O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020, resultado da MP nº 959/2020 e convertido na Lei nº 14.058, em 17 de setembro de 2020.
Embora a nova Lei não mencione diretamente nada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a valer a partir de hoje, 18/09/2020, data de publicação oficial.
A explicação técnica sobre a vigência:
A MP nº 959/20, agora convertida em lei, propunha o adiamento da vigência da LGPD de 16 de agosto passado, para 3 de maio de 2021.
Em votação no Congresso, a prorrogação não foi aceita no Senado e o artigo que tratava sobre o tema foi vetado do PLC sancionado ontem pelo Presidente. Por isso, quem procurar sobre a vigência não irá encontrar nada objetivo nas leis.
Com isso a vigência da LGPD esteve “suspensa” e torna-se imediata, a partir da sanção deste Projeto de Conversão que ocorreu com a publicação da lei de 17 de setembro.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não está operacional:
No dia 26 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.474/2020, que estruturou a ANPD.
Contudo, embora tenhamos uma lei vigente cuja aplicação depende da Autoridade Nacional, a ANPD ainda não está em funcionamento, prejudicando a regulamentação de diversos pontos da LGPD. Desde 9 de julho de 2019, esperamos a nomeação dos 5 diretores da ANPD pelo Presidente Jair Bolsonaro. Depois de nomeados, os diretores deverão ser sabatinados no Senado para só então serem empossados, processo que pode demorar mais alguns meses.
Por outro lado, através de movimento parlamentar anterior, as sanções e possibilidade de multa de até R$ 50 milhões que a ANPD poderá aplicar já haviam sido prorrogadas para 1º de agosto de 2021.
Infelizmente – sem a ANPD constituída e funcional antes da LGPD entrar em vigor – colocamos a carroça na frente dos bois e corremos o risco de uma judicialização desnecessária de assuntos ligados à Proteção de Dados.
O que acontece agora?
A LGPD é uma certeza desde 2018 e esperada com grande expectativa desde então.
A derrota presidencial no Congresso, em não conseguir prorrogar a entrada em vigor para 2021, e sua indecisão sobre a constituição da ANPD, fez com que esse filho nascesse prematuro.
Para empresas de todos os portes, já se percebe um aumento significativo de questionamentos, pedidos de aditivos contratuais para formalizar responsabilidades, incertezas sobre como os dados compartilhados deverão ser tratados entre controladores e operadores, e muitas outras dúvidas.
Na prática os grandes clientes começaram a enviar aditivos aos contratos pedindo que as empresas confirmem que já cumprem a LGPD e que serão responsáveis pelas multas e prejuízos na hipóteses de vazamento de informações ou multas e problemas judiciais decorrentes das relações jurídicas.
Além disso, com a entrada em vigor da LGPD, já começaram os pedidos de informações das pessoas físicas sobre dados armazenados, finalidades do tratamento e outras disposições da lei. Os direitos dos titulares passam a valer e deverão ser respondidos de imediato, ou no prazo máximo de 15 dias corridos.
Vale lembrar que passam a valer e deverão ser aplicados todos os princípios e fundamentos da LGPD, dentre os quais o security and privacy by design and default, coleta do mínimo necessário, da transparência na utilização dos dados e responsabilização/regras de governança.
Na prática, por onde começar?
Desde a promulgação da LGPD sempre recomendamos que as empresas procurassem fazer o mapeamento dos dados seguido por uma análise apurada de sua maturidade. Isto seria como a fundação do prédio. Entendendo quais dados a empresa coleta, quais dados deveriam coletar e para qual finalidade, bem como com quem esses dados são compartilhados e por quanto tempo serão guardados, é possível compreender como protegê-los e quais são as implicações jurídicas e técnicas necessárias.
Agora, ao invés de pensar num prédio, a melhor analogia passa a ser a de construir um túnel que ligará as obrigações da empresa aos direitos dos titulares. Este é o caminho a ser traçado.
Ou seja, em paralelo ao mapeamento de dados, será necessário começar pela garantia do atendimento e direitos dos titulares, revisão de contratos / termos de uso e política de privacidade, negociação de contratos e condições com clientes e fornecedores estratégicos, capacitação e nomeação do DPO.
Em algum ponto desta escavação e nova obra, os trabalhos jurídicos deverão encontrar os resultados do mapeamento feito para então podermos revisar as bases legais de cada tratamento e como a empresa irá implementar as medidas de governança para cumprir todos os princípios e fundamentos da Lei.
