por admin | maio 10, 2021 | Colunistas, Direito digital
O tema envolvendo as decisões automatizadas, atualmente inserido no contexto dos bancos de dados para formação de perfis de crédito (Lei n. 12.414/11, art. 5º, VI) e da proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/18, art. 20), resolve-se de forma direta quando observado o descumprimento das normas mencionadas, mediante um rápido exercício de raciocínio lógico.
A princípio não restariam contradições, pois a utilização de inteligência artificial para o tratamento de dados poderia sempre ser revista, bastando para tanto que se comprovasse que o referido tratamento ocorreu de forma exclusivamente automatizada.
Aqui, porém, surge um problema: Como comprovar que uma determinada interferência garante a lisura do processo? Um revisor de conteúdos que diariamente analise o funcionamento da ferramenta, por exemplo, garantiria o afastamento da figura do tratamento considerado automatizado?
A questão toma maior grau de complexidade quando consideramos que a administração pública tem se tornado um grande consumidor de tecnologia algorítmica, inclusive para o tratamento de dados e o desenvolvimento de políticas públicas. Como se dariam as revisões de dados tratados pelo Estado, sendo ele, Estado, o condutor da lei e consequentemente dos meios de se executarem tais revisões?
Em seu livro Automating inequality: How High-Tech Tools Profile, Police, and Punish the Poor, a professora de Ciência Política da Universidade de Albany, Virginia Eubanks, conseguiu comprovar cientificamente que a utilização da inteligência artificial pelo poder público tende a ser prejudicial às populações mais vulneráveis.
Compreendendo o gargalo do poder público brasileiro quanto ao desenvolvimento de políticas públicas (o próprio tema da proteção de dados é um exemplo), e o despreparo institucional e técnico para resolver tal questão, podemos já esperar que este venha a ser um ambiente que demandará muito ao Judiciário.
Mas ainda outro receio nos ronda. Já se discutiu no Brasil a possibilidade de utilização de algoritmos não somente para informatizar a estrutura do judiciário (como de fato tem acontecido), mas também para auxiliar na formação do convencimento de magistrados, buscando assim empreender celeridade no trâmite das ações.
Novamente podemos aprender com a experiência norte-amerciana. Lá, um sistema de algoritmo denominado COMPAS (Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions), gerou opiniões divergentes ao determinar o grau de periculosidade, e consequente o tempo de condenação de acusados, através da aplicação de um questionário que apresenta como resultado um numerário que vai de 0 a 10.
Muitos apoiadores afirmam que o algoritmo possui uma estrutura avançada, capaz de zerar equívocos. Em pesquisas realizadas, os resultados se mostraram inconclusivos, salientando que as decisões estariam equiparadas àquelas tomadas por seres humanos. Todavia, pesquisas como a realizada pela professora Eubanks, deram conta de que não só o Judiciário norte-americano, mas o convencimento de sua população como um todo, é viciado, comprometido, tendencioso a condenar muito mais negros e latinos se comparado ao número de brancos.
Aqueles que desenvolvem os algoritmos estariam assim condicionados ao entendimento geral de que negros e latinos são mais perigosos e merecem ser condenados, mesmo que não existam provas conclusivas contra eles. Talvez esta direção seja um dos motivos que fizeram novas pesquisas apontarem que o COMPAS pesa a mão nas penas para condenados oriundos de populações não-brancas.
O estado americano se defende justificando que adquire o sistema de um desenvolvedor particular, esse desenvolvedor, por sua vez, quando contestado judicialmente, alega ter o direito de não revelar o segredo comercial do seu negócio.
Assim, o que se percebe, é que o uso de inteligência artificial para decisões automatizadas pelo Estado ainda precisa ser muito debatido. Restam direitos conflitantes, pois, se por um lado devemos observar a ampla defesa e o contraditório, por outro devemos equacionar o direito que o desenvolvedor tem de não revelar o segredo comercial que garante a comercialização do seu produto.
Esse conflito, com outros direitos em cada um dos lados, certamente ocupará um ambiente legal brasileiro que tem passado a direcionar mais atenção aos temas da proteção de dados, do cadastro positivo e consequentemente da interferência oriunda das decisões automatizadas. Até lá, é importante que todos fiquem atentos ao tema e busquem assessoria jurídica especializada para casos específicos que envolvam decisões automatizadas via inteligência artificial.
Para mais informações sobre este e outros assuntos, a equipe do Assis e Mendes Advogados segue – em home office – à disposição para esclarecimentos.
