Arquivo de Capítulo 03 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-03/ Direito Digital, Empresarial e Proteção de Dados Fri, 09 Jun 2023 18:21:31 +0000 pt-BR hourly 1 https://assisemendes.com.br/wp-content/uploads/2023/08/icone-assis-e-mendes-150x150.png Arquivo de Capítulo 03 - Assis e Mendes Advogados https://assisemendes.com.br/capitulo/capitulo-03/ 32 32 Artigo 22 – Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-22-defesa-dos-interesses-do-titular-de-dados-pessoais/ https://assisemendes.com.br/lei_na_integra/artigo-22-defesa-dos-interesses-do-titular-de-dados-pessoais/#respond Fri, 09 Jun 2023 17:17:05 +0000 https://assisemendes.com.br/?post_type=lei_na_integra&p=9545 Artigo 22 Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na ...

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