Aplicabilidade da LGPD: para quem a lei é obrigatória

Aplicabilidade da LGPD: para quem a lei é obrigatória

Com a implantação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – no Brasil, o país passará a fazer parte de mais de 100 países que possuem regras obrigatórias para a proteção dos dados fornecidos na internet. Por isso, é importante entender de que maneira a nova lei que...
Para onde vai a multa aplicada pela ANPD?

Para onde vai a multa aplicada pela ANPD?

A multa para quem descumprir a LGPD pode ser alta. Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 9 de julho de 2019, a Lei 13.853/2019, que altera e consolida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, é um...