Com o advento da tecnologia, tem sido muito comum a utilização de novos métodos para a prática de atos comuns, em várias esferas da vida. A internet hoje nos proporciona desde a efetuação de compras, transações bancárias, até realização de relacionamentos afetivos.
Não é de hoje que se discutem estes temas, porém com o mundo cada vez mais conectado, se torna cada vez mais importante a conscientização dos limites e cuidados que se devem ter com o uso do ambiente virtual.
Quem nunca ouviu um conhecido, um parente ou até mesmo contou histórias que mais se parecem com aquelas de filmes que retratam a era digital? Casais que se conheceram através da internet, criaram vínculo afetivo e posteriormente se casaram em busca do famoso “felizes para sempre”.
O problema é que a internet, assim como gera facilidades e é muito utilizada de forma positiva, também pode ser um facilitador de condutas reprováveis, e atrair pessoas dotadas de má fé, como é o caso de estelionatários.
Partimos do pressuposto de que um relacionamento afetivo se constrói a partir de valores como confiança, honestidade e lealdade. Uma vez rompidos estes princípios e interligados a outros fatores como obtenção de vantagens ilícitas, especialmente ligados aos financeiros, estamos diante do chamado “estelionato sentimental”.
O termo “estelionato sentimental” foi mencionado pela primeira vez em um processo em Brasília, no ano de 2015, que tramitou na 7ª Vara Cível. No caso, houve a condenação do réu ao pagamento de R$ 101.500,00 a ex-namorada, na forma de ressarcimento de contínuas transferências ao réu, incluindo pagamentos de dívidas em instituições financeiras em nome deste. Constatou-se que a vítima agiu embalada na esperança de manter o relacionamento amoroso que constituiu com o réu, que por sua vez realizou promessas de devolução dos empréstimos obtidos.
Muitas das vezes, uma pessoa que se encontra em condição de vulnerabilidade sentimental e busca um relacionamento afetivo virtual, seja em razão de um trauma, separação, insegurança física, entre outros motivos, acaba tornando-se vítima de outro indivíduo dotado de má fé, com a intenção de obter para si ou para outrem, vantagem ilícita.
Com a criação de novos aplicativos de relacionamento e de outras redes sociais, houve um crescimento constante da conduta de estelionato sentimental virtual, diante da facilidade de propagação de informações pessoais falsas para iniciar a abordagem e vínculo de forma que o estelionatário apresenta-se de forma a ser mais atrativo para a vítima.
O estelionato sentimental virtual enquadra-se na conduta tipificada pelo artigo 171 do Código Penal, podendo aquele que o praticar receber pena de até 5 anos de reclusão, além de sofrer as penalidades na esfera cível, como indenizações a título de danos materiais e morais.
A persecução judicial visa a reparação de eventuais danos sofridos pela vítima, há no entanto, algumas condutas que são direcionadas à prevenção da prática, como por exemplo a realização de pesquisas prévias que atestem a veracidade das informações transmitidas pela pessoa do outro lado da “telinha”. Esta busca se estende a nomes, fotografias, profissão e outros dados comuns disponibilizados publicamente pelos proprietários, através da internet.
Cabe ressaltar, que o anonimato na internet apenas existe quando não investigado. Isto é, todos os atos humanos deixam rastros e não é diferente na internet. Quando diante de um crime como o do estelionato sentimental, é possível uma propositura de ação de quebra de sigilo de IP (Protocolo de Internet) a fim de obter a identificação real do usuário que utilizou as informações falsas para fins ilícitos. Este é o início essencial para qualquer demanda de reparação que possa ser instaurada posteriormente.
As medidas de prevenção são sempre necessárias, e devem ser regularmente adotadas quando o assunto é internet. Mas, entendemos que como seres humanos também movidos pelo emocional, estamos sempre expostos a condutas como estas que podem não ser perceptíveis. Se porventura perceber-se vítima do estelionato sentimental virtual, não deixe de procurar ajuda, em especial de um advogado especialista em direito digital, que poderá dar as orientações corretas e agir de forma precisa para reparar os danos resultantes do ilícito.
Para mais informações sobre este e outros assuntos, a equipe de Assis e Mendes Advogados segue à disposição para esclarecimento. O contato pode ser feito pelo site
Resolver uma controvérsia pessoal ou empresarial em nosso país não é tarefa fácil. Promover uma ação na Justiça é um verdadeiro desafio cheio de obstáculos, sendo o longo tempo de duração do processo a principal reclamação ouvida daqueles que decidem ingressar no Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o número de processos em andamento no 2019 chegou perto dos 80 milhões, número que tende a piorar neste ano de 2020 por conta das situações geradas por toda a crise sanitária que envolve a COVID-19.
Ocorre que, infelizmente, muitas pessoas não conhecem outras formas de resolverem seus impasses e usam a Justiça como o primeiro caminho para isso. Seja porque ainda não há muita divulgação, seja por falta de profissionais capacitados ou qualquer outra razão, a mediação, a conciliação, a arbitragem e a negociação acabam sendo pouco exploradas.
Essas quatro saídas alternativas referidas acima são mecanismos conhecidos como Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e cada uma delas possui uma técnica própria e até mesmo regulação específica.
A arbitragem, por exemplo, já é muito comum em vários países e existe formalmente no Brasil desde 1996, quando foi publicada a Lei 9.307/96. Ela se desenvolve por meio de Câmaras de Arbitragem em que as partes submetem seu litígio para que um ou mais árbitros escolhidos por elas possam julgar o caso.
Com relação a mediação e a conciliação, o procedimento é visto por uma outra perspectiva: as próprias partes são guiadas para a construção de uma solução elaborada em conjunto e por meio de negociações mútuas, sendo que o mediador atua como facilitador utilizando ferramentas e técnicas próprias que levem as pessoas a encontrarem, elas mesmas, a melhor saída para o impasse criado. Por fim, a negociação não possui um regulamento específico e até por isso pode ser mal conduzida em momentos de estresse, principalmente se as pessoas se deixarem contaminar por aspectos pessoais que incentivem o desgaste e não o trabalho em colaboração.
Daí porque estudar todos os aspectos e diferentes modos de negociar é uma tarefa essencial. A principal dica para uma negociação bem sucedida é olhar não apenas para o que as partes pedem ou que apresentam no momento das tratativas, mas também para aquilo que está por trás dessas posições declaradas, ou seja, para os reais interesses que formam todo o quadro que gerou a divergência.
Ao contrário do que prega o senso comum, a transparência é a melhor aliada quando se negocia com pessoas que efetivamente querem resolver um impasse, buscando uma saída que represente ganhos para todos.
Em resumo, todos esses métodos alternativos de solução de conflitos estão em franca ascensão e podem contribuir muito para a melhora da nossa sociedade como um todo. Tanto as empresas, quanto as pessoas, podem procurar essas saídas para resolverem as controvérsias que são próprias do convívio humano, mas nem por isso precisam se tornar longas e intermináveis batalhas jurídicas nas quais poucos saem vencedores e muitos são os derrotados.
Para mais informações sobre este e outros assuntos relacionados aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos ou Soluções Estratégicas de Controvérsias, a equipe de Assis e Mendes Advogados segue – em Home Office – à disposição para esclarecimentos.
Cada um dos indicados ainda deverá ser aprovado pelo Senado Federal, antes da ANPD se considerada vigente.
Os Diretores, conjuntamente com os membros do Conselho, deverão deliberar e emitir aproximadamente 53 normas que irão regular sobre aplicação da #LGPD e suas regras.
Os indicados, com as informações da VCT EXPRESS, são:
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior para mandato de seis anos. Coronel do Exército, é presidente da Telebras desde 2019. Engenheiro Eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engenharia
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente entrou em vigor. Desde 18 de setembro de 2020, as empresas devem observar os fundamentos, princípios e regras gerais da lei nas atividades de tratamento de dados pessoais.
A LGPD faz parte de uma tendência global de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que vem gerando nos últimos anos o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não está em funcionamento, pela pendência de nomeação dos seus diretores, e as multas administrativas só poderão ser aplicadas por ela a partir de 1º de agosto de 2021.
Porém, é muito importante que a adequação seja feita agora, garantindo a continuidade de contratos com fornecedores e clientes e evitando a aplicação de sanções via processos judiciais, Ministério Público ou Procon. Com a adequação, a empresa também poderá ter certeza de que sua reputação no mercado estará protegida e que tem como demonstrar que está fazendo o dever de casa.
O QUE É URGENTE?
Os cinco pontos mais importantes e que devem ser priorizados são:
1) Nomeação de DPO: o DPO ou encarregado de dados é a ponte entre a empresa, a ANPD e o titular de dados pessoais e tem como principais atribuições receber as demandas dos titulares e orientar a aplicação da LGPD dentro da empresa.
2) Conscientização: todos os colaboradores, partindo da alta direção até terceirizados, devem passar por treinamentos e ser envolvidos em mecanismos de conscientização da importância da proteção de dados. A mudança é mais fácil e permanente se ficar claro que a proteção dados é uma prioridade da empresa.
3) Mapeamento de dados: pelo mapeamento de dados e fluxos internos, a empresa poderá identificar quais dados são coletados, como eles são utilizados, quem tem acesso às informações, quais as finalidades e bases legais para o tratamento e como implementar medidas de segurança.
4) Adequação de contratos: os contratos com fornecedores e clientes devem ser revisados, para adequar as responsabilidades de cada parte na proteção de dados pessoais. Aqui, todo o cuidado é pouco na hora de identificar qual o papel de cada um no tratamento de dados pessoais (controlador ou operador), evitando problemas posteriores por alocação indevida de deveres e obrigações.
5) Garantia dos direitos dos titulares: é essencial que a empresa seja transparente e implemente mecanismos para receber e atender às solicitações dos titulares, garantindo os direitos previstos em pela LGPD. Esse ponto é crucial para evitar que a empresa sofra com processos judiciais.
ATENÇÃO!
O processo de adequação à LGPD é uma jornada que resulta na mudança de cultura de proteção de dados pela empresa. A lei não deve ser vista como uma limitação proibitiva, mas como uma oportunidade única de melhoria de fluxos internos e descoberta de novos produtos ou serviços que já podem ser oferecidos pela empresa.
A hora é agora de mostrar aos clientes, fornecedores e ao mercado que a empresa está comprometida com a proteção de dados pessoais.
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020, resultado da MP nº 959/2020 e convertido na Lei nº 14.058, em 17 de setembro de 2020.
Embora a nova Lei não mencione diretamente nada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a valer a partir de hoje, 18/09/2020, data de publicação oficial.
A explicação técnica sobre a vigência:
A MP nº 959/20, agora convertida em lei, propunha o adiamento da vigência da LGPD de 16 de agosto passado, para 3 de maio de 2021.
Em votação no Congresso, a prorrogação não foi aceita no Senado e o artigo que tratava sobre o tema foi vetado do PLC sancionado ontem pelo Presidente. Por isso, quem procurar sobre a vigência não irá encontrar nada objetivo nas leis.
Com isso a vigência da LGPD esteve “suspensa” e torna-se imediata, a partir da sanção deste Projeto de Conversão que ocorreu com a publicação da lei de 17 de setembro.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não está operacional:
No dia 26 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.474/2020, que estruturou a ANPD.
