E-commerce: nota fiscal passa a ser exigida pelos Correios

15 de março de 2018

No começo de fevereiro, os Correios passaram a exigir que os lojistas disponibilizem a nota fiscal da mercadoria que está sendo enviada na parte externa da embalagem, de modo que os funcionários possam ter acesso a informações sobre o conteúdo e o valor do item transportado.

De acordo com os Correios, esse novo procedimento chega para garantir o cumprimento da legislação tributária. “A postagem de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente”, diz o comunicado oficial dos Correios, publicado no fim do ano passado.

As empresas que não emitem nota fiscal devem preencher uma Declaração de Conteúdo informando dados do destinatário e remetente e especificações sobre a quantidade, características e valor do produto que está sendo enviado. Essa declaração também deve ser presa à embalagem do lado de fora do pacote.

Os lojistas que não cumprirem com o novo requisito deverão ter a postagem recusada pelos Correios. Por ora, a solicitação não atinge as empresas que utilizam transportadoras ou outro tipo de entrega.

O que muda para as lojas virtuais

As lojas virtuais que não emitem nota fiscal devem avaliar a possibilidade de começar a fornecer o documento para os seus clientes ou incluir o preenchimento da Declaração de Conteúdo como um novo passo nos seus processos logísticos.

Na hora de afixar a nota fiscal ou a declaração no pacote, é preciso que haja um cuidado extra para manter o documento preso na embalagem, evitando-se a possibilidade de ele se perder no transporte. O ideal é usar um envelope plástico para garantir a integridade e a proteção dele.

Para esses casos, contar com um sistema de emissão de notas fiscais também pode ser uma excelente alternativa para evitar atrasos na operação e diminuir o risco de as mercadorias saírem da loja sem a nota.

Para quem já faz a emissão da NF a mudança é menor, mas também será necessário atualizar os funcionários para evitar que a nota fiscal seja enviada dentro do pacote, como era comum até então, e o pacote venha a ser recusado, atrasando a entrega.

A atualização vale, também, para MEI e pessoas físicas

Os Microempreendedores Individuais (MEI) não precisam emitir nota fiscal ao vender para pessoas físicas, mas devem usar a Declaração de Conteúdo para fornecer as informações sobre a embalagem.

Pessoas físicas que vendem pela internet também não serão autorizadas a postar pacotes nas agências dos Correios sem incluir a nota fiscal ou Declaração de Conteúdo do produto no exterior da embalagem.

Compartilhe:

Mais Artigos

Informativo sobre distribuição de ação e acompanhamento processual

Resumo para consulta processual no TJSP

MITIGANDO RISCOS CONTRATUAIS: O PAPEL DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nas relações contratuais, os riscos derivados da transação são uma ameaça constante, podendo comprometer a estabilidade de um negócio. Diante desse desafio, as empresas buscam estratégias para mitigar esses riscos, …

Guia orientativo: Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse – Você sabe como usar essa base legal dentro da sua organização?

No dia 02/02/2024 a ANPD publicou o seu mais novo guia orientativo denominado “Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais – legítimo interesse”, com o objetivo de esclarecer pontos relevantes …

RESPONSABILIDADE LEGAL NAS MÍDIAS SOCIAIS E MARKETING DIGITAL: DIRETRIZES PARA EVITAR QUESTÕES LEGAIS E LITÍGIOS

Nos últimos anos, o crescimento das mídias sociais e do marketing digital transformou o cenário da publicidade, tanto a nível nacional, quanto a nível mundial, oferecendo oportunidades para marcas e …

Maximizando a Proteção Patrimonial: O Papel Estratégico da Holding no Planejamento Sucessório

Quando nos aproximamos da fase da vida em que começamos a refletir sobre a transferência de nosso patrimônio para as próximas gerações, a preocupação com a segurança e a integridade …

O uso do Scraping e Web Crawler pode prejudicar a mim ou minha empresa?

O uso incorreto das ferramentas de raspagem da web pode trazer consequências desastrosas para sua empresa. Entenda como utilizá-las

Entre em contato

Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar. Seja para questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados estamos aqui para orientá-lo e proteger seus direitos. Entre em contato conosco agora mesmo!

Inscreva-se para nossa NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. Integre nossa lista de e-mails.