se observasse o exposto acima, já que a transmissão do patrimônio virtual deve ser realizada sob a égide do Código Civil, bem como das leis setoriais.
Importante mencionar, ao fim, que não se parece prudente que a Lei Geral de Proteção de Dados pudesse versar sobre herança digital, até porque, de acordo com o Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte, e, considerando que a LGPD versa sobre dados pessoais de uma pessoa natural, não haveria o que se falar em relação aos dados pessoais de uma pessoa já falecida.
Portanto, conclui-se que a matéria de Herança Digital deve ser tratada de forma específica em conjunto com as noções civilistas e protetivas de dados pessoais, bem como com as informações disponíveis na rede mundial de computadores para que, assim, possamos pacificar o seu conceito e compreender as suas particularidades de modo a alcançar o melhor interesse da sociedade atual e daquela que há de vir.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à Direito Digital, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
Ana Carolina Teles é advogada da equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Assis e Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna (UI) e Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Especialista em Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados pelo Data Privacy Brasil, ITS/RJ e pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, e, atualmente, atua em projetos de implementação à LGPD.
No nosso quarto artigo sobre o tema e-sports vamos adentrar em dos assuntos mais polêmicos que acompanham o tema: e-Sports são Esportes? Não há consenso sobre a resposta, existindo diversos posicionamentos de juristas, proprietários de e-Teams, cyber atletas, desenvolvedoras de jogos e até mesmo um projeto de lei para tratar sobre o assunto.
Toda polêmica gira em torno de (i) reconhecer a prática do e-sports como um esporte tradicional e, consequentemente, ser vinculado a Lei Pelé, (ii) classificá-lo em uma categoria diferente de esporte, sendo necessário a criação de uma regulamentação específica ou (iii) não regulamentar a questão de nenhuma forma, pois já há normas brasileiras suficientes que poderiam ser utilizadas para dirimir qualquer controvérsia (Código Civil, CLT, Lei de Propriedade Intelectual e a Lei Pelé).
Mas de onde surgiu essa polêmica? Essa questão existe pois, ao contrário de esportes tradicionais que não tem um proprietário, como futebol, vôlei, basquete, dentre outros, sendo sua prática livre, a prática do e-sports só é possível em decorrência da utilização de jogos e plataformas que são produzidos e de propriedade de empresas de tecnologia, não podendo ser utilizado sem a devida licença, seja ela gratuita ou paga, sob pena de violação de direitos de propriedade intelectual.
Esta falta de liberalidade na prática do e-sports em decorrência das regras do jogo serem inseridas e decididas unicamente pelas desenvolvedoras, bem como a necessidade da concessão de uma licença de uso deste jogo em campeonatos, tiraria, em tese, a possibilidade de vincular a prática do e-sports ao de um esporte comum, bem como de ser aplicada a Lei Pelé, já que referida Lei tem como um dos princípios a liberdade na prática do desporto.
Visando tentar reconhecer o e-sports como um esporte, alguns projetos de lei foram apresentados, sendo os principais o PL nº 7.747/2017, que visa criar uma nova modalidade de esporte e vincular o e-sports à Lei Pelé e o PL nº 383/2017 que visa regulamentar o e-sports prevendo: (i) a definição do que é o esporte eletrônico, (ii) o praticante como atleta, (iii) a sua prática de forma livre e por fim, de forma polêmica, (iv) a exclusão da qualidade de esporte eletrônico os jogos com conteúdo violento, sexual ou que propaguem mensagem de ódio, preconceito, discriminação ou façam apologia ao uso de drogas.
Referidos projetos de lei não foram bem recebidos pelas desenvolvedoras dos jogos, juristas e cyber Atletas, já que são simplistas no seu teor, não levaram em consideração toda a complexidade envolvida no tema, bem como não realizaram debates sobre o assunto com toda as partes interessadas, razão pela qual referidos projetos se encontram em Plenário para discussão.
Na nossa visão, a polêmica de verdade não está na questão de reconhecer o e-sports como esporte, pois o entendimento de que sua prática é um esporte parece ser unanimidade entre todas as partes e em diversos países do Mundo, sendo inclusive cogitado sua inclusão futura nos Jogos Olímpicos .
A polêmica está em criar uma regulamentação específica, vinculá-lo a uma lei já vigente (Lei Pelé) ou não fazer nada. Fato é que a falta de uma regulamentação específica faz com que decisões divergentes comecem a ser proferidas por tribunais, principalmente nos que diz respeito aos direitos trabalhistas dos cyber atletas (aplica-se a Lei Pelé ou somente a CLT?).
No que concerne a liberalidade na prática do e-sports ou na propriedade dos jogos por um desenvolvedor, não vemos a tentativa do legislador de fazer com que os desenvolvedores percam seus direitos de propriedade intelectual. A expressão livre ou liberdade utilizada na Lei Pelé ou nos projetos de lei não se referem à questão de propriedade dos jogos, mas sim na possibilidade de que toda e qualquer pessoa possa praticar referido esporte eletrônico desde que, claro, tenha as referidas autorizações dos desenvolvedores dos jogos.
Fato que não pode ser aceito é a exclusão do reconhecimento como e-sports dos jogos que tenham conteúdo violento, sexual ou que propaguem mensagem de ódio, preconceito, discriminação ou façam apologia ao uso de drogas. Embora haja estudos em andamento quanto a influência destes jogos no comportamento das pessoas, sua exclusão como e-sports criaria um limbo jurídico quanto aos direitos dos atletas que o praticam, bem como outros problemas com os desenvolvedores, que investem há anos no desenvolvimento deste tipos de jogo, e o e-teams, que investem continuamente na formação de cyber atletas dedicados a jogos com este conteúdo.
Como se nota, o tema está longe de ser esgotado, mas nos parece mais assertiva a criação de uma regulamentação própria para o e-sports a incluí-la dentro de uma norma já existente (Lei Pelé). No entanto, a falta de regulamentação faz com que decisões divergentes sejam tomadas por diversas organizações e e-Teams, criando insegurança jurídica e riscos para toda a cadeia envolvida na prática dos esportes eletrônicos.
Como você sabe, o escritório Assis e Mendes tem entre suas especialidades a Conformidade com a LGPD e Direito dos Titulares:
Nós auxiliamos sua empresa na conformidade com a Lei Gera de Proteção de Dados focando das bases legais para o tratamento de dados, revisão dos contratos e cumprimento do Direito dos Titulares. Mas sabemos que nosso trabalho cobre a parte jurídica da conformidade com a lei.
Para a parte tecnológica, contamos com parceiros especializados em Segurança da Informação para atender nossos clientes desde o assessment até a implantação de ferramentas que auxiliem na execução de tarefas, gestão de privacidade e segurança dos dados.
Por isso, conversamos com o especialista Marcos Freitas, Diretor de Delivery e Auditor Líder do nosso principal parceiro, a Leadcomm Performance&Security, para te ajudar a entender quais os primeiros passos que a empresa deve fazer no atendimento ao que rege a LGPD, a importância de ter uma política de segurança da informação e de adotar os processos derivados dela para que você possa cuidar de forma efetiva do seu negócio.
Marcos, é bastante comum ouvir que é importante ter políticas de segurança. Mas, de fato, para podermos entender bem e de forma objetiva, o que são políticas ou política de segurança? E por que as empresas devem se preocupar com isso?
As políticas de segurança são importantes, pois elas estabelecem nas organizações as diretrizes para que todos os envolvidos, dentro de suas funções e habilidades, possam ter responsabilidade com relação ao uso das informações dentro da empresa, como transferência, armazenamento e uso – quem pode acessá-la, quem não pode. Essa é a parte mais importante. A informação é um bem muito preciso e as políticas garantem a proteção e uso correto dos dados. Ainda mais hoje, com a questão da LGPD, essas regras passam a ser ainda mais importante, porque agora existe uma lei que estabelece o direito do titular dos dados e pode acarretar multas às empresas quando há o mau uso dos dados pessoais e sensíveis.
Quais são os principais desafios encontrados para se desenhar e implementar uma política de segurança?
Eu diria que, mesmo hoje, as empresas no Brasil são pouco maduras no quesito segurança. Os riscos normalmente são muito negligenciados. Através da consultoria LGPD que realizamos pela Leadcomm, conseguimos ver que há um despreparo de grandes organizações para poder atender toda e qualquer legislação que trate da segurança de dados. Enxergamos uma distância entre a realidade e o que de fato se deseja nessa área. Por mais que esse seja um tema tratado há, pelo menos, mais de três décadas de forma intensa, a gente percebe pouca evolução nas grandes empresas (e nas demais também).
Outra questão importante, que sempre ouvimos, é o direcionamento da gestão de segurança de uma organização para e somente à área de TI (tecnologia da informação) quando, na verdade, a segurança é um tema corporativo e deve ser tratada como tal. Além do mais, muitas informações estão fora da alçada da TI.
Classificação de dados – o que é isso?
Quando a gente fala de política de segurança e das boas práticas para o trato das informações, é importante entender que os dados não possuem os mesmos graus de importância. Dentro de uma organização, encontramos vários grupos de informações – desde as pouco importantes até as estratégicas. O desafio é rotular todas mediante esse fator.
A classificação de dados é o rótulo que se dá a determinadas informações – a pública, a confidencial, a restrita – e a partir dessa classificação estabelece-se controles de armazenamento, transferência, trocas, forma de descarte, etc.
Fala-se bastante da importância de classificar os dados sensíveis dentro de uma empresa. É algo que pode ser feito internamente?
O grande desafio de classificar dados internamente é que é pouco provável que a empresa tenha um profissional dedicado a isso e que consiga compreender, por exemplo, a LGPD, que é muito ampla. Isso se dá pela negligência que ocorre há muito tempo por parte das empresas em relação à segurança e pela defasagem de profissionais no mercado.
As empresas enfrentam dificuldades em encontrar profissionais da área de segurança, agravado pela entrada da LGPD, e esse são especializados e focados na TI – que é apenas uma das camadas da segurança.
É preciso ter visão do negócio.
Com isso, é mais fácil buscar por parceiros/terceiros com expertise, profissionais qualificados e competência para entregar o trabalho. Assim, a empresa também pode continuar focada no seu negócio (core business).
Existe uma forma ideal para mapear dados? Aliás, qual é a diferença entre classificar dados e mapear dados?
O mapeamento é o entendimento de onde estão os dados captados, utilizados e armazenados pela empresa e como são utilizados cada tipo de dado (classificados conforme explicado anteriormente). Por exemplo: a LGPD trata dados pessoais e sensíveis. O mapeamento irá determinar quais as áreas da empresa que recebem, tratam e armazenam esses dados e de que forma o fazem.
Para mapear, é necessário conhecer todos os processos de todos os setores da empresa, para identificar onde existem dados pessoais, quais são esses dados, de quem, como são tratados e onde ficam armazenados.
A classificação é o rótulo que ajudará a determinar qual a política que será seguida para aquele dado mapeado.
O mapeamento de dados e as políticas de segurança são questões de responsabilidade exclusiva da área de TI?
Não. A segurança da informação é um problema corporativo, deve ser tratada como tal e ser parte da estratégia de negócio da organização. É claro que a TI tem muita relação com a segurança, principalmente porque falamos de infraestrutura, sistemas, monitoramento, suporte, análises, etc. Mas tudo isso deve estar alinhado à uma política geral de segurança.
Para finalizar:
O tema segurança é bastante antigo, o ponto é que deixamos a política de segurança da informação como algo mais prático do que teórico. Encontramos muitas empresas com políticas escritas, mas muito distante daquilo que é possível ser executado na prática – muitas vezes as empresas possuem diretrizes e documentos escritos, mas são coisas muito distantes do que podem executar. A política de SI tem que retratar algo que seja próximo ao dia a dia da empresa, caso contrário, será mais um documento que vai ficar parado na gaveta.
Muitas vezes, empresas copiam políticas uma das outras, mas na prática, o que foi copiado não é possível de se aplicar no dia a dia porque está muito longe da realidade e dos aspectos culturais da empresa.
Criar uma política de SI própria para sua empresa é, além de um investimento, uma forma de garantia de que processos serão realizados da forma correta e um seguro para que sansões não sejam aplicadas por uso incorreto de dados e informações.
Caso queira mais informações sobre Políticas de Segurança de Informações, Consultoria LGPD ou soluções de Segurança de Dados, entre em contato com a Leadcomm: www.leadcomm.com.br/contato/
