Ao abordarmos os contratos de franquia e os de licenciamento, nos deparamos com importantes questões que carecem de elucidação por meio de uma análise acurada das peculiaridades de cada instituto, principalmente no que tange às suas diferenças teóricas e práticas. Tais divergências fazem toda a diferença na apresentação do serviço ou produto, bem como quanto ao modo em que o licenciado ou franqueado irá operar com o negócio.
Contratos de franquia
Os Contratos de Franquia Empresarial, com a devida regulamentação prevista na lei 8.955/94, visam garantir uma segurança maior dentro das relações entre franqueador e franqueado.
Em conformidade com a lei brasileira, o Franchising é constituído por um instrumento jurídico que estabelece um sistema em que um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.
A franquia, ou “franchising”, diz respeito a um cenário ao qual o proprietário da marca, denominado franqueador, concede o direito de uso desta para os franqueados. Assim, tal modelo de negócio opera como uma “duplicação” de um já existente, sendo apresentado o mesmo tipo de produto ou serviço, bem como conceito e até mesmo estética da marca em questão.
Uma das principais características de uma franquia é o fato de o franqueado necessariamente precisar respeitar o padrão de qualidade da marca e todos os outros modelos de gestão e estrutura física do ambiente em que serão prestados os serviços ou apresentados os produtos.
Importa mencionar que tais orientações serão estabelecidas pelo franqueador, devendo o franqueado assimilar todas as instruções transmitidas para se apropriar do negócio e fazê-lo funcionar da forma correta e necessária.
Ainda, é importante mencionar que, além de seguir o orientado, tanto o franqueador quanto o franqueado deverão obedecer ao que rege a lei 8.955/94 para a devida observância e implementação do contrato de franquia, bem como todo o processo envolvido, a fim de que ele ocorra conforme o legalmente previsto.
Particularidades da franquia
Uma das vantagens quanto ao modelo de negócio de franquia é a segurança quanto a possibilidade de o franqueado buscar amparo do franqueador em caso de quaisquer dúvidas ou adversidades, podendo contar com o apoio do proprietário para solução de tais problemas.
Ainda, existe a facilidade no tocante ao investimento neste modelo de negócio. Isto ocorre devido ao fato de o franqueado estar investindo em algo já conhecido no mercado e que possui uma significativa porcentagem de aprovação do consumidor, o que faz com que o investimento em si tenha maiores chances de sucesso.
Contratos de licenciamento
Denomina-se contrato de licenciamento como sendo um acordo pelo qual o proprietário da marca, ou seja, licenciante, concede, por meio de uma permissão, a utilização do nome de sua marca, podendo assim o licenciado vender os produtos ou serviços provenientes desta, desde que tal uso ocorra sob condições previamente estipuladas.
Contudo, neste modelo de negócio, o licenciado compra somente a licença para vender com o nome da marca, sendo a administração do negócio responsabilidade exclusiva do licenciado.
Particularidades do licenciamento
Neste modelo de negócio, embora haja mais autonomia por parte do licenciado, deve-se compreender que esta também ocorrerá nos termos do que for previsto em contrato. A busca pelo suporte do licenciante não ocorre como no caso das franquias, em que existe o amparo do franqueador. Neste cenário, o licenciado deverá lidar com possíveis questões e dificuldades de forma independente, sendo assim uma operação de maior risco.
Contudo, no licenciamento, é característico que o empreendedor possua maior liberdade criativa quanto à forma em que opera seu ambiente, não estando ele atrelado aos moldes estabelecidos pelo licenciante quanto à gestão e demais padrões de qualidade da marca.
Ainda, o contrato de licenciamento se baseia na transferência de direito de uso da marca, o que confere menor cobrança entre as duas partes quanto ao acima mencionado.
Semelhança entre franquia e licenciamento
Importa mencionar que, na verdade, a única semelhança formal entre o licenciamento e a franquia é o fato de que, em ambos os cenários, existe a autorização do uso de marca registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), sendo que, a partir da concessão da licença ou venda da franquia, o tratamento na relação entre as partes seguirá caminhos distintos.
Como podemos observar, ambos os modelos de negócio possuem vantagens e desvantagens, bem como particularidades contratuais e diferentes posturas a serem seguidas, que deverão ser avaliadas, a cada caso, pelo empreendedor no momento de celebração do negócio. Para tanto, é imprescindível que o empreendedor esteja bem orientado por seu advogado, a fim de evitar prejuízos e consequências negativas a partir da assinatura do contrato.
Conclusão
Pode-se concluir que ambos os modelos de negócio possuem vantagens e desvantagens, a depender do caso, bem como particularidades contratuais e diferentes posturas a serem seguidas, que deverão ser avaliadas individualmente pelo empreendedor no momento da celebração do negócio. É importante entender a diferença entre tais modalidades, principalmente para que o indivíduo interessado possua o entendimento das características e consequências de cada modalidade.
Logo, a escolha entre um contrato de franquia e um contrato de licenciamento depende das necessidades e objetivos específicos das partes envolvidas. Conforme exposto, a franquia oferece uma parceria mais integrada, com transferência substancial de conhecimento e suporte contínuo, enquanto o licenciamento é uma opção mais flexível, centrada no uso exclusivo de uma marca registrada. Ambos os contratos desempenham papéis cruciais no cenário empresarial, proporcionando opções adaptáveis para diferentes modelos de negócios e estratégias comerciais.
Portanto, faz-se fundamental o acompanhamento de um profissional especializado e com experiência na área para garantir o sucesso do negócio e a segurança jurídica desde o início dos trâmites até a concretização do contrato.
Referências:
Contratos de franquia e licenciamento: o que são e suas diferenças (migalhas.com.br)
Guia completo sobre contratos de licenciamento – (gridado.com.br)