Genival Souza Filho
LGPD2021@assisemendes.com.br
por admin | maio 10, 2021 | Colunistas, Direito digital, Tecnologia
Em recente decisão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Cível Processo nº 0817545–47.2017.8.12.0001, manteve a sentença de primeira instância que condenou o Banco Santander a indenizar vítima de golpe cometido no Internet Banking. Na decisão, o banco foi condenado “(i) na obrigação de não fazer, determinando à mesma que se abstenha de aplicar juros e multa sobre o limite do cheque especial da conta corrente da empresa autora (…) no valor de R$ 23.997,60 (vinte e três mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); (ii) ao estorno de R$ 23.997,60 (vinte e três mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) junto à conta bancária da empresa autora (…); (iii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa autora (…) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
Consta dos autos que a vítima, após acessar o internet banking do Banco Santander, foi alertada acerca de uma atualização no sistema, a qual solicitava que a vítima digitasse, novamente, a senha de segurança disponibilizada através de token. Sem perceber se tratar de um golpe, a vítima digitou a senha solicitada e continuou a navegação normalmente. Relata porém que, no dia seguinte, em novo acesso ao internet banking recebeu a informação de que sua conta estaria bloqueada. Ao se dirigir a agência recebeu a informação de que a conta estava com saldo negativo em virtude de 12 transferências no valor de R$ 1.999,80, cada uma, realizadas no dia anterior.
Ao analisar o caso o r. juízo de primeiro grau entendeu que: “não restam dúvidas de que a situação se deu pela desídia da requerida, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade exclusiva pelo evento, vez que, por tratar-se de 12 movimentações bancárias idênticas e diferentes do padrão comportamental da correntista (f. 31), poderia à ré, através de seu sistema de segurança, detectar as operações suspeitas e contatar o correntista para averiguar a validade de tais transações, conduta esta que fatalmente impediria a fraude ou, ao menos, minimizaria os danos, e que não ocorreu, evidenciando a ilicitude da ré e sua participação no evento danoso. Ademais, a ré não demonstrou nos autos, ônus probatório que lhe competia, que a parte autora contribuiu com a prática delituosa, especialmente porque, com base nas informações iniciais não rebatidas especificamente pela ré em contestação, a fraude se deu no próprio ambiente virtual da requerida, inexistindo notícias de que o autor tenha passado suas senhas, de maneira espontânea e voluntária, a terceira pessoa. Assim, resta evidente que a ré contribuiu para a situação narrada na inicial, vez que falhou no seu dever de segurança. Destaca-se, neste sentido, que a função bancária é atividade de risco por natureza, necessitando da adoção de medidas suficientes para assegurar a segurança das transações feitas pelos correntistas, especialmente em transações mediante “internet banking”, já que, por tratar-se de ambiente virtual, mostra-se mais vulnerável a ataques de fraudadores.”
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Estadual acrescentou que “verifica-se que na hipótese, em razão da fragilidade do sistema do banco, o qual efetivamente não se pode afirmar estar 100% livre de fraudes e invasões, que a autora (…) pode ter sido levada a erro, no momento em que o acessou, já que foi durante o acesso à página do Banco Santander que lhe foi solicitado a necessidade de uma atualização para digitar novamente a senha da conta bancária, provavelmente por meio de um pop-up que não foi bloqueado pelo sistema de segurança virtual da instituição financeira, como sustentado nos autos.”
O caso, infelizmente, descreve mais um entre tantos crimes perpetuados em ambientes virtuais. Desta vez, ao menos, a vítima está prestes a ser ressarcida (contra a decisão ainda cabe recurso). Já para as empresas, desta vez representada pelo Banco Santander, fica a observação de que, tão importante quanto investir em soluções tecnológicas de proteção contra fraude cibernética, é investir em campanhas de orientações e treinamentos de seus usuários no uso das plataformas disponibilizadas.
Para mais informações, entre em contato com nossos advogados especialistas em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo site www.assisemendes.com.br.
BIANCA PINHEIRO é advogada na área de Direito Digital e Proteção de Dados no Assis e Mendes Advogados. Especialista em Direito Público e Lei Geral de Proteção de Dados. Pós-graduanda em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp. Certificações: DPO (Data Protection Officer) – LGPD pela Assespro/RS; PDPE (Privacy and Data Protection Essentials) e PDPF (Privacy and Data Protection Foundation) – EXIN.
por admin | abr 23, 2021 | Colunistas, Direito digital, LGPD, Tecnologia
É evidente que, com o avanço da 4ª Revolução Industrial e do aumento do uso de redes sociais, não há mais o que se falar de diferenciação entre a vida offline e a vida online. Os dados e informações pessoais que circulam na rede de computadores se tornaram uma extensão da vida física de uma pessoa, devendo ser, portanto, tratados da mesma forma quando eventos adversos ocorreram, dentre os quais: a morte.