Embora não exista adequação imediata, este assunto passou a ser prioritário. Mesmo que ainda não haja a possibilidade de aplicação das multas diretamente pela ANPD, o risco das empresas perderem valor ou negócios por não conseguirem comprovar a conformidade, bem como de serem punidas com base em outros caminhos processuais, é brutal.
Conteúdo compartilhado do Assis e Mendes Advogados
Sobre mim e como o Assis e Mendes apoia empresas no processo de adequação:
Sou o Adriano Mendes sócio do escritório Assis e Mendes Advogados e especialista em Direito Digital e Empresarial, com mais de 15 anos de experiência na área de corporativa de empresas de tecnologia da informação nacionais e estrangeiras. Presto consultoria jurídica voltada para negócios e empresas de tecnologia. Autor de livros e pareceres, possuo LL.M. em Direito e Economia Europeia pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa, MBA em Fusões e Aquisições pelo IICS e pós-graduação em Contratos pela PUC/SP. Fui professor de Ética, Direito e Legislação no SENAC. Sou Membro Efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro Nacional, Secretário Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem da Assespro São Paulo e responsável jurídico da ABRAHOSTING – Associação Brasileira de Provedores de Hospedagem e da ASSESPRO-SP.
Especificamente no âmbito da Proteção de Dados Pessoais, ministro aulas em diversos cursos e instituições, realizando palestras em nível nacional e internacional para associações e empresas públicas e privadas. Além de ter sido reconhecido em 2018 pelas Revista VOCÊ S/A e pela Exame como um dos primeiros DPO’s do Brasil – antes mesmo da promulgação da LGPD -, obtive em 2020 o título de Data Protection Officer pela Universidade de Maastricht, o que me permite atuar no mercado europeu no âmbito do General Data Protection Regulation (GDPR).
Tive a chance de acompanhar a implementação do GDPR na europa e desde 2017 me especializar cada vez nos assuntos sobre Proteção de Dados, Tecnologia e Privacidade e sua aplicação também no Brasil.
Contando com uma equipe de especialistas altamente qualificados, apoiamos empresas do mercado financeiro, varejo, indústria, serviços com grande volume de dados, internet e tecnologia em processos de adequação de diferentes formas.
Vamos conversar? Para mais orientações, entre em contato pelo email LGPD2020@assisemendes.com.br ou pelo site https://assisemendes.com.br/contato/
Você deve ter percebido um repentino aumento nas demandas sobre a LGPD nas últimas semanas!
Com a entrada em vigor da lei antecipada, para setembro agora, grandes empresas e provavelmente os clientes mais estratégicos dos negócios começaram a disparar “sem aviso” aditivos de contratos para LGPD junto com checklists de conformidade que são difíceis de serem preenchidos por quem ainda não fez a lição de casa.
A mesma dúvida sobre a conformidade vale para os fornecedores que têm acesso aos dados das nossas empresas e de nossos clientes. Será que as condutas destes terceiros “operadores” não pode gerar multas, indenizações ou perda de clientes por questões técnicas e jurídicas?
As obrigações e multas são pesadas. Qualquer CEO, CIO ou gestor que lê os termos percebe que não dá para assinar compromissos assim, achando que nada vai acontecer.
Então, como se precaver e evitar que isto vire um problema?!
Aqui e ali temos participado de várias frentes para divulgar positivamente os benefícios da compliance digital, mapeamento de dados e garantia dos novos direitos dos titulares. A privacidade realmente compensa e é um investimento com ROI positivo.
Agora chegou a hora de continuar essa conscientização através de consultoria específica. Cada negócio é único e deverá demonstrar que adequado à sua maneira, com a revisão e documentação de seus processos.
Se você ainda está em dúvida sobre o que é necessário fazer, bem como responder aos questionamentos dos seus clientes ou como garantir os novos direitos dos titulares de dados, procure-nos para um bate-papo rápido com um especialista!
Nossa visão é que a LGPD não deve burocratizar os negócios, nem é tão difícil quanto outros querem fazer parecer.
Começamos em 2.017 nesta jornada. Desde então a equipe do @Assis e Mendes Advogados está apoiando negócios do setor bancário/financeiro, varejo, indústria, saúde, internet e e-commerce de diferentes formas para a adequação à LGPD, GDPR e Proteção de Dados.
