Apostas e Jogos de Azar: Direitos e Opções Jurídicas dos Apostadores

28 de junho de 2024

O mercado de apostas no Brasil tem experimentado um crescimento significativo, especialmente com a introdução de leis que regulamentam a atividade. No entanto, a legislação brasileira sobre jogos e apostas é complexa, abrangendo tanto atividades permitidas quanto proibidas. Este artigo visa esclarecer o que é permitido por lei, o que não é, e quais são os passos que um apostador pode tomar caso se sinta prejudicado.

Desde a promulgação da Lei nº 13.756/18, as apostas de quota fixa tornaram-se legais no Brasil. Esta modalidade de apostas envolve a previsão de resultados de eventos específicos, como jogos esportivos, com o valor do ganho definido no momento da aposta. A Lei nº 14.790/23 consolidou ainda mais essa legalidade, estabelecendo regras detalhadas para a operação dessas apostas.

Para operar legalmente, as empresas devem ser constituídas no Brasil e obter autorização do Ministério da Fazenda, que estabelece as condições e prazos para a regulamentação. As apostas de quota fixa podem ser realizadas tanto em eventos esportivos quanto em jogos online, no qual o resultado é determinado por um sistema randômico de números ou símbolos.

Apesar da liberalização das apostas de quota fixa, muitos jogos de azar continuam proibidos no Brasil. Entre eles, destacam-se: Bingo, Roleta, Jogo do Bicho e Caça-níqueis (Slots).

Estes jogos dependem predominantemente da sorte e são tipificados como contravenções penais pela Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41).

Atualmente, está em tramitação o Projeto de Lei (PL) 2234/2022, que tem por objeto a autorização do funcionamento de bingos, cassinos e regulariza jogos de azar no Brasil. A proposta está em análise no Plenário do Senado. No entanto, enquanto o PL não for aprovado, os jogos de azar seguem proibidos no País.

O Que Fazer em Caso de Prejuízo em Apostas Legais

Mesmo em atividades permitidas em relação às apostas de quota fixa, podem ocorrer infrações que prejudiquem os apostadores. Nestes casos, o apostador deve:

  1. Registrar Reclamação junto ao Operador: Contate a empresa responsável pela aposta para tentar resolver a questão diretamente.
  2. Procurar o Ministério da Fazenda: Se não obtiver sucesso com o operador, o apostador pode registrar uma queixa formal junto ao Ministério da Fazenda, que regula a atividade.
  3. Recorrer ao PROCON: O PROCON pode auxiliar na resolução de conflitos de consumo, proporcionando um meio alternativo de solucionar a disputa.
  4. Ação Judicial: Como último recurso, o apostador pode mover uma ação judicial para buscar reparação por danos materiais e morais.

O Que Fazer em Caso de Prejuízo em Jogos de Azar Ilegais

 

O “Jogo do Tigrinho”, também conhecido como “Fortune Tiger”, é uma modalidade de jogo de caça-níqueis eletrônico que tem ganhado popularidade no Brasil através de plataformas online. Esses jogos, popularmente chamados de “slots”, envolvem a rotação de símbolos em carretéis digitais, nos quais uma determinada combinação pode conceder prêmios ao jogador. 

Embora pareçam inofensivos e sejam amplamente divulgados por influenciadores digitais, esses jogos são considerados ilegais no Brasil. A legislação brasileira não legaliza os jogos de caça-níqueis eletrônicos, que não se enquadram na categoria de apostas de quota fixa. Isso ocorre porque não há uma previsão clara de ganhos no momento da aposta, caracterizando-os como jogos de azar.

As plataformas que oferecem os jogos de azar online, como o Jogo do Tigrinho, geralmente estão sediadas em paraísos fiscais, como Malta e Curaçau. Estas jurisdições permitem a operação de jogos de azar online, porém essas empresas não possuem representação jurídica no Brasil. Isso cria uma zona cinzenta, dificultando a fiscalização e a aplicação da legislação brasileira.

No entanto, mesmo com essas dificuldades, há medidas que podem ser adotadas por aqueles prejudicados por jogos de azar proibidos, como “Jogo do Tigrinho” ou outras plataformas de caça-níqueis online.

Se você foi uma das vítimas desse esquema, é fundamental denunciar às autoridades competentes e considerar mover uma ação judicial para buscar reparação por danos materiais e morais. Reúna todas as evidências possíveis, como capturas de tela de transações e promoções de influenciadores, para embasar sua denúncia ou ação judicial.

