Projetos de Lei que podem mudar a internet

17 de novembro de 2017

É fato, hoje podemos fazer praticamente de tudo com a internet. É possível comprar, vender, fazer amigos, consultar nosso saldo bancário, guardar documentos, reservar hotéis, assistir a filmes, pedir uma carona, ver onde está o ponto de ônibus mais próximo…

A lista é gigante, e quanto mais a tecnologia avança e o acesso à internet melhora no país, cada vez mais novidades que facilitam e transformam a nossa vida devem chegar por aí.

No entanto, mesmo que o mundo digital esteja cada vez mais mesclado com o offline, muitas vezes a internet e a lei não entram em acordo e geram conflitos.

Algumas vezes, tudo termina em acordo e a população até se beneficia, em outros o entendimento entre as duas partes pode ser tão difícil que os usuários correm o risco de ter seus serviços preferidos extinguidos e o acesso à internet transformado.

Vamos conhecer, a seguir, alguns dos principais Projetos de Lei (propostas que estão em tramitação no Legislativo) que devem mudar a forma como usamos a internet e os serviços que dependem dela.

Projeto de Lei nº 2.390/2015: cadastro para acessar a internet

Desenvolvido pelo deputado Franklin Lima, esse Projeto de Lei propõe que haja o chamado Cadastro Nacional de Acesso à Internet, que obrigaria todos os usuários a informar dados pessoais, como RG, CPF e endereço, antes de usar a internet.

Se aprovada, a medida valeria para todos os aparelhos que oferecem acesso à internet, incluindo smartphones, videogames e smart TVs.

A justificativa é que o cadastro ajudaria a dificultar o acesso de crianças a conteúdos com temáticas inapropriadas para sua idade, como pornografia e violência.

Apesar da aparente boa intenção no Projeto de Lei, ele foi criticado por desconsiderar a presença dos pais em suas funções de educar e monitorar as atividades dos filhos. Isso sem contar que o cadastro criaria uma nova dificuldade para o acesso à internet e obrigaria os usuários a fornecer seus dados ao Poder Público, sem garantia do que seria feito com eles.

Projeto de Lei nº 110/2017: internet móvel quando o cliente quiser  

Quem usa franquias de internet móvel para se manter online, provavelmente, já viveu duas situações clássicas: quando usa muito a internet o pacote é cortado, mas se sobram dados para usar no mês seguinte eles não retornam.

A intenção deste Projeto de Lei criado pelo senador Dário Berger é reverter esse quadro, permitindo que os dados de internet móvel que não tenham sido usados durante um mês retornem para que o consumidor os utilize no mês seguinte ou quando preferir.

Projeto de Lei nº 639/2017: Netflix, Spotify e outros serviços mais caros em SP

Já faz algum tempo que o governo brasileiro e os serviços de streaming (que permitem o acesso imediato a mídias como filmes, seriados e músicas) estão em embate.

Recentemente, o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, reacendeu a disputa quando a Câmara Municipal protocolou um projeto que sugere que os serviços de streaming, como a Netflix, Deezer e o Spotify, paguem ISS (Imposto Sobre Serviços) para a prefeitura. No ano passado, o presidente Temer já tinha sancionado uma lei que previa a cobrança sobre esse tipo de serviço.

Caso o custo seja implantado, é bem provável que o valor destes serviços aumente na cidade.

Projeto de Lei nº 5555/13: criminalização de nudes e pornografia de vingança

Já aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta, aqui, é atualizar a Lei Maria da Penha para criminalizar o compartilhamento de fotos, vídeos, áudios ou qualquer tipo de conteúdo íntimo obtido sem consentimento.

Dessa forma, seria considerado crime não só registrar e publicar o conteúdo como também promover sua divulgação, compartilhando os “nudes” em redes sociais e apps de mensagem, como o WhatsApp. A reclusão para o novo crime poderá variar de 3 meses a 1 ano.

Projeto de Lei nº 28/2017: regularização pode inviabilizar Uber, Cabify e outros apps

Já aprovado na Câmara, o projeto que visa a criar regras para serviços de mobilidade urbana pode acabar, na prática, inviabilizando que aplicativos como o Uber, Cabify e 99 continuem existindo no Brasil. Pelo menos é isso o que defendem os líderes dos apps.

Entre as exigências do projeto está a adoção de licitação que permita o uso da placa vermelha em todos os carros (como já acontece com os táxis) e os motoristas terão de se inscrever como contribuintes do INSS.

Muitos desses projetos podem, um dia, se tornar lei e é importante que você e sua empresa estejam sempre acompanhando as novidades que podem impactar a forma como você e o seu negócio utilizam a internet.

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