Através de estudos e relatórios, podemos concluir que hoje o mundo tem cerca de 4 bilhões de usuários ativos na internet, o que significa dizer que cada usuário tem o seu próprio patrimônio virtual, incluindo-se, nesse acervo, áudios, fotos, vídeos, perfis em redes sociais, moedas virtuais, contas em internet banking, logins e senhas, trocas de mensagens, entre outros.
Nesse sentido, de início, destaca-se a necessidade de compreender o que é um patrimônio virtual com valor econômico daquele que apenas representa as relações de afeto por meio da comunicação nas redes. Um bom exemplo de patrimônio digital que possui valor, nos dias atuais, são os “Influencers Digitais” e/ou “Youtubers” e “Instagrammers”, os quais, através de engajamento em suas redes sociais que possuem milhares de seguidores, fazem menção a produtos e serviços e, assim, transformam os seus perfis em instrumentos extremamente rentáveis.
O grande questionamento, portanto, se pauta em entender o que ocorrerá com o patrimônio digital após a morte do usuário. Conforme o art. 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, isto é, a herança do falecido será transmitida após a sucessão a quem lhe couber.
Dessa forma, parte da doutrina, inclusive, recomenda-se que, considerando o avanço tecnológico que vivemos, os usuários — em vida — determinem em testamento como será a sucessão de todo o seu conteúdo digital, bem como logins e senhas referentes a perfis e contas em redes sociais, internet banking, conversas, fotos e vídeos.
Ocorre que a legislação brasileira peca por ainda não abarcar o assunto de herança digital propriamente, deixando de determinar de forma expressa o que deve ser feito em determinadas situações.
Nos últimos anos, percebemos alguns Projetos de Leis, que versavam sobre herança digital, tramitaram no Congresso, como o PL 4.847/12, PL 4.099/12, PL 1.331/15 e PL 7.742/17.
O PL 4.847/12 tinha como objetivo normatizar o assunto alterando o Código Civil, trazendo, inclusive, um conceito de herança digital: “A herança digital defere-se como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual”. O projeto trabalhava com a ideia de transmissão de todo esse conteúdo aos herdeiros, que ficariam responsáveis pela administração.
Haja vista a similaridade das propostas, os PL’s 4.847/12 e PL’s 4.099/12 foram apensados. Na mesma linha do primeiro, o PL 4.099/12 também propôs alteração no Código Civil, com a proposição de incluir parágrafo único ao art. 1.788: “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.
Ao se analisar as propostas, verifica-se que a ideia principal é a de transmitir todo o conteúdo que o usuário dispunha nas redes sociais, ainda que em sigilo, para os herdeiros, no entanto, pode-se constatar falhas em relação à proteção da privacidade do falecido, bem como quanto à violação à intimidade tanto do falecido quanto do seu interlocutor, já que conversas e conteúdos privados seriam transmitidas aos herdeiros, isto é, fato completamente distante da expectativa de terceiros quando se comunicaram com o usuário em vida. De todo modo, os dois projetos foram arquivados.
De outra banda, o PL 1.331/15, já arquivado, propôs a alteração no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso X) para determinar a legitimidade do cônjuge, dos ascendentes e dos descendentes para requerer a exclusão das informações e dados pessoais nas redes em geral do usuário falecido.
Na mesma linha de alteração ao Marco Civil da Internet, o PL 7.742/17, também já arquivado, propôs que, caso o falecido não tenha deixado expresso a sua vontade em relação ao que fazer com as suas contas e perfis virtuais, estes deveriam ser excluídos de imediato. Apensado a este Projeto de Lei, o PL 8.562/17, ainda em andamento, pretende modificar o Código Civil para sedimentar o conceito de herança digital, incluindo três novos artigos no capítulo da “Herança e de sua Administração”.
Por fim, podemos citar o PL 3.050/20, o qual ainda tramita na Câmara dos Deputados e pretende modificar, na mesma linha do PL 4.099/12, o art. 1.788 do Código Civil, para determinar a transmissão de todo o conteúdo digital do falecido aos seus herdeiros.
