Descumprimento da LGPD pode gerar multas

15 de agosto de 2019

Prevista para entrar 2020, quem descumprir a LGPD poderá arcar com multas e penalidades. Com a legislação em vigor, as instituições e empresários precisarão se adaptar para seguir os princípios que a lei rege. Assim, será preciso que as empresas tenham consciência que, o descumprimento da lei poderá trazer transtornos e cobranças não desejadas.

A LGPD tem como principal objetivo cobrar que as empresas sejam transparentes com o uso dos dados de seus clientes. Por isso, é importante que, ao solicitar esses dados, elas deixem claro os passos que irão tomar com essas informações. Assim, com o consentimento dos usuários é possível que as empresas usem de forma segura os dados coletados.

Perante a lei que entrará em vigor, os dados pessoais são qualquer informação que permite identificar uma pessoa. Ou seja, as empresas que coletam nomes, endereço residencial e de e-mail, fotos e número de documentos possui informações pessoais e precisam tomar extremo cuidado para que não sejam divulgadas de forma indevida.

As fiscalizações que geram multas

Não é demais lembrar que leis são criadas para serem cumpridas. Por isso, a LGDP propõe princípios rigorosos que devem ser levados em consideração pelas empresas. Caso contrário, multas e penalidades podem ser aplicadas chegando ao valor de quinhentos milhões de reais ou 2% do faturamento total da empresa.

As multas e penalizações são aplicadas após fiscalizações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa entidade é responsável pelo controle da atividade de tratamento de dados no Brasil. Assim, a ANPD pode exigir às empresas que lidam com informações dos usuários no meio online relatórios periódicos de como esses dados estão sendo administrados.

Além da ANPD, que é a entidade responsável pelos dados, as empresas também estão sujeitas à fiscalização de outras organizações. Como por exemplo, o Procon e o Ministério Público, que possuem autoridade para apurar possíveis danos e desobediência em relação as ordens estabelecidas pela LGPD, resultando em indenizações pelo descumprimento da lei.

Como são realizadas as inspeções da LGPD?

Para que as multas sejam aplicadas de forma justa, a ANPD, que é um órgão da Presidência da República, estabelece alguns conceitos importantes para que as fiscalizações sejam realizadas de forma correta. Assim, eles se importam em entender como as empresas estão lidando com os dados baseando-se pelas sanções descritas na lei.

Dentre algumas atribuições que a ANPD leva em consideração na hora de avaliar como as empresas estão lidando com os dados dos clientes, estão:

  1. Educação sobre como a LGPD funciona;
  2. Elaboração de Relatórios de Impactos;
  3. Fiscalização e aplicação de sanções;
  4. Estabelecimento de padrões técnicos.

Precaução a fim de evitar surpresas!

Entender um pouco mais sobre as multas e penalidades da LGPD é importante para que as instituições se previnam a fim de evitar possíveis cobranças. Assim, o auxílio de profissionais que lidam com o Direito Digital e seus desdobramentos pode ser o caminho ideal para quem quer se aprofundar no assunto.

Os advogados do Assis e Mendes são especialistas quando o assunto é LGPD. Assim, ao proporcionar a seus clientes todas as orientações necessárias sobre a nova lei antes mesmo dela entrar em vigor, poderemos notar daqui a algum tempo os resultados dessas ações. Ou seja, com a devida instrução e explicação da LGPD e suas multas, cria-se uma estratégia de precaução para as instituições que a lei terá valor, evitando assim futuras surpresas inesperadas.

Entre em contato com o Assis e Mendes Advogados para sanar todas as suas dúvidas a respeito das multas decorrentes do não cumprimento da LGPD!

Compartilhe:

Mais Artigos

MITIGANDO RISCOS CONTRATUAIS: O PAPEL DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nas relações contratuais, os riscos derivados da transação são uma ameaça constante, podendo comprometer a estabilidade de um negócio. Diante desse desafio, as empresas buscam estratégias para mitigar esses riscos, …

Guia orientativo: Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse – Você sabe como usar essa base legal dentro da sua organização?

No dia 02/02/2024 a ANPD publicou o seu mais novo guia orientativo denominado “Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais – legítimo interesse”, com o objetivo de esclarecer pontos relevantes …

RESPONSABILIDADE LEGAL NAS MÍDIAS SOCIAIS E MARKETING DIGITAL: DIRETRIZES PARA EVITAR QUESTÕES LEGAIS E LITÍGIOS

Nos últimos anos, o crescimento das mídias sociais e do marketing digital transformou o cenário da publicidade, tanto a nível nacional, quanto a nível mundial, oferecendo oportunidades para marcas e …

Maximizando a Proteção Patrimonial: O Papel Estratégico da Holding no Planejamento Sucessório

Quando nos aproximamos da fase da vida em que começamos a refletir sobre a transferência de nosso patrimônio para as próximas gerações, a preocupação com a segurança e a integridade …

O uso do Scraping e Web Crawler pode prejudicar a mim ou minha empresa?

O uso incorreto das ferramentas de raspagem da web pode trazer consequências desastrosas para sua empresa. Entenda como utilizá-las

F.A.Q – REGISTRO DE OPORTUNIDADE EM LICITAÇÕES DE TIC

Para participar de Licitações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), as empresas devem seguir as diretrizes da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de abril de 2019, com suas respectivas …

Entre em contato

Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar. Seja para questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados estamos aqui para orientá-lo e proteger seus direitos. Entre em contato conosco agora mesmo!

Inscreva-se para nossa NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. Integre nossa lista de e-mails.