Artigo 16 – Eliminação de dados pessoais
Artigo 16 Eliminação de dados pessoais Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as …
Artigo 15 – Término de tratamento de dados pessoais
Artigo 15 Término de tratamento de dados pessoais O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de …
Artigo 14 – Dados pessoais de crianças e adolescentes
Artigo 14 Dados pessoais de crianças e adolescentes O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e …
Artigo 13 – Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública
Artigo 13 Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, …
Artigo 12 – Anonimização dos dados pessoais
Artigo 12 Anonimização dos dados pessoais Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for …
Artigo 11 – Tratamento de dados pessoais sensíveis
Artigo 11 Tratamento de dados pessoais sensíveis O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de …
Artigo 10 – Legítimo Interesse do Controlador
Artigo 10º Legítimo Interesse do Controlador O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas …
Artigo 9 – Direito de acesso do Titular de Dados Pessoais
Artigo 9º Direito de acesso do Titular de Dados Pessais O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de …
Artigo 8 – Consentimento do Titular de Dados Pessoais
Artigo 8º Consentimento do Titular de Dados Pessoais O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre …
