Arquivo de Capítulo 09 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-09/ Direito Digital, Empresarial e Proteção de Dados Fri, 09 Jun 2023 18:27:23 +0000 pt-BR hourly 1 https://assisemendes.com.br/wp-content/uploads/2023/08/icone-assis-e-mendes-150x150.png Arquivo de Capítulo 09 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-09/ 32 32 Artigo 59 https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-59/ https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-59/#respond Fri, 09 Jun 2023 18:05:32 +0000 https://assisemendes.com.br/?post_type=lei_na_integra&p=9610 (Vetado).

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