LGPD/ANPD – Pontos positivos e negativos da Autoridade criada para Lei Geral de Proteção de Dados (MP 869/18)
Artigo 55-L – Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-L Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Constituem receitas da ANPD: I – as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos …
Artigo 55-K – Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-K Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no …
Artigo 55-J – Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-J Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Art. 55-J. Compete à ANPD: I – zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II – …
Artigo 55-G – Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-G Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. 1º Até a data de …
Artigo 55-D – Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-D Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. 1º …
Artigo 55-C – Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-C Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A ANPD é composta de: I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção; II – Conselho Nacional de …
Artigo 55-B – Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-B Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
Artigo 55-A – Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-A Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública …
