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Direito digital Artigos

Governo federal usa LGPD como pretexto para esconder dados, alertam especialistas

Lei Geral de Proteção de Dados foi citada em centenas de negativas de pedidos via LAI entre 2019 e 2021; especialistas acreditam que governo está ocultando informações. Adriano Mendes, advogado especialista em proteção de dados. Fonte:...

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ESTADO E DECISÕES AUTOMATIZADAS

O tema envolvendo as decisões automatizadas, atualmente inserido no contexto dos bancos de dados para formação de perfis de crédito (Lei n. 12.414/11, art. 5º, VI) e da proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/18, art. 20), resolve-se de forma direta quando observado...

TJMS mantém condenação do Banco Santander para indenizar vítima de golpe cometido no Internet Banking

Em recente decisão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Cível Processo nº 0817545-47.2017.8.12.0001, manteve a sentença de primeira instância que condenou o Banco Santander a indenizar vítima de golpe...

Os desafios da Herança Digital

É evidente que, com o avanço da 4ª Revolução Industrial e do aumento do uso de redes sociais, não há mais o que se falar de diferenciação entre a vida offline e a vida online. Os dados e informações pessoais que circulam na rede de computadores se tornaram uma...

O que é chargeback no e‑commerce e como lidar com ele

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo nº 49, assegura o direito do cliente de cancelar uma compra e optar...

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