por Assis Mendes | jun 22, 2020 | Colunistas, LGPD
Veja o nosso dicionário com os termos mais comuns da LGPD e área de privacidade AQUI. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a... por Assis Mendes | jun 12, 2020 | Colunistas, LGPD
Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do... por Assis Mendes | jun 12, 2020 | Colunistas, LGPD
Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 que altera a LGPD. Assim, podemos considerar que o novo, e temporário,... por Assis Mendes | abr 30, 2020 | Colunistas, Coronavirus, LGPD
Ponto positivo: Diferente do PL 1179 do Senado, com a MP teremos apenas uma data de vigência para entrada em vigor da LGPD em 3 de maio de 2.021. A sugestão do Senado em postergar a vigência da LGPD para 1º. de janeiro de 2.021 e das sanções para 1º. de agosto de... por admin | abr 22, 2020 | Colunistas, Coronavirus, Trabalhista
Sócio do Assis e Mendes l Advogado especializado em Direito Contratual pela FGV Foi publicado, em 01/04/2020, a Medida Provisória que visa (i) preservar o emprego e a renda, (ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e (iii) reduzir o... por admin | abr 22, 2020 | Colunistas, Coronavirus, Trabalhista
Sócio do Assis e Mendes l Advogado especializado em Direito Contratual pela FGV Foi publicado, em 01/04/2020, a Medida Provisória que visa (i) preservar o emprego e a renda, (ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e (iii) reduzir o...