O que é Direito Autoral e quando ele se aplica a sua empresa

27 de fevereiro de 2018

O Direito Autoral não é novidade. Ele faz parte da legislação brasileira desde fevereiro de 1998, e é representado pela Lei nº 9.610. Mas, como acontece com várias outras leis, o Direito Autoral ainda não é totalmente compreendido por muitas pessoas e empresas.

Além disso, a facilidade em encontrar materiais na internet e reproduzi-los também acaba colocando em dúvida quais são os limites do uso de conteúdo de outros autores.

O maior problema é que a falta de conhecimento sobre o Direito Autoral pode gerar gravíssimos problemas judiciais para o seu negócio, inclusive indenizações altíssimas, e é aí que está a importância de conhecer mais a fundo esse conjunto de leis. Vamos entender melhor esse aspecto jurídico a seguir.

O que é Direito Autoral

De acordo com a legislação vigente no país, o Direito Autoral determina que todo autor de uma obra tenha propriedade sobre ela e, portanto, direito sobre a comercialização e reprodução da mesma.

A proteção de Direito Autoral cobre qualquer tipo de conteúdo intelectual, incluindo-se, aqui, músicas, livros, textos, roteiros, vídeos, fotos, entre outros.

O autor de uma obra que detém direitos autorais pode, ou não, liberar o seu material para a utilização de terceiros em alguns casos, desde que haja um consenso contratual entre as duas partes.

Por exemplo, se você contrata um fotógrafo para fazer fotos dos seus produtos com a intenção de usá-las em sua loja virtual e redes sociais, pode incluir um tópico que garante que o contratado ceda os direitos autorais das imagens para sua empresa.

Dessa forma, você garante que, mesmo que o profissional seja o autor, as fotos serão propriedade da sua marca, e você poderá usá-las como e quando quiser.

Quando falamos de Direito Autoral, vale, ainda, entender sobre outros conceitos que estão relacionados a esse tópico e também costumam causar bastante confusão:

Propriedade Intelectual: é o direito do autor sobre a obra que ele produziu. A propriedade intelectual é garantida pela Lei dos Direitos Autorais. O ato de utilizar uma propriedade intelectual sem a autorização do autor configura o crime de plágio.

Direito de Distribuição x Direito de Uso: o Direito de Uso garante que alguém que adquiriu legalmente um conteúdo protegido por Direito Autoral possa consumi-lo, enquanto o Direito de Distribuição é dado a quem tem autorização para vender ou repassar o conteúdo. Assim, você tem o Direito de Uso quando compra um CD, mas não tem o seu Direito de Distribuição, o que torna a prática de copiá-lo e revendê-lo criminosa.

Direito Autoral na internet

Por meio da internet temos acesso muito mais fácil a conteúdo intelectual, mas nem sempre o material que está disponível ali pode ser reproduzido.

Por exemplo, no Google você encontra uma infinidade de imagens, fotos e ilustrações, mas isso não significa que podem ser utilizadas por qualquer um e para qualquer fim, pelo contrário.

Existem diversos conteúdos na internet que violam a Lei de Direito Autoral, e reproduzi-los em seu site ou em outros materiais da sua empresa só colabora para perpetuar uma atitude que não é legal e não apoia o trabalho do artista.

E também há aqueles materiais cujos direitos foram liberados para exibição apenas em um canal, e isso também deve ser respeitado.

Por exemplo, se você redige um texto e envia para que um blog parceiro o publique, está autorizando que um veículo mantenha o conteúdo no ar, certo? Pensando nisso, o simples fato do seu texto estar na internet não permite que outros blogs o copiem, já que o direito foi cedido para apenas um canal e não para toda a internet.

Acontece o mesmo com imagens, vídeos, músicas e todo o tipo de produção intelectual. Mesmo que esteja online e disponível, é preciso garantir que possa ser reproduzido por outros veículos para evitar disputas judiciais.

Como evitar problemas com direitos autorais

Se a sua empresa precisa de qualquer tipo de material de cunho artístico, você pode seguir, basicamente, por três caminhos.

O primeiro deles é contratar um profissional para criar exclusivamente para sua marca, lembrando de incluir no contrato ao menos uma cláusula em que o contratado ceda os direitos autorais para sua empresa. Assim, você tem proteção jurídica e um material único.

O segundo caminho é buscar um conteúdo que seja livre de direitos autorais. Atualmente, existem diversos bancos de imagens, músicas e outras obras cujos direitos foram liberados por seus autores.

Alguns desses bancos têm arquivos liberados apenas para uso pessoal, enquanto outros podem ser utilizados também para fins comerciais. Por isso, é importante ler os termos de utilização dos conteúdos com atenção, mesmo se estiver usando um banco gratuito e livre de direitos autorais.

O terceiro caminho, se você realmente deseja utilizar uma obra que esteja protegida por direitos autorais, é buscar o detentor do conteúdo e negociar a liberação. Essa negociação pode incluir apenas um contrato ou o pagamento de uma taxa para reprodução da obra, a depender de acordo feito entre o artista e a empresa.

O mais importante é garantir que esteja seguindo por um caminho que seja de acordo com as necessidades da sua empresa e respeite o trabalho dos artistas brasileiros e estrangeiros, e também a legislação do país.

 

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