Arquivo de Capítulo 07 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-07/ Direito Empresarial para Tecnologia, Proteção de Dados e IA Mon, 24 Jul 2023 16:46:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://assisemendes.com.br/wp-content/uploads/2023/08/icone-assis-e-mendes-150x150.png Arquivo de Capítulo 07 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-07/ 32 32 Artigo 51 – Estimulo da Autoridade Nacional na adoção de padrões técnicos https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-51-estimulo-da-autoridade-nacional-na-adocao-de-padroes-tecnicos/ https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-51-estimulo-da-autoridade-nacional-na-adocao-de-padroes-tecnicos/#respond Fri, 09 Jun 2023 17:52:48 +0000 https://assisemendes.com.br/?post_type=lei_na_integra&p=9584 Artigo 51 Estimulo da Autoridade Nacional na adoção de padrões técnicos A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

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]]> https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-51-estimulo-da-autoridade-nacional-na-adocao-de-padroes-tecnicos/feed/ 0 Artigo 50 – Regras de boas práticas e governança https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-50-regras-de-boas-praticas-e-governanca/ https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-50-regras-de-boas-praticas-e-governanca/#respond Fri, 09 Jun 2023 17:52:24 +0000 https://assisemendes.com.br/?post_type=lei_na_integra&p=9583 Artigo 50 Regras de boas práticas e governança Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular ...

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