Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar em questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados. Fale Conosco
Art. 45 When there is a violation of data subject’s rights in the scope of consumer relations
Art. 45
When there is a violation of data subject’s rights in the scope of consumer relations, the rules of liability provided in the pertinent legislation shall apply.