Ontem houve uma reviravolta na votação do Senado. sobre a prorrogação da vigência da LGPD, mas a Lei ainda não está em vigor.
#1 Vigência
A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 16 de Agosto deste ano. Por uma Medida Provisória, o Presidente Bolsonaro propôs o seu adiamento para 3 de maio de 2.021.
No dia 25 de Agosto houve a votação na Câmara da MP e o prazo proposto já havia sido reduzido para o dia 31 de Dezembro deste ano.
Ontem, dia 26 de Agosto, o Senado não aceitou a modificação proposta pela Câmara.
Isso significa que, depois de assinado, a LGPD entrará em vigor imediatamente, já que estamos além da data inicialmente prevista.
Então, é uma questão mais técnica, mas significa que a LGPD não está em vigor desde o dia 16 ou a partir do dia 27 de Agosto.
As novas alterações só passam a valer depois da assinatura do presidente, que tem um prazo de até 15 dias úteis para validar o texto aprovado pelo congresso.
Depois que virar Lei, será a vez do Congresso, no prazo de até 60 dias, fazer um decreto para definir os efeitos da LGPD entre 16 de agosto e e durante todo o prazo em que a Medida Provisória ficou vigente, até a assinatura do Presidente.
#ANPD
Saiu publicado no Diário Oficial do dia 27 o Decreto nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, que aprova a Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
#MULTAS
Vale lembrar que, independente da vigência, as multas e penalidades da LGPD já foram prorrogadas para só valerem a partir de 01 de agosto de 2.021.
#O QUE FAZER
Seguramente essa reviravolta fez com que o assunto da privacidade passe a ser a prioridade de todas as empresas no último trimestre deste ano.
Sugerimos retomarem ou iniciarem imediatamente os mapeamento de dados e validações de segurança da informação, em conjunto com a revisão dos contratos, termos de uso e política de privacidade.
Enquanto esperamos a ANPD, esta é o hora de saber e documentar dentro do seu negócio:
Que dados o seu negócio coleta.
Para qual finalidade esses dados são utilizados.
Qual é a base legal prevista na LGPD para isso.
Com quem essas informações são compartilhadas e para qual motivo.
Como seu negócio atende aos novos direitos dos titulares.
e por quanto tempo o seu negócio guardará esses dados.
#SOBRE O ASSIS E MENDES
Eu sou o Adriano Mendes, sócio fundador do Assis e Mendes Advogados e responsável pela área de Digital e Proteção de Dados do escritório.
Nossa equipe de PRIVACY and DPO do ASSIS E MENDES está a postos para esclarecimento de dúvidas, consultoria e início de novos projetos de adequação e conformidade.
Para receber mais informações e atualizações sobre a LGPD e Proteção de Dados, inscreve-se pelo nosso site ou siga o Assis e Mendes nas redes sociais (www.assisemendes.com.br)
Fazer a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) é uma das tarefas de muitos brasileiros no começo do ano. E é fundamental conhecer os detalhes dessa operação para não correr o risco de se equivocar no preenchimento ou deixar para a última hora e não conseguir enviar sua declaração.
A seguir, respondemos 8 dúvidas sobre o tema e te mostramos o passo a passo para fazer sua declaração de imposto de renda 2019 sem problemas!
Qual o valor mínimo para declaração?
O valor mínimo de rendimentos tributáveis é de R$ 28.559,70. Quem obteve receita bruta com atividades rurais deve declararar o imposto de renda a partir de R$ 142.798,50.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
Qualquer pessoa física que:
Tenham tido recebimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
Recebeu rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Teve posse de bens ou direitos com valores superiores a R$ 300.000,00
Qual o prazo para entrega do IR?
O prazo da declaração vai até às 23:59 do dia 30 de abril de 2019. De acordo com informação da Receita Federal, já forma recebidas cerca de 8,2 milhões de declarações de imposto de renda neste ano. Até o fim do prazo, devem ser entregues mais de 30 milhões de declarações.
Preciso contratar alguém para fazer minha declaração?
Não há obrigatoriedade em contratar um profissional para fazer sua declaração de imposto de renda. Mas caso não tenha tempo hábil ou experiência no preenchimento do sistema, contar com um profissional pode agilizar a entrega e evitar erros.
Quais documentos preciso reunir para o IRPF?
Via de regra, você vai precisar de:
Dados básicos (nome completo, CPF, título de eleitor, endereço, telefone e profissão);
Dados básicos dos dependentes;
Comprovantes de rendimentos de pessoas jurídicas e físicas;
Informes de Rendimentos Financeiros do seu banco;
Comprovantes de rendimentos recebidos do exterior;
Pagamos de pensão alimentícia, mensalão e do carnê-leão;
Comprovantes de heranças, doações e transferências patrimoniais
Extratos de saques do FGTS e PIS;
Cópia e recibo de sua última declaração;
Dados bancários para restituição, se houver.
Como posso fazer a declaração?
A declaração do imposto de renda 2019 pode ser feita totalmente pela internet. Basta fazer o download gratuito do Gerador de Imposto de Renda 2019 de acordo com a plataforma que pretende utilizar (Windows, Mac, IOS ou Android, por exemplo).
Junte a documentação necessária e escolha o modelo de declaração que prefere fazer. O modelo simplificado recebe um desconto de 20% sobre a base de cálculo do imposto de renda, já o completo exige que todos os gastos dedutíveis sejam lançados separadamente. O próprio sistema ajuda o usuário a escolher qual o formato ideal.
O que acontece com quem perder o prazo?
Quem se atrasar deve pagar multa de pelo menos 1% sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
Quem tem direito à restituição?
Algumas situações podem gerar restituição, ou seja, a devolução de parte do imposto pago. Normalmente, a restituição acontece quando há o pagamento de pensão alimentícia, inclusão de despesas médicas e educacionais e de dependentes.
A restituição costuma acontecer entre julho e dezembro do mesmo ano da declaração e o valor é creditado na conta bancária informada na declaração do IR.
Embora nenhum empreendedor inicie um negócio já pensando que ele pode acabar fechando as portas, é fundamental conhecer os riscos e desafios do seu mercado para se preparar melhor para ele.
Porém, a maioria das empresas se planeja apenas para problemas de ordem administrativa, operacional e financeira, e muitas não refletem sobre o setor jurídico.
Para evitar que você viva essa situação, separamos 5 dos principais problemas jurídicos que as empresas costumam enfrentar e que podem resultar no seu fechamento.
Regime tributário inadequado
Quando o empreendedor não tem conhecimento adequado sobre os regimes tributários e não se preocupa em buscar amparo de um especialista na abertura da empresa, as chances de escolher o enquadramento errado são muito altas.
O grande problema de fazer a escolha incorreta nesse momento é que a sua empresa pode acabar pagando mais impostos do que deveria ou até atuar fora da lei. Essas situações podem descapitalizar rapidamente o seu negócio e levar ao encerramento das suas atividades.
Não ter contratos profissionais
Antes mesmo de abrir as portas, sua empresa deve ter contratos profissionais. Além de ser usados para firmar acordos com os clientes, esses instrumentos jurídicos documentam as negociações e asseguram direitos e deveres de fornecedores, parceiros e colaboradores.
Quando uma empresa inicia sua trajetória no mercado sem contratos profissionais corre o risco de não ter todos os detalhes dessas relações bem esclarecidos. E isso pode gerar conflitos capazes de quebrar uma empresa saudável.
Discordância entre os sócios
Quando uma sociedade se inicia é natural que os sócios estejam em harmonia e focados em fazer o empreendimento prosperar. Mas, com o tempo, isso pode mudar.
Os conflitos de interesse, mal-entendidos sobre os direitos e deveres de cada um, diferenças de opinião e mais uma série de fatores pode levar a atritos entre os sócios e até ao fim da sociedade.
Quando o contrato societário não previu esse tipo de situação e não existe uma assessoria jurídica para mediar o conflito de forma justa, a tendência é que não só o relacionamento dos sócios fique abalado, como também a estrutura do negócio.
Não ter procedimentos jurídicos para crises
Sua empresa espera acontecer algum problema para procurar amparo de um advogado? Se a resposta é “sim”, saiba que essa é uma estratégia bastante perigosa para o seu negócio.
O ideal é contar com uma assessoria jurídica para prever os desafios que podem surgir e traçar planos para lidar com eles. Estruturando bem a sua gestão de crises, sua empresa estará melhor preparada para os contratempos que existem em qualquer segmento e poderá resistir a eles.