As ações recomendadas incluem:

  1. Denunciar às Autoridades Competentes: Registrar uma denúncia na Polícia Civil ou no Ministério Público, que podem investigar a prática ilegal.
  2. Ação Judicial: Mover uma ação judicial contra os operadores do jogo e, se aplicável, contra influenciadores ou plataformas que promovam o jogo. A responsabilidade civil e penal pode incluir estelionato e propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as plataformas de redes sociais que permitem a promoção dessas atividades também podem ser responsabilizadas e obrigadas a remover conteúdos ilegais.

Responsabilidade dos Influenciadores e Plataformas

Influenciadores que promovem jogos de azar ilegais podem ser responsabilizados criminal e civilmente. Eles podem ser acusados de contravenção penal e, em alguns casos, estelionato. Os jogos de caça-níqueis são frequentemente promovidos com promessas de ganhos fáceis e rápidos, o que pode configurar propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Influenciadores digitais que promovem esses jogos muitas vezes induzem os seguidores ao erro, não esclarecendo os riscos envolvidos.

Recentemente, na Operação Game Over da Polícia Civil de Alagoas, influenciadores digitais foram presos por promover o Jogo do Tigrinho. A investigação revelou que o casal de influenciadores utilizava contas demonstrativas “viciadas” com ganhos garantidos para atrair apostadores, fazendo as apostas parecerem extremamente lucrativas. Este esquema fraudulento lesou diversas vítimas em todo o país. Segundo a polícia, os influenciadores operavam uma pirâmide financeira, na qual os ganhos dos primeiros investidores eram pagos com o dinheiro dos novos apostadores.

Conclusão

Compreender a legislação sobre apostas no Brasil é essencial tanto para operadores quanto para apostadores. Enquanto as apostas de quota fixa são permitidas e reguladas, jogos de azar dependentes da sorte permanecem proibidos no País. Em ambos os casos, existem caminhos legais para buscar reparação em caso de infrações. Para proteger seus direitos, é crucial que os apostadores contem com a ajuda de advogados especializados, que podem orientar sobre as melhores ações a serem tomadas. Além disso, é fundamental jogar com responsabilidade e moderação.

Para saber mais sobre este e outros temas relacionados à medidas contenciosas, direito civil e do consumidor, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender às suas necessidades e de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.

 

Natalia Queiróz Mulati Cassim é advogada da equipe de  Contenciosa e Métodos Resolutivos de Controvérsias  do Assis e Mendes. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial.

Compartilhe:

Mais Artigos

Regulamentação de criptomoedas como meio de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro

O artigo versa sobre a tentativa do Estado de coibir a prática de crimes decorrentes da utilização de criptomoedas, por meio da criação de leis e normar disciplinadoras.

A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS RELAÇÃO DE EMPREGO: COMO PROTEGER A SUA EMPRESA

O artigo explora a importância da proteção da propriedade intelectual nas relações de emprego, destacando como as criações dos funcionários podem ser protegidas legalmente. Aborda as áreas principais da propriedade intelectual: direito autoral, propriedade industrial e proteção sui generis, explicando como cada uma se aplica ao contexto empresarial. O texto também oferece orientações práticas, como a necessidade de contratos bem elaborados, acordos de confidencialidade e políticas internas claras. Além disso, enfatiza a importância de registrar e proteger adequadamente patentes, marcas e direitos autorais para evitar litígios futuros.

Apostas e Jogos de Azar: Direitos e Opções Jurídicas dos Apostadores

Apostas e jogos de azar no Brasil. Orientações jurídicas em casos de danos.

Cancelamento de Planos de Saúde: Impactos e Orientações para Empresas e Beneficiários

Recentemente, o Brasil tem visto um aumento no cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras, gerando debate e preocupação. Empresas, seus funcionários e consumidores são particularmente afetados. Este artigo busca esclarecer as regras, os impactos e as possíveis ações diante dessa situação.

Fui vítima de um crime virtual: e agora?

É muito importante saber o que fazer para se proteger e buscar justiça.

Minha empresa precisa mesmo de um DPO?

A obrigatoriedade do profissional é patente. Veja os motivos.

Entre em contato

Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar. Seja para questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados estamos aqui para orientá-lo e proteger seus direitos. Entre em contato conosco agora mesmo!

Inscreva-se para nossa NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. Integre nossa lista de e-mails.