Contudo, embora tenhamos uma lei vigente cuja aplicação depende da Autoridade Nacional, a ANPD ainda não está em funcionamento, prejudicando a regulamentação de diversos pontos da LGPD. Desde 9 de julho de 2019, esperamos a nomeação dos 5 diretores da ANPD pelo Presidente Jair Bolsonaro. Depois de nomeados, os diretores deverão ser sabatinados no Senado para só então serem empossados, processo que pode demorar mais alguns meses.
Por outro lado, através de movimento parlamentar anterior, as sanções e possibilidade de multa de até R$ 50 milhões que a ANPD poderá aplicar já haviam sido prorrogadas para 1º de agosto de 2021.
Infelizmente — sem a ANPD constituída e funcional antes da LGPD entrar em vigor — colocamos a carroça na frente dos bois e corremos o risco de uma judicialização desnecessária de assuntos ligados à Proteção de Dados.
O que acontece agora?
A LGPD é uma certeza desde 2018 e esperada com grande expectativa desde então.
A derrota presidencial no Congresso, em não conseguir prorrogar a entrada em vigor para 2021, e sua indecisão sobre a constituição da ANPD, fez com que esse filho nascesse prematuro.
Para empresas de todos os portes, já se percebe um aumento significativo de questionamentos, pedidos de aditivos contratuais para formalizar responsabilidades, incertezas sobre como os dados compartilhados deverão ser tratados entre controladores e operadores, e muitas outras dúvidas.
Na prática os grandes clientes começaram a enviar aditivos aos contratos pedindo que as empresas confirmem que já cumprem a LGPD e que serão responsáveis pelas multas e prejuízos na hipóteses de vazamento de informações ou multas e problemas judiciais decorrentes das relações jurídicas.
Além disso, com a entrada em vigor da LGPD, já começaram os pedidos de informações das pessoas físicas sobre dados armazenados, finalidades do tratamento e outras disposições da lei. Os direitos dos titulares passam a valer e deverão ser respondidos de imediato, ou no prazo máximo de 15 dias corridos.
Vale lembrar que passam a valer e deverão ser aplicados todos os princípios e fundamentos da LGPD, dentre os quais o security and privacy by design and default, coleta do mínimo necessário, da transparência na utilização dos dados e responsabilização/regras de governança.
Na prática, por onde começar?
Desde a promulgação da LGPD sempre recomendamos que as empresas procurassem fazer o mapeamento dos dados seguido por uma análise apurada de sua maturidade. Isto seria como a fundação do prédio. Entendendo quais dados a empresa coleta, quais dados deveriam coletar e para qual finalidade, bem como com quem esses dados são compartilhados e por quanto tempo serão guardados, é possível compreender como protegê-los e quais são as implicações jurídicas e técnicas necessárias.
Agora, ao invés de pensar num prédio, a melhor analogia passa a ser a de construir um túnel que ligará as obrigações da empresa aos direitos dos titulares. Este é o caminho a ser traçado.
Ou seja, em paralelo ao mapeamento de dados, será necessário começar pela garantia do atendimento e direitos dos titulares, revisão de contratos / termos de uso e política de privacidade, negociação de contratos e condições com clientes e fornecedores estratégicos, capacitação e nomeação do DPO.
Em algum ponto desta escavação e nova obra, os trabalhos jurídicos deverão encontrar os resultados do mapeamento feito para então podermos revisar as bases legais de cada tratamento e como a empresa irá implementar as medidas de governança para cumprir todos os princípios e fundamentos da Lei.
Embora não exista adequação imediata, este assunto passou a ser prioritário. Mesmo que ainda não haja a possibilidade de aplicação das multas diretamente pela ANPD, o risco das empresas perderem valor ou negócios por não conseguirem comprovar a conformidade, bem como de serem punidas com base em outros caminhos processuais, é brutal.