Recolher dados de forma ilegal
Atualmente, a proteção de dados é um dos temas mais importante no Direito Digital. O GDPR (lei de proteção de dados criada pela União Europeia) deu início à uma série de iniciativas que buscam regulamentar a captação e processamento de informações pessoais, como nome, CPF, endereço, telefone e dados bancários, por exemplo.
O Brasil já tem sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que deve começar a vigorar em 2020 – e as empresas que não seguirem suas regras estarão sujeitas a multas e até ao fechamento da empresa.
Existem muitos problemas de ordem jurídica que podem ocasionar o fechamento de uma empresa e a solução para todos eles é uma só: ter uma excelente assessoria jurídica desde o planejamento do negócio.
Uma equipe de advogados que conhece profundamente a sua marca vai ajudá-lo a tomar as melhores decisões desde a abertura da empresa – incluindo a escolha do regime tributário, criação de contratos e compliance com as normas do seu segmento – e até a forma como ela vai operar na internet diariamente – com a captação de dados, criação de Termos de Uso, Políticas de Privacidade e validação dos processos de segurança digital. Tudo isso representa mais segurança, estabilidade e profissionalismo para a sua empresa.
Se você quer evitar esses e outros problemas jurídicos e já deseja ingressar no mercado acertando, entre em contato com os advogados da Assis e Mendes!
Muitas empresas ainda estão tendo dificuldades em se adequar ao GDPR – diretiva europeia que mudou a forma como os dados pessoais são colhidos e processados por qualquer entidade que necessite de dados pessoais em razão de suas operações. E, inesperadamente, uma delas é o Google.
Em maio do ano passado, quando o GDPR entrou em vigor, o gigante das buscas emitiu um comunicado para os seus usuários sobre as mudanças em suas políticas de dados. De acordo com a empresa, essas alterações garantiriam que o processamento de informações estivesse em compliance com as novas regras da União Europeia. Mas parece que na prática não foi bem assim.
No final do ano passado, sete países europeus acusaram o Google de trapacear na coleta de dados de seus usuários. De acordo com a Organização Europeia de Consumo (BEUC), o Google não deixa claro que a localização dos smartphones dos usuários está ativa e nem como informações sobre os locais que costumam frequentar são usados.
A acusação se tornou ainda mais grave porque a BEUC entende que a localização pode ser caracterizada como dado sensível. E isso faz bastante sentido, uma vez que os locais que uma pessoa frequenta com seu celular realmente podem dizer muito sobre ela.
Por exemplo, frequentar assiduamente um hospital pode ser um indício de que o usuário está doente, assim como ir todas as semanas à uma igreja pode revelar suas crenças religiosas. Além da saúde e da religião, outros locais poderiam indicar suas escolhas com relação à política e até sexualidade. E esses realmente são dados considerados sensíveis, uma vez que podem gerar constrangimento e discriminação.
O press release da BEUC afirma ainda que: “a companhia usa vários truques e práticas para assegurar que os usuários tenham a localização ativada e não explica corretamente o que isso implica”. E complementa: “essas práticas injustas deixam o consumidor no escuro sobre o uso de seus dados pessoais. Adicionalmente, eles não dão aos usuários outra chance se não fornecer seus dados de localização, que são usados pela companhia para uma grande gama de propósitos, inclusive publicidade direcionada”.
A publicidade direcionada a que o texto da BEUC se refere acontece quando o Google utiliza informações pessoais dos usuários para oferecer publicidade. Por exemplo, alguém que está frequentando um hospital constantemente poderia ser alvo de propagandas sobre planos de saúde.
Esse tipo de prática já é uma realidade, mas quando toma como base dados que o usuário não está compartilhando de forma consciente pode ser considerada sim uma infração do GDPR.
No texto divulgado, Monique Goyens, Diretora Geral da BEUC comentou a situação: “Graças ao GDPR os usuários devem estar no controle de seus dados pessoais. As práticas enganosas do Google estão em desacordo com a regularização. Não podemos ter companhias fingindo compliance, mas, de fato, descumprindo a lei”.
Até o fechamento desta nota não houveram novas notícias sobre o andamento da investigação e nenhuma resposta do Google. Mas, se for comprovado que a empresa de tecnologia descumpriu as determinações do GDPR a multa pode alcançar os 4 bilhões de dólares, de acordo com sua receita em 2017.
