Cancelamento de Planos de Saúde: Impactos e Orientações para Empresas e Beneficiários

28 de junho de 2024

Recentemente, o Brasil tem visto um aumento no cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras, gerando debate e preocupação. Empresas, seus funcionários e consumidores são particularmente afetados. Este artigo busca esclarecer as regras, os impactos e as possíveis ações diante dessa situação.

 

Para melhor compreensão, é necessário pontuar os tipos de Planos de Saúde no Brasil:

 

  • Planos Coletivos Empresariais: Contratados por empresas para fornecer assistência médica aos seus funcionários e dependentes.
  • Planos Coletivos por Adesão: Contratados por associações, sindicatos ou cooperativas para seus membros.
  • Planos Individuais ou Familiares: Contratados diretamente por pessoas físicas, seja para si mesmas ou para seus dependentes.

 

❌ Regras para Cancelamento de Planos de Saúde:

 

Entender as regras que regem o cancelamento de planos de saúde é fundamental para que consumidores e empresas saibam como agir em caso de rescisão indevida. As normas variam conforme o tipo de plano, e a legislação estabelece critérios específicos para os planos individuais, familiares e coletivos. Abaixo, seguem as condições sob as quais as operadoras podem cancelar esses contratos.

 

  • Planos Individuais ou Familiares: A Lei 9.656/1998 protege os consumidores destes planos, permitindo o cancelamento unilateral pela operadora apenas em casos específicos:
  • Fraude: Constatação de fraude por parte do beneficiário, como a omissão de informações importantes.
  • Inadimplência: Quando há inadimplência por mais de 60 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, com notificação até o 50º dia de atraso.

 

  • Planos Coletivos Empresariais e por Adesão: Para estes planos, a legislação permite o cancelamento unilateral com algumas condições:
  • Notificação Prévia: A rescisão do contrato deve estar prevista nas condições contratuais e ser notificada com antecedência mínima de 60 dias.
  • Vigência Mínima: O contrato só pode ser rescindido após um período mínimo de 12 meses de vigência.

 

❗Impactos no Cancelamento dos Planos de Saúde:

 

O cancelamento de planos de saúde, pode gerar uma série de impactos negativos e compreender esses impactos é fundamental para que empresas, empregados, associados e consumidores possam buscar soluções e minimizar os danos causados pela rescisão abrupta do contrato.

 

  • Planos Coletivos Empresariais
  • Prejuízos à Saúde dos Funcionários: A interrupção da cobertura médica pode deixar os funcionários sem acesso a tratamentos essenciais, exames e consultas, afetando diretamente sua saúde e bem-estar.
  • Aumento de Custos: A empresa pode ser forçada a buscar novos planos de saúde, frequentemente a um custo mais alto e com prazos de carência que podem deixar os funcionários desprotegidos por um período.
  • Desmotivação e Insatisfação: A perda de um benefício importante como o plano de saúde pode gerar insatisfação e desmotivação entre os funcionários, impactando negativamente a produtividade e o clima organizacional.

 

  • Planos Coletivos por Adesão: Associados podem enfrentar dificuldades semelhantes às descritas para os funcionários de empresas, incluindo aumento de custos e perda de cobertura.

 

  • Planos Individuais ou Familiares: O cancelamento unilateral também é uma preocupação significativa, sobretudo em casos em que o beneficiário depende do plano de saúde para continuidade de tratamento de doenças, por exemplo. Beneficiários podem recorrer ao Judiciário para contestar decisões ilegais de cancelamento.

 

🚫Ações para Empresas e Funcionários:

 

Diante dos cancelamentos indevidos de planos de saúde, é crucial que tanto empresas quanto os beneficiários estejam preparados para agir de maneira rápida e eficiente. Aqui estão algumas ações recomendadas para lidar com essa situação:

 

  • Empresas
  • Negociação: Tentar negociar com a operadora para evitar o cancelamento ou minimizar os impactos.
  • Nova Contratação: Buscar rapidamente uma nova operadora para evitar a descontinuidade dos serviços de saúde.
  • Apoio Jurídico: Consultar advogados especializados para avaliar a possibilidade de contestar o cancelamento ou buscar indenizações.

 

  • Funcionários e Associados
  • Informação e Comunicação: Ficar atento às comunicações da empresa ou associação sobre o status do plano de saúde.
  • Migração de Plano: Considerar a migração para planos individuais ou familiares, especialmente se a operadora oferecer essa opção sem novos prazos de carência.
  • Ação Judicial: Em casos de cancelamento abusivo, buscar orientação jurídica para proteger seus direitos, buscar a continuidade do plano ou receber indenizações por danos morais e materiais.

 

🆘Conclusão

 

O cancelamento unilateral de planos de saúde é uma questão complexa que afeta diretamente empresas, funcionários e consumidores. Conhecer as regras e os direitos é essencial para enfrentar essa situação e garantir a continuidade da assistência à saúde. Empresas e pessoas físicas devem estar atentas às práticas das operadoras e buscar apoio jurídico sempre que necessário, para proteger seus interesses e garantir que seus direitos sejam respeitados.

 

Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à medidas contenciosas, direito civil e do consumidor, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender às suas necessidades e de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.

 

Natalia Queiróz Mulati Cassim é advogada da equipe de  Contenciosa e Métodos Resolutivos de Controvérsias  do Assis e Mendes. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial.

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