Conteúdo compartilhado do Assis e Mendes Advogados
Sobre mim e como o Assis e Mendes apoia empresas no processo de adequação:
Sou o Adriano Mendes sócio do escritório Assis e Mendes Advogados e especialista em Direito Digital e Empresarial, com mais de 15 anos de experiência na área de corporativa de empresas de tecnologia da informação nacionais e estrangeiras. Presto consultoria jurídica voltada para negócios e empresas de tecnologia. Autor de livros e pareceres, possuo LL.M. em Direito e Economia Europeia pelo Insper — Instituto de Ensino e Pesquisa, MBA em Fusões e Aquisições pelo IICS e pós-graduação em Contratos pela PUC/SP. Fui professor de Ética, Direito e Legislação no SENAC. Sou Membro Efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro Nacional, Secretário Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem da Assespro São Paulo e responsável jurídico da ABRAHOSTING — Associação Brasileira de Provedores de Hospedagem e da ASSESPRO-SP.
Especificamente no âmbito da Proteção de Dados Pessoais, ministro aulas em diversos cursos e instituições, realizando palestras em nível nacional e internacional para associações e empresas públicas e privadas. Além de ter sido reconhecido em 2018 pelas Revista VOCÊ S/A e pela Exame como um dos primeiros DPO’s do Brasil — antes mesmo da promulgação da LGPD -, obtive em 2020 o título de Data Protection Officer pela Universidade de Maastricht, o que me permite atuar no mercado europeu no âmbito do General Data Protection Regulation (GDPR).
Tive a chance de acompanhar a implementação do GDPR na europa e desde 2017 me especializar cada vez nos assuntos sobre Proteção de Dados, Tecnologia e Privacidade e sua aplicação também no Brasil.
Contando com uma equipe de especialistas altamente qualificados, apoiamos empresas do mercado financeiro, varejo, indústria, serviços com grande volume de dados, internet e tecnologia em processos de adequação de diferentes formas.
Vamos conversar? Para mais orientações, entre em contato pelo email LGPD2020@assisemendes.com.br ou pelo site https://assisemendes.com.br/contato/
Você deve ter percebido um repentino aumento nas demandas sobre a LGPD nas últimas semanas!
Com a entrada em vigor da lei antecipada, para setembro agora, grandes empresas e provavelmente os clientes mais estratégicos dos negócios começaram a disparar “sem aviso” aditivos de contratos para LGPD junto com checklists de conformidade que são difíceis de serem preenchidos por quem ainda não fez a lição de casa.
A mesma dúvida sobre a conformidade vale para os fornecedores que têm acesso aos dados das nossas empresas e de nossos clientes. Será que as condutas destes terceiros “operadores” não pode gerar multas, indenizações ou perda de clientes por questões técnicas e jurídicas?
As obrigações e multas são pesadas. Qualquer CEO, CIO ou gestor que lê os termos percebe que não dá para assinar compromissos assim, achando que nada vai acontecer.
Então, como se precaver e evitar que isto vire um problema?!
Aqui e ali temos participado de várias frentes para divulgar positivamente os benefícios da compliance digital, mapeamento de dados e garantia dos novos direitos dos titulares. A privacidade realmente compensa e é um investimento com ROI positivo.
Agora chegou a hora de continuar essa conscientização através de consultoria específica. Cada negócio é único e deverá demonstrar que adequado à sua maneira, com a revisão e documentação de seus processos.
Se você ainda está em dúvida sobre o que é necessário fazer, bem como responder aos questionamentos dos seus clientes ou como garantir os novos direitos dos titulares de dados, procure-nos para um bate-papo rápido com um especialista!
Nossa visão é que a LGPD não deve burocratizar os negócios, nem é tão difícil quanto outros querem fazer parecer.
Começamos em 2.017 nesta jornada. Desde então a equipe do @Assis e Mendes Advogados está apoiando negócios do setor bancário/financeiro, varejo, indústria, saúde, internet e e‑commerce de diferentes formas para a adequação à LGPD, GDPR e Proteção de Dados.
