Marco Civil da internet: tudo o que você precisa saber

28 de novembro de 2017

Em abril de 2017, a Lei nº 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da internet, completou 3 anos de existência, mas muita gente ainda não sabe do que se trata a proposta que prometia mudar a internet brasileira.

Se você é uma delas, não tem problema. Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o que é e qual a importância do Marco Civil no país.

O que é Marco Civil?

O Marco Civil foi criado para ser a lei que trata especificamente sobre a internet, já que nenhuma das outras conseguia se adequar tão bem ao mundo digital. O projeto foi polêmico desde o princípio, ficou três anos em trâmite na Câmara e sofreu mais de 50 tentativas de alteração por parte do Senado e do Congresso Nacional.

Veja, a seguir, alguns dos mais importantes princípios nos quais o Marco Civil da internet é baseado:

Neutralidade da rede: esse princípio defende que o acesso à internet deve ser igual para todos. O usuário deve pagar por um pacote de volume de dados e ser livre para acessar aquilo que quiser, não podendo ser cobrado a mais ou a menos pelo tipo de página ou serviço que acessa.

Privacidade na web: teoricamente, por meio do Marco Civil da internet, o brasileiro teria direito à privacidade, sendo que qualquer tipo de troca de dados e informações pessoais do usuário seriam mantidos em sigilo absoluto. A única forma de acessar conteúdos particulares de alguém seria por ordem judicial, para a investigação de um crime.

Esse princípio ainda identifica como criminosas as empresas brasileiras de internet que mal utilizarem ou divulgarem informações dos seus usuários que firam a privacidade deles. As penas para o descumprimento dessa parte do Marco Civil variam desde multas até o encerramento da empresa.

Registros de acesso: o Marco Civil também proíbe que os provedores de internet guardem dados e registros de acesso dos consumidores sem que haja um propósito específico e o acordo prévio com o usuário. Dessa forma, qualquer “rastro” deixado em sites não poderá ser armazenado pelas empresas que oferecem serviços de conexão. Mesmo empresas estrangeiras que têm operação no Brasil devem respeitar essa regra.

Obrigações do governo: nesta parte do Marco Civil o governo brasileiro se compromete a estimular a expansão e o desenvolvimento da internet no país, que é entendida como uma forma de promover informação, conhecimento e cultura para o povo brasileiro.

Liberdade de expressão: também é garantido pelo Marco Civil o direito à liberdade de expressão, algo que é frisado no texto como “sendo condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”.

Ameaças para o Marco Civil

De 2014 para cá houve inúmeras tentativas de alterar e atualizar cláusulas do Marco Civil, principalmente no que diz respeito à limitação de franquias de internet móvel e de banda larga no país. Só em 2016 foram mais de 30 projetos com o objetivo de alterar o Marco Civil.

Uma das que foram tidas como uma ameaça foi o Projeto de Lei no 215/2015, que contesta diretamente os princípios de privacidade e armazenamento de dados propostos no Marco Civil.

O Projeto de Lei tinha como objetivo liberar as empresas de internet para guardar informações pessoais dos acessos e atividades de seus usuários e também autorizá-las a entregar essas informações durante investigações, mesmo sem ordem judicial.

Tudo isso monstra que o Brasil caminha rumo a uma internet mais justa e segura e de um judiciário com maior entendimento da necessidade da tecnologia para o desenvolvimento do país, mas ainda há muito o que caminhar para que possamos dizer que a internet no Brasil é livre, democrática e estamos seguros enquanto a acessamos.

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