Ir para o conteúdo
Linkedin Instagram Youtube Twitter
  • Quem somos
    • Sobre Nós
    • Nossa Equipe
    • Prêmios e Certificações
    • Responsabilidade Social
  • LGPD
    • Consultoria Jurídica
    • Sobre a LGPD
    • Faça seu diagnóstico LGPD
    • LGPD na íntegra(português)
    • LGPD na íntegra(inglês)
  • Áreas de Atuação
    • Inovacão, Tecnologia e Startups
    • Empresarial
    • Direito Digital
    • Proteção de Dados
    • Contencioso Cível
    • Contencioso Trabalhista
    • Recuperação de Crédito
    • Secondment
    • Academy
  • Conteúdo
    • Artigos
    • Ebooks
    • Na mídia
  • Quem somos
    • Sobre Nós
    • Nossa Equipe
    • Prêmios e Certificações
    • Responsabilidade Social
  • LGPD
    • Consultoria Jurídica
    • Sobre a LGPD
    • Faça seu diagnóstico LGPD
    • LGPD na íntegra(português)
    • LGPD na íntegra(inglês)
  • Áreas de Atuação
    • Inovacão, Tecnologia e Startups
    • Empresarial
    • Direito Digital
    • Proteção de Dados
    • Contencioso Cível
    • Contencioso Trabalhista
    • Recuperação de Crédito
    • Secondment
    • Academy
  • Conteúdo
    • Artigos
    • Ebooks
    • Na mídia
Entre em Contato
Contato

Chapter: Chapter 8

Monitoring

Art. 54 The amount of daily fines applied to infractions of this Law shall observe the severity of the infraction and the extent of the damage or losses caused

Art. 54 The amount of daily fines applied to infractions of this Law shall observe the severity of the infraction and the extent of the damage or losses caused, and …

Art. 53 The national authority shall define the methodologies that will be used for the calculation of the base value for fines

Art. 53 The national authority shall define the methodologies that will be used for the calculation of the base value for fines, by means of its own regulations concerning administrative …

Art. 52 Data processing agents that commit infractions of the rules provided in this Law

Art. 52 Data processing agents that commit infractions of the rules provided in this Law are subject to the following administrative sanctions, to be applied by the national authority: I …

Soluções jurídicas para a sua conexão com o mundo digital.
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Código de Conduta
  • Política de Segurança da Informação
  • Trabalhe conosco
  • Imprensa
  • Contato
NewsLetter | Bytes Jurídicos
Inscreva-se

Assine nossa Newsletter gratuitamente. 

Áreas de atuação
  • Empresarial
  • Direito Digital
  • Proteção de Dados
  • Contencioso Cível
  • Contencioso Trabalhista
  • Recuperação de Crédito
  • Secondment
  • Academy
Contato
  • Telefone
    +55 (11) 3141-9009
  • Imprensa
    Fale Conosco
  • contato@assisemendes.com.br
  • Alameda Santos, 1165 Paulista - CEP 01419-001 - SP
Linkedin Instagram Youtube Twitter

© 2025 – Assis e Mendes Direito digital, Empresarial e Proteção de dados