por admin | jul 16, 2021 | Colunistas, LGPD, Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020, e manobras políticas e legislativas não conseguiram prorrogar o início da aplicação das penalidades, que ocorrerá no dia 1º de agosto de 2021.
Apesar da proximidade da data prevista para as sanções, várias pesquisas apontam que a maioria das empresas brasileiras ainda não está preparada para cumprir a lei e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados pessoais.
Entre as sanções previstas pela LGPD em caso de descumprimento, estão advertência, multa simples e multa diária, além bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
O uso indevido dos dados pessoais pode ocasionar inferências perigosas e graves violações à privacidade dos indivíduos, o que demonstra a necessidade de que todos cumpram com a legislação.
É importante ressaltar que a legislação de proteção de dados pessoais já vem sendo utilizada como fundamento para aplicação de multas e condenações pelo judiciário, Procons, entidades de defesa dos consumidores, o que contabiliza inúmeras condenações e multas.
Como exemplo, temos a recente multa no valor de 4 milhões aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ao Banco Cetelem S.A. por fraudes financeiras, como oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados com a utilização indevida de dados pessoais de consumidores idosos.
O Banco Pan também foi multado em 8,8 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pelo mesmo motivo. Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, o tema refere-se à defesa dos hipervulneráveis. “O DPDC identificou a utilização de dados pessoais desses consumidores em violação às normas de proteção ao consumidor, na medida em que tais consumidores não eram informados da abertura de banco de dados e de cadastros. Estamos dando enfoque aos casos que exploram a hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS”.
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), afirma que “A LGPD representa uma mudança de mentalidade tão importante quanto a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. De lá para cá, o brasileiro entendeu que, como consumidor, ele possui direitos”.
Os titulares de dados pessoais hoje possuem a LGPD, como um instrumento valioso para compreender seus direitos e a forma de como exercê-los. Por isso, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD é fundamental, pois é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
A ANPD vem se manifestando no sentido de que o objetivo do órgão não é punir, e sim orientar as empresas e os empresários sobre a melhor forma de garantir os direitos dos titulares de dados pessoais, através da a adoção de incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade.
Aguarda-se a realização de audiência pública que visa discutir com a sociedade a minuta da Norma de Fiscalização, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção.
Espera-se que a ANPD através dessa Norma de Fiscalização estabeleça a forma de aplicação do artigo 52 e seguintes da LGPD, através da ponderação de todas as circunstâncias, tais como a gravidade e a natureza das infrações, os direitos pessoais afetados, a condição econômica do infrator, o grau do dano, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas de governança e a pronta adoção de medidas corretivas.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
KELLY TAKAHASHI NOVAES é advogada da equipe de Direito Digital do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
por admin | jun 22, 2021 | Colunistas, LGPD
Com o avanço da tecnologia nas últimas décadas e os riscos cibernéticos que tal evolução impôs aos usuários dos mais diversos tipos de tecnologia, as empresas e os executivos dos mais variados ramos do mercado brasileiro têm optado cada vez mais pela incorporação dos seguros cyber em seus negócios.
Podemos dizer que até certo tempo atrás, os riscos cibernéticos eram subestimados pelos executivos, que tinham os investimentos em segurança da informação como gastos indevidos para o prosseguimento de suas operações.
Com o passar dos anos e as empresas cada vez mais dependentes do uso de tecnologias, seja armazenamento de dados em nuvem, automatização de operações ou trabalho em home-office, os investimentos em segurança da informação aumentaram, fazendo com que as empresas adotassem práticas de tratamento de riscos.
Todavia, mesmo com a adoção das práticas de tratamento de riscos, existem aqueles que mesmo sendo tratados, as empresas preferem não arriscar, seja pelo alto impacto em uma operação caso um incidente ocorra ou mesmo pelo alto valor investido em medidas de mitigação que podem não ser eficazes.
Desta forma, os seguros cyber têm ganhado cada vez mais espaço, já que os danos decorrentes de um possível vazamento de dados ou uma extorsão cibernética podem ser imensuráveis diante dos prejuízos financeiros ocasionados pelo incidente e as sanções previstas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que podem chegar a 50 milhões de reais por infração.
Assim, além de garantir a responsabilidade pelos incidentes e sanções descritos acima, uma ampla gama de coberturas têm sido incorporadas a essa modalidade de seguros, sejam custos com gerenciamento de crise, lucros cessantes, restauração e recuperação de dados, investigação forense, gastos emanados de defesas junto às autoridades judiciais e administrativas, gastos com notificação e monitoramento, entre outras.
Os seguros cyber oferecidos atualmente tornam-se atraentes para empresas dos mais variados segmentos do mercado, seja serviços médicos, financeiros, tecnológicos, manufatura ou comércio, uma vez que toda e qualquer empresa corre o risco de sofrer ataque cibernético e está suscetível às sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cabe destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020, todavia as sanções proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dispostas no artigo 52 da lei foram prorrogadas e passam a ter eficácia à partir de 1º de agosto de 2021.
Diante do exposto, não há dúvidas de que a conformidade junto à legislação é fundamental, e com a ascensão dos seguros cyber os empresários brasileiros ganharam mais um aliado, uma vez que oferece maior segurança aos dados pessoais e garante fluidez aos negócios.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
Alan Farias é advogado da equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Assis e Mendes. Tecnólogo em Redes de Computadores pela PUC-Campinas. Certificações: ISFS –Information Security Foundation based on ISO/IEC 27001 e ITIL Foundation Certificate in IT Service Management – EXIN.
por admin | jun 10, 2021 | Colunistas, LGPD
A importância da Due Diligence no mercado de aquisições, fusões e parcerias empresariais tem se tornado cada vez mais evidente, uma vez que diante de um mercado volátil e incerto como o que vivemos atualmente, as corporações estão cada vez mais atentas aos riscos e oportunidades na concretização de seus negócios.
Cabe destacar que o desenvolvimento tecnológico tem feito com que as empresas se tornem mais resilientes, buscando formas de adaptação e flexibilidade conforme o comportamento do consumidor se altera na velocidade em que recebe informações da web, afetando diversos setores da economia.
Neste sentido, a Due Diligence traz ao investidor elementos que visam identificar possíveis distorções no momento de adquirir, fazer fusões, realizar parcerias ou até mesmo ao buscar melhorar seu próprio negócio.
O termo Due Diligence é traduzido como “diligência prévia”, já que corresponde a uma análise e investigação sobre determinada empresa, alvo de um futuro negócio, com o intuito de levantar o máximo de informações a seu respeito.
É importante deixar claro que tal procedimento não é realizado às escuras ou sem o consentimento da empresa denominada como alvo da futura transação, pelo contrário, a Due Diligence ocorre sob o consenso das partes, que garantem a evolução dos estudos e investigação para que o objetivo da diligência seja alcançado.
Podemos citar diversos tipos de diligências existentes, todavia as mais recorrentes são as seguintes:
Tem como objetivo fornecer ao investidor informações sobre a saúde financeira da organização, de modo a compreender o seu fluxo de capital e obter uma prospecção para o futuro da organização neste aspecto.
- Due Diligence Contábil e Fiscal
Visa apresentar uma análise de forma profunda em documentos contábeis e fiscais, tendo como alvo livros fiscais, folhas de pagamentos, coleta e pagamento de impostos, etc, a fim de garantir a saúde da empresa neste sentido.
É analisado o contrato social da empresa, assim como seus contratos com fornecedores, além da propriedade sobre bens tangíveis e intangíveis e do contencioso, sendo de suma importância enfatizar que os aspectos de compliance também são analisados neste tipo de diligência.
- Due Diligence Trabalhista
Neste tipo de diligência são analisados os aspectos do quadro funcional, visando seus impactos na saúde financeira da empresa, além da relação contratual com os trabalhadores e a forma como são distribuídos em suas funções, também é realizado uma análise sobre o contencioso visando os possíveis riscos.
- Due Diligence em Proteção de Dados
Assim, podemos concluir que a Due Diligence é uma aliada daqueles que estão dispostos a investir no mercado de aquisições e fusões empresariais ou até mesmo assimilar novas estratégias para seu próprio negócio. Cabendo ainda ressaltar que o resultado obtido ao final irá depender do objetivo traçado inicialmente, devendo todo o processo ser realizado de forma detalhada com o intuito de trazer uma ampla visão sobre a situação do negócio.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
Alan Farias é advogado da equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Assis e Mendes. Tecnólogo em Redes de Computadores pela PUC-Campinas. Certificações: ISFS –Information Security Foundation based on ISO/IEC 27001 e ITIL Foundation Certificate in IT Service Management – EXIN.
por admin | jun 10, 2021 | Colunistas, Direito Imobiliário
Comuns e numerosas são as discussões sobre abusividade de cláusula contratual, principalmente em relação à retenção de valores em caso de rescisão do contrato de venda e compra de um imóvel.
Por óbvio, as partes envolvidas em um contrato têm o direito de desistir da negociação, seja em um contrato comercial, de honorários, prestação de serviço etc, de modo que tal direito de desistência também se aplica ao contrato de venda e compra de um imóvel.
A desistência pode ocorrer após a assinatura do contrato preliminar ou após a assinatura do contrato definitivo, que poderá ser realizado por meio de escritura pública. Havendo desistência consensual, essa se dará por meio de distrato, já quando ocorrer de modo unilateral se dará por meio judicial, com a consequente propositura de ação de rescisão contratual.
É neste momento da rescisão, seja judicial ou extrajudicial, que surge o grande debate sobre o tema, qual seja: o valor a ser retido quando o fim do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa do comprador.
Tendo em vista a quantidade de reclamações e ações judiciais de adquirentes, visto a abusividade de cláusulas contratuais que impõem onerosidade excessiva aos consumidores quando da resolução do contrato, gerando vantagem indevida e enriquecimento sem causa por parte das vendedoras, bem como visando a adequação da relação estabelecida entre fornecedores e consumidores, que devem estar adequadas às normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação coletiva.
Na referida ação, que em primeira instância recebeu a numeração processual 1053043-30.2017.8.26.0100 e tramitou junto a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, movida em face das empresas Fibra Brookfield Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., insurgiu-se o MP/SP contra cláusula contratual que fixava a retenção de valores entre 50% e 70% do montante pago pelo adquirente, na hipótese da rescisão contratual ter sido motivada pela inadimplência desse.
Em sentença de primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, sob a fundamentação do magistrado de que o engessamento da cláusula contratual quanto à porcentagem acarretaria a perda da competitividade das Rés junto ao mercado, com a consequente perda do equilíbrio concorrencial.
Após o MP/SP apresentar Recurso de Apelação, esse teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na interposição, também pelo MP/SP, de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Recebendo a numeração processual 1.820.330, o Recurso Especial foi apreciado e julgado pela 03ª Turma do STJ, que proveu o recurso julgando parcialmente procedente o pedido da ação coletiva, limitando o percentual de retenção na hipótese de desfazimento do contrato por iniciativa ou culpa do comprador a 25% dos valores pagos pelos consumidores.
Em acórdão proferido, a relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, mencionou a mais atual posição do 02ª seção, referente aos contrato firmados anteriormente à lei 13.786/18, em que tem-se como percentual de retenção o montante equivalente a 25% das parcelas já adimplidas, sendo tal valor, no entendimento da Ministra, suficiente para indenizar o construtor por eventuais despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou inadimplemento do adquirente.
Ainda, discorre a Ministra:
“[…] Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. […]”.
Por fim, o acórdão é finalizado com a explanação de que, mesmo havendo tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) afirmando a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação quanto ao pagamento da comissão de corretagem, trata-se esse de despesa administrativa da vendedora, devendo ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador, portanto, no referido percentual estabelecido já está abrangida a quantia paga a título de comissão de corretagem.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados ao imobiliário, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
por admin | jun 10, 2021 | Colunistas, LGPD
Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, primeira lei criada para proteger e nivelar a proteção de dados pessoais no Brasil, tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa, ou seja, o poder sobre o fluxo de dados que seu titular detém. Quanto mais controle, acesso e informação o titular de dados tiver sobre o uso de seus dados mais próximo ao seu direito de autodeterminação informativa ele estará.
A lei 13.709/2018 trouxe, em seu artigo 5º, algumas definições, a fim de aclarar seus termos, tendo definido nos incisos I e II que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, bem como dado pessoal sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Também, como titular de dados, o inciso V define ser a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Ressalta-se que a lei visa resguardar e destacar os direitos deste titular de dados, tendo como um dos principais objetivos o direito à autodeterminação informativa.
Além desse, podemos destacar alguns outros direitos, que em verdade são desdobramentos do referido direito à autodeterminação informativa. Pode-se destacar como exemplo o direito à confirmação do tratamento de dados, previsto no artigo 18, I, LGPD, pelo qual qualquer titular de dados tem o direito de solicitar a confirmação do tratamento desses dados, ou seja, o titular poderá questionar a empresa se ela tem ou não algum tipo de informação e se trata ou não algum dado seu.
Também, há o direito de acesso facilitado, previsto no artigo 9º da LGPD, que determina o direito ao indivíduo, não apenas à confirmação de que seu dado está sendo utilizado ou não, mas também à explicação sobre a finalidade desta utilização, a forma como o dado é utilizado, a duração do tratamento e armazenamento, identificação do controlador, bem como as informações do contato desse controlador.
Seguindo, a lei, em seu artigo 18, III, prevê o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, que permite ao titular dos dados solicitar a retificação desses.
Ressalta-se, também, o direito à anonimização – que é o processo técnico no qual desconecta-se o titular de dados de suas informações -, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei, previsto no artigo 18, IV, da lGPD.
Ainda, há que se mencionar o direito à portabilidade de dados, o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento,direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, ambos os últimos previstos no artigo 18, VI, da LGPD, bem como o direito de receber informações sobre compartilhamento de seus dados com entidade públicas e privadas (artigo 18, VII, LGPD), direito a receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências negativas que essa negativa gerará (artigo 18, VIII, LGPD), além do direito de que os dados pessoais relativos ao exercício regular de direitos pelo titular não sejam utilizados em seu prejuízo, previsto no artigo 21, da LGPD.