Nesse sentido, pode-se concluir que há uma necessidade na legislação brasileira, até mesmo um pouco urgente, de normativas precisas sobre herança digital, ainda mais ao considerar a realidade virtual expansiva na qual a sociedade vive. Até porque, não há como negar que essa discussão tem ganhado cada vez mais relevância na vida civil, estando carregada de questionamentos e inseguranças em relação ao que pode ocorrer com todo esse patrimônio digital após a morte.
A orientação geral, nessa toada, é de que a legislação sobre herança digital observe princípios básicos de privacidade, proteção de dados pessoais e a vontade do falecido. Não seria benéfico regulamentar a questão, caso não se observasse o exposto acima, já que a transmissão do patrimônio virtual deve ser realizada sob a égide do Código Civil, bem como das leis setoriais.
Importante mencionar, ao fim, que não se parece prudente que a Lei Geral de Proteção de Dados pudesse versar sobre herança digital, até porque, de acordo com o Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte, e, considerando que a LGPD versa sobre dados pessoais de uma pessoa natural, não haveria o que se falar em relação aos dados pessoais de uma pessoa já falecida.
Portanto, conclui-se que a matéria de Herança Digital deve ser tratada de forma específica em conjunto com as noções civilistas e protetivas de dados pessoais, bem como com as informações disponíveis na rede mundial de computadores para que, assim, possamos pacificar o seu conceito e compreender as suas particularidades de modo a alcançar o melhor interesse da sociedade atual e daquela que há de vir.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à Direito Digital, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
Ana Carolina Teles é advogada da equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Assis e Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna (UI) e Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Especialista em Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados pelo Data Privacy Brasil, ITS/RJ e pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, e, atualmente, atua em projetos de implementação à LGPD.
por admin | dez 22, 2020 | Direito digital, Privacidade
A evolução do indivíduo, da sociedade e da tecnologia
Conjuntamente possibilitou o surgimento de um novo momento vivido pela humanidade, uma nova era, chamada era digital, que trouxe consigo diversas inovações, facilidades, possibilidades, novas formas de pensar, de agir e de comunicar.
Sem tempo para ler agora? Que tal ouvir no Dados Cast:
Com isso, destaca-se a atual facilidade quanto ao acesso à informação trazida pela internet, a ponto de termos nos tornado, hoje, a sociedade da informação, visto o fácil e rápido acesso a milhares de conteúdos e complexidades de contextos, tanto próximos como distantes da realidade do indivíduo que o acessa.
Porém, não se pode deixar de lado o fato de que as informações e dados, ao serem inseridos na internet, quase se eternizam, visto serem escassas as normas que regulamentam um prazo de disponibilização e exibição de conteúdos.
Além disso, a liberdade e autonomia de um indivíduo no ambiente virtual, autoriza que esse exponha informações, dados e conteúdos na internet, sem restrição, tampouco regra específica, o que gera a disseminação e acessos pelos demais usuários de modo incontrolável e ilimitado. É neste momento que fatos dos quais uma determinada pessoa gostaria de esquecer, podem persegui-lo pelo resto da vida.
O direito ao esquecimento
É um direito típico da atual era digital, em que há fácil e rápido acesso à informação por meio da internet, ambiente onde tais informações e dados — que podem ser acessados e replicados de qualquer lugar do mundo — tendem a se estabelecer quase que de modo atemporal, além de atribuir grande poder de monetização ao usuário.
Há que se diferenciar o direito ao esquecimento do direito de apagamento, visto que esse último trata do direito que o indivíduo possui em dispor de seus dados pessoais, solicitando a remoção desses de quem o coletou, podendo ocorrer quando houver revogação do consentimento (para coletas e usos com fundamento nessa base legal), quando tornam-se desnecessários ao propósito ao qual foram coletados, ou quando não houver permissão legal para seu armazenamento.
Já no direito de esquecimento, o sujeito mencionado no fato publicado a seu respeito possui apenas e tão somente uma função passiva na referida publicação, havendo que se considerar para aplicação de tal direito, sobretudo, o tempo decorrido desde o episódio até a data em que ainda tem-se acesso nos buscadores àquela informação.
A problemática do direito ao esquecimento
Não está na informação e dados expostos sobre uma pessoa na internet, quando esses são verdadeiros e relatam fatos, mas sim no decurso do tempo, que os torna descontextualizados e desatualizados, prejudicando e afetando a honra, imagem e intimidade do indivíduo envolvido, motivando o pleito pela desindexação junto aos buscadores.
Entretanto, se de um lado há a busca pelo esquecimento de um fato, do outro há o direito à informação, principalmente se tal fato versar sobre interesse público, que também deve ser preservado, de modo que há necessidade de grande cuidado para que o direito à informação não seja relativizado em prol de um direito privado, ainda que esse vise acalantar a intimidade ferida.
Uma possível solução a tal problemática é a desindexação do conteúdo quando esse for inadequado, não pertinente, excessivo ou quando não atender mais às finalidades de quando fora publicado, principalmente em razão de sua desatualização em virtude do transcurso do tempo, devendo-se ponderar a necessidade de manutenção de uma informação com o tempo em que o fato ocorreu, a fim de que se analise a importância de se manter acessível um conteúdo obsoleto, sobretudo analisando sob a ótica das novas circunstância as quais se aplicariam.
Atualmente, há um precedente na União Europeia — onde a vida privada, familiar e a proteção de dados pessoais são classificados como direitos fundamentais, o que dá especial relevância ao direito ao esquecimento — quanto à desindexação de informação, estabelecida pela lei europeia de proteção de dados — General Data Protection Regulation (GDPR) -, o que ocasionou grande demanda junto ao judiciário, que teve crescente e acelerado aumento da distribuição de processos pugnando pela remoção de dados e informações pessoais em sites de busca.
Por tal motivo, faz-se tão importante, também, determinar e delimitar regras quanto à possibilidade de pleitear o direito ao esquecimento, a fim de que não se abarrote o judiciário com ações desconexas e sem fundada razão. Além disso, é importante que não se banalize tal instituto, porquanto isso poderia acentuar a luta pelo esquecimento em uma sociedade que sempre lutou pra ser vista e lembrada.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
por admin | set 23, 2020 | Direito digital, LGPD, Não categorizado, Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente entrou em vigor. Desde 18 de setembro de 2020, as empresas devem observar os fundamentos, princípios e regras gerais da lei nas atividades de tratamento de dados pessoais.
A LGPD faz parte de uma tendência global de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que vem gerando nos últimos anos o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não está em funcionamento, pela pendência de nomeação dos seus diretores, e as multas administrativas só poderão ser aplicadas por ela a partir de 1º de agosto de 2021.
Porém, é muito importante que a adequação seja feita agora, garantindo a continuidade de contratos com fornecedores e clientes e evitando a aplicação de sanções via processos judiciais, Ministério Público ou Procon. Com a adequação, a empresa também poderá ter certeza de que sua reputação no mercado estará protegida e que tem como demonstrar que está fazendo o dever de casa.
O QUE É URGENTE?
Os cinco pontos mais importantes e que devem ser priorizados são:
1) Nomeação de DPO: o DPO ou encarregado de dados é a ponte entre a empresa, a ANPD e o titular de dados pessoais e tem como principais atribuições receber as demandas dos titulares e orientar a aplicação da LGPD dentro da empresa.
2) Conscientização: todos os colaboradores, partindo da alta direção até terceirizados, devem passar por treinamentos e ser envolvidos em mecanismos de conscientização da importância da proteção de dados. A mudança é mais fácil e permanente se ficar claro que a proteção dados é uma prioridade da empresa.
3) Mapeamento de dados: pelo mapeamento de dados e fluxos internos, a empresa poderá identificar quais dados são coletados, como eles são utilizados, quem tem acesso às informações, quais as finalidades e bases legais para o tratamento e como implementar medidas de segurança.
4) Adequação de contratos: os contratos com fornecedores e clientes devem ser revisados, para adequar as responsabilidades de cada parte na proteção de dados pessoais. Aqui, todo o cuidado é pouco na hora de identificar qual o papel de cada um no tratamento de dados pessoais (controlador ou operador), evitando problemas posteriores por alocação indevida de deveres e obrigações.
5) Garantia dos direitos dos titulares: é essencial que a empresa seja transparente e implemente mecanismos para receber e atender às solicitações dos titulares, garantindo os direitos previstos em pela LGPD. Esse ponto é crucial para evitar que a empresa sofra com processos judiciais.
ATENÇÃO!
O processo de adequação à LGPD é uma jornada que resulta na mudança de cultura de proteção de dados pela empresa. A lei não deve ser vista como uma limitação proibitiva, mas como uma oportunidade única de melhoria de fluxos internos e descoberta de novos produtos ou serviços que já podem ser oferecidos pela empresa.
