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Aplicabilidade da LGPD: para quem a lei é obrigatória

LGPD

Com a implan­tação da LGPD – Lei Ger­al de Pro­teção de Dados – no Brasil, o país pas­sará a faz­er parte de mais de 100 país­es que pos­suem regras obri­gatórias para a pro­teção dos dados forneci­dos na inter­net. Por isso, é impor­tante enten­der de que maneira a nova lei que entra em vig­or em agos­to de 2020 será aplicada.

A LGPD, assim como a Lei Europeia GDPR, tem como obje­ti­vo asse­gu­rar que as empre­sas tratem de for­ma cor­re­ta os dados pes­soais que cap­tam. Assim, é impor­tante que as insti­tu­ições este­jam con­scientes das mul­tas que podem sofr­er ao não cumprir as regras. Vis­to que, o des­cumpri­men­to da lei pode traz­er inde­se­jáveis con­se­quên­cias finan­ceiras e morais.

Aplicabilidade da LGPD

Para que a lei ten­ha sua função cumpri­da, é impor­tante que exis­tam princí­pios bem definidos em relação a sua aplic­a­bil­i­dade. Isso quer diz­er que, a lei é vál­i­da para quem lida com o trata­men­to de dados pes­soais. Assim, pes­soas físi­cas ou pes­soas jurídi­cas – sendo de ver­tente públi­co ou pri­va­do, estão den­tro da aplic­a­bil­i­dade da LGPD. É impor­tante ressaltar que a lei se apli­ca inde­pen­dente da nacional­i­dade da empre­sa. Ou seja, atuan­do em ter­ritório nacional, dev­erá estar aten­ta as nor­mas da lei.

Com a lei em vig­or para essas insti­tu­ições, é plausív­el que as con­se­quên­cias sejam sev­eras em casos de des­cumpri­men­tos. Assim, quem deixar de seguir as ori­en­tações da LGPD pode rece­ber mul­tas de até 50 mil­hões de reais ou o arrecada­men­to de 2% do fat­u­ra­men­to da empre­sa, o que for menor.

Não aplicabilidade da Lei

Ape­sar da lei ser extrema­mente rígi­da e dirigi­da para quem tem a posse de dados pes­soais col­hi­dos na inter­net, exis­tem algu­mas exceções. Porém, entende-se que a lei é certeira e efi­ciente para quem uti­liza de infor­mações pes­soais para fins com­er­ci­ais. Assim, não seria viáv­el exi­gir que cidadãos comuns que detém de dados pes­soais sejam penal­iza­dos por con­ta de vazamentos.

O arti­go 4º da LGPD deixa claro a quem a lei não se apli­ca. Assim, podemos dar destaque para fins jor­nalís­ti­cos e acadêmi­cos que, mes­mo com poder de dados pes­soais, não se ade­quam as regras da LGPD. Con­fi­ra a lei com­ple­ta cli­can­do aqui.

Saiba com quem sabe!

Lidar com os dados pes­soais tornou-se algo impor­tante para empre­sas e pes­soas físi­cas. Atual­mente, com a veloci­dade que as infor­mações naveg­am pela inter­net, é fácil tê-las vazadas e divul­gadas sem o con­sen­ti­men­to. Assim, para que isso não ocor­ra é impor­tante estar aten­to as novas mídias e suas políti­cas de proteção.

Porém, é necessário enten­der onde sua empre­sa se encaixa nos critérios de aplic­a­bil­i­dade da LGPD. Por isso, os advo­ga­dos do Assis e Mendes estão a sua dis­posição para esclare­cer dúvi­das em relação aos arti­gos da nova lei brasileira. Somos espe­cial­is­tas em Dire­ito Dig­i­tal e podemos te aju­dar a com­preen­der a aplic­a­bil­i­dade da LGPD sobre seu negócio!

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