Importante ressaltar que a defesa dos interesses do titular poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, conforme dispõe o artigo 22 da lei. Ainda que as sanções administrativas só sejam aplicadas a partir de agosto/2021, os titulares já podem buscar o cumprimento da lei pelo meio judicial.
Para saber mais sobre este e outros temas relacionados ao Direito digital, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
por admin | jun 10, 2021 | Colunistas, Direito de família
Afeto não é sinônimo de amor.
Afeto significa interação e/ou ligação entre duas ou mais pessoas, podendo ter valor positivo, ou até mesmo negativo. A afeição de cunho positivo, por óbvio, é o amor; o de valor negativo, é o ódio. Não há como não fazer menção a essas duas formas de afeto, visto que ambas estão presentes em todas as relações familiares.
Não restam dúvidas de que a afeição constitui princípio jurídico a ser aplicado nas relações familiares. Alega-se que o afeto tem valor jurídico, e nesse sentido foi alavancado como condição de verdadeiro princípio geral.
Conforme pondera a jus-psicanalista Giselle Câmara Groeninga:
“[…] o papel dado à subjetividade e à afetividade tem sido crescente no Direito de Família, que não mais pode excluir de suas considerações a qualidade dos vínculos existentes entre os membros de uma família, de forma que possa buscar a necessária objetividade na subjetividade inerente às relações. Cada vez mais se dá importância ao afeto nas considerações das relações familiares; aliás, um outro princípio do Direito de Família é o da afetividade.”
Assim, embora não haja uma previsão legal em relação à afetividade, percebe-se que é possível demonstrar que o afeto é uma dos princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
A origem dos princípios ocorreu por meio de interpretação doutrinária das normas, dos costumes, da jurisprudência, dos aspectos políticos, econômicos, sociais e da própria doutrina.
Em seu livro “Introdução à Ciência do Direito”, José de Oliveira Ascensão expôs que “[…] os princípios são como grandes orientações que se depreendem, não apenas do complexo legal, mas de toda a ordem jurídica.” .
Os princípios dão base e estrutura para o sistema legal, gerando consequências concretas por meio de sua função marcante diante dos problemas sociais, não havendo dúvidas de que a afetividade faz parte do Direito Contemporâneo, provocando amplas mudanças na maneira como a família brasileira é vista.
Há que se ressaltar importantes consequências deste princípio no direito de família nos últimos anos, como o fato de que o princípio da afetividade contribuiu para que o Judiciário reconhecesse a união estável homoafetiva como entidade familiar.
Até a aceitação da união homoafetiva como família, passou-se por um longo processo histórico e cultural, iniciado pela negação total dos direitos dessa classe, posteriormente reconhecendo-a como sociedade de fato e chegando, afinal, a ser reconhecida como instituição familiar. Assim, o direito brasileiro passou, enfim, a dar o tratamento de união estável também às uniões de pessoas do mesmo sexo, compreendendo todos os direitos já concedidos aos casais heterossexuais, em razão da memorável decisão do Supremo Tribunal Federal de 05 de maio de 2011, registrado no Informativo n.º 625.
Destaca-se, também, o surgimento da reparação por danos em razão do abandono afetivo. Em decisão proferida em 24/04/2012, no REsp 1.159.242/SP, a Relatora Ministra Nancy Andrighi admitiu a reparação civil por abandono afetivo. No relatório, a Ministra deixou demonstrado que, diante de uma obrigação inescusável dos pais em prestar auxílio moral, material e psicológico aos filhos, na falta dessa prestação o dano moral estaria presente. Colocando o “cuidado” como valor jurídico, a Ministra concluiu pelo ilícito e culpa do pai na prática no abandono afetivo, “amar é faculdade, cuidar é dever”, frase essa que ficou conhecida e foi frequentemente repetida nos meios jurídicos e sociais.
Por fim, menciona-se ainda, como consequência do princípio da afetividade, o reconhecimento da parentalidade socioafetiva como forma de parentesco, prevista no artigo 1.593 do Código Civil.
O jurista João Baptista Villela publicou um artigo em 1.979 intitulado “Desbiologização da paternidade”, concluindo que o vínculo da parentalidade é maior do que o vínculo de sangue ou mero dado biológico, sendo, sobretudo, um dado cultural, consagrado pela máxima de que o pai é aquele que cria.
A jurisprudência passou a entender nesse sentido, e a considerar a posse de estado de filho para determinar a filiação, juntamente aos dados biológicos e registrais. Em alguns julgados, já se entendeu, inclusive, que é indissolúvel o vínculo criado entre aquele que registrou filho de outrem por iniciativa própria, sem qualquer vício.
FERNANDA MIRANDA é advogada da equipe Contenciosa e Métodos Resolutivos de controvérsias do Assis e Mendes Sociedade de Advogados.