A hora é agora de mostrar aos clientes, fornecedores e ao mercado que a empresa está comprometida com a proteção de dados pessoais.
por admin | nov 21, 2019 | Direito digital
O WhatsApp é o aplicativo de mensagens mais utilizado no mundo. Porém, golpes são frequentes dentro dessa rede tão popular. Infelizmente, eles acontecem de forma mascarada, ou seja, é possível que seu número seja hackeado e extorsões aconteçam a seus parentes próximos.
Alguns hackers conseguem invadir a conta de usuários comuns e a partir disso se beneficiam da ingenuidade dos contatos desse número. Ou seja, ao se passar pelo dono daquela conta, os invasores passam a enviar mensagens solicitando dinheiro. Isso acarreta atitudes solícitas vindas desse contato, visto que, no primeiro momento, não é perceptível que estão caindo em um golpe.
Quando os hackers adentram em contas particulares, eles assumem atitudes pessoais daquela pessoa e contam histórias persuasivas para conseguir algo. Um dos casos mais comuns é quando o hacker pede para que seja depositado um valor X em uma conta – a do ladrão – e a promessa de retorno desse dinheiro o quanto antes – o que não acontece.
Assim, a vítima fica no prejuízo por tentar ajudar sem saber que, na verdade, aquele número de WhatsApp foi invadido e que caiu em um golpe. Por isso, é importante ressaltar que não se deve, mesmo conhecendo aquele número, depositar valores sem uma segunda confirmação.
Cuidado com links suspeitos!
Além dos números hackeados, existem outros tipos de golpes muito comuns circulando pelo WhatsApp. Um deles é o envio de links que redirecionam o usuário para sites que contém vírus. Assim, ao entrar em determinados sites, é passível que dados pessoais sejam roubados.
Essa armadilha é uma das preferidas dos criminosos, visto que a partir de links é possível coletar números de cartões de créditos e senhas importantes. Devido a isso, será possível que ações judiciais sejam abertas para investigar o caso dentro das regras da nova lei brasileira – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – que entra em vigor em agosto de 2020.
Golpes no WhatsApp com nomes de grandes empresas
Para persuadir ainda mais os usuários, os criminosos envolvem o nome de empresas de reconhecimento nacional. Em 2018, novos casos de golpes pelo WhatsApp foram revelados e, a maior parte deles, envolviam nomes de grandes empresas.
Falsas promoções envolvendo os marcas e empresas como Burguer King, Uber, O Boticário e Cacau Show marcaram o cenário dos golpes via WhatsApp. Em todos eles, os criminosos enviavam um texto dizendo sobre sorteios, promoções e códigos de descontos com um link que redirecionava para falsos sites que tinha como função coletar dados pessoais. As empresas reconheceram a fraude e alertaram os clientes a não oferecer informações em sites não oficiais.
Proteja sua conta!
Atualmente, o WhatsApp utiliza a tecnologia de criptografia de ponta-a-ponta. Ou seja, todas as mensagens enviadas pelo aplicativo são protegidas e não correm perigo de ter informações pessoais vazadas. Inclusive, em casos judiciais, quando é necessário o acesso a essas mensagens, o processo se torna trabalhoso pela dificuldade da empresa liberar essas informações.
Mas, mesmo com todo o cuidado vindo dos desenvolvedores do aplicativo, os usuários também precisam estar atentos em verificar sua conta. Está disponível no aplicativo a verificação do número. Geralmente, ela acontece assim que o usuário troca de celular e precisa instalar seu número em outro aparelho. Porém, para que sua conta tenha uma camada extra de segurança, o WhatsApp lançou um recurso de verificação em duas etapas.
Procure ajuda em casos de golpes!
Muitas vezes não notamos um golpe no WhatsApp por eles serem muito persuasivos. Por ser difícil a identificação sobre a fraude, quando menos se espera, as pessoas já estão envolvidas, perderam algum dinheiro ou adquiriram problemas no celular.
Assim, ao perceber que caiu em uma fraude, é importante ter o auxílio de advogados que entendam a área e quais as medidas poderão ser tomadas. Tentar ir atrás dos golpistas é algo importante e requer a ajuda de profissionais em todo o processo.
Portanto, se você busca auxílio em temas relacionados a golpes no WhatsApp, entre em contato conosco! Os advogados do Assis e Mendes são especialistas em Direito Digital e estão a disposição para oferecer auxílio jurídicos em casos